acordao tribunal central administrativo sul

• Acórdão nº 06596/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2010

• Acórdão nº 04008/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2010

• Acórdão nº 02666/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2010

• Acórdão nº 01300/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

• Acórdão nº 06154/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2010

• Acórdão nº 06575/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010

• Acórdão nº 06388/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2010

• Acórdão nº 01792/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2010

• Acórdão nº 06985/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2011

O uso de poderes discricionários na qualificação do preço proposto como anormalmente baixo devido a considerar duvidosa uma dada proposta por ausência de congruência intrínseca e seriedade para sustentar a execução das prestações contratuais, pressupõe a existência de um sub-procedimento enxertado no procedimento pré-contratual, tendo por finalidade adjectiva a observância do contraditório sucessivo junto dos candidatos cujas propostas, depois de abertas e em via de análise pelo júri, suscitem objectivamente dúvidas de congruência e seriedade – cfr. artº. artº 71º nºs 2, 3 e 4 CCP. 2. Na forma dos processos especiais urgentes do contencioso pré-contratual, a competência funcional do tribunal segue o regime do julgamento de facto e de direito por juiz singular - cfr. artºs. 100º ...

• Acórdão nº 06779/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2010