acórdão processo instrutor
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Acórdão nº 01269/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
A intervenção do instrutor do processo disciplinar, na fase de defesa do arguido, que culmina com o relatório final, e, simultaneamente, na face decisória, configura uma violação do princípio geral da imparcialidade.* * Sumário elaborado pelo relator
... do Conselho Disciplinar da recorrida incumbido da instrução do processo" disciplinar aberto contra o ora recorrente, o Dr. F., foi também, para al\xC3"... c) Esta identidade entre o instrutor, o acusador e o aplicador da pena constitui uma violação flagrante da ... -
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... a ela se opuserem por requerimento no processo. 4 - O Ministério Público intervém nos ... ou apenas os primeiros, do inspector ou instrutor do processo pode ser expressa por simples ...
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Acórdão nº 185/07.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
i. O processo administrativo instrutor não faz fé em juízo e a sua valoração como meio de prova não pode implicar uma ofensa aos princípios da igualdade das partes, pelo que a circunstância de a Administração ter considerado um determinado comportamento ou um facto como praticado, não impede o A. de produzir prova destinada a contraditar os pressupostos factuais em que se baseou o acto impugnado,
...3 e segs.), tanto mais que o processo Instrutor não faz fé em juízo e a sua valoração como meio de prova ... -
Acórdão nº 318/19.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I. Sendo o ato de designação do instrutor do processo disciplinar praticado pelo Presidente da Câmara Municipal, para efeitos de determinação dos ditames previstos no artigo 208.º da LGTFP, importa atender quer ao pessoal que integra o quadro da respetiva Câmara Municipal, quer ao restante pessoal que integra o Município em questão, por ser este, o Município, a pessoa coletiva de direito...
... e Fiscal de Leiria, datada de 02/08/2019, que no âmbito do processo cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo requerido por ... a ação, declarando a nulidade do ato de nomeação do instrutor, do ato de designação de advogado para colaboração técnica e ainda de ... -
Acórdão nº 318/19.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
I. Sendo o ato de designação do instrutor do processo disciplinar praticado pelo Presidente da Câmara Municipal, para efeitos de determinação dos ditames previstos no artigo 208.º da LGTFP, importa atender quer ao pessoal que integra o quadro da respetiva Câmara Municipal, quer ao restante pessoal que integra o Município em questão, por ser este, o Município, a pessoa coletiva de direito...
... que o cabe ao relator, enquanto juiz a quem foi distribuído o processo, “Julgar sumariamente o objeto do recurso, nos termos previstos no ... a ação, declarando a nulidade do ato de nomeação do instrutor, do ato de designação de advogado para colaboração técnica e ainda de ... -
Acórdão nº 0282/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
I - A circunstância do Instrutor de um processo disciplinar ter intervindo num inquérito penal em que o recorrente fora arguido não parece constituir motivo de suspeição à luz do preceituado no art. 43º, n.º 1, da Lei n.º 58/2008, de 9/9. II - Se o acórdão recorrido decidiu assim, não se justifica admitir a revista dele interposta.
... do despacho que indeferira um incidente de suspeição do Instrutor do processo disciplinar. E o recorrente considera que a «quaestio juris» ... -
Acórdão nº 11089/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Na medida em que o Acórdão recorrido justificou a suficiência da prova com os documentos e o processo instrutor, não merece acolhimento o pedido de realização de audiência pública face à complexidade da questão em discussão que não se compadece com a oralidade das alegações e prolação de imediato da sentença. II - A regra da estabilidade das propostas constitui um princípio inerente e...
... * Sem vistos foi o processo submetido à conferência para julgamento. * A matéria de facto ... a fase de alegações, porquanto “(…) a junção do processo instrutor, em si mesma, não pode ser qualificada para produção de prova, para ... -
Acórdão nº 02885/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2019
1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. Não é um acto inútil, antes útil, o despacho prévio à decisão final que afasta desta, porque legalmente inadmissível, um dos pedidos
... sustentado numa alegada falsidade intelectual dos documentos do processo administrativo; 3º - o despacho que indeferiu o requerimento de prova ... -
Acórdão nº 03291/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2012
Quando o autor é notificado da junção do processo instrutor, se nele constam factos de que ele não tinha conhecimento, deve vir com um articulado superveniente. Para isto é que ele é notificado da junção do processo instrutor: é para o poder analisar e sobre ele se pronunciar. O que o artº 91.4. do CPTA permite é a invocação de fundamentos jurídicos novos, de novas causas de pedir, de novas...
...12 constante do processo administrativo junto com a contestação, foi arrancado à certidão ... factos, de que só tomou conhecimento com a junção do processo instrutor, a parte contrária poderia sempre vir impugná-los e o processo não ... -
Acórdão nº 00238/09.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
1 . As prorrogações de duração do processo disciplinar, solicitadas pelo instrutor e deferidas pelo presidente do Conselho Disciplinar dos Revisores Oficiais de Contas, previstas nos ns. 2 e 3 do art.º 63.º do RD, ainda que indevidas, não têm qualquer repercussão no processo disciplinar, maxime em sede de prescrição do procedimento disciplinar. 2 . Porque se trata de prazos meramente ordenadores,
... Revisores Oficiais de Contas, de 21/10/2008, que no âmbito do processo disciplinar n.º 25/2007, lhe aplicou a pena de multa, no valor de € ... não se resolve apenas com a responsabilidade disciplinar para o instrutor, quando para todos os efeitos ocorre uma ilegalidade que verte os seus ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - No exercício das ... ou apenas os primeiros, do inspector ou instrutor do processo pode ser expressa por acórdão de ...
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Acórdão nº 01069/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Dezembro de 2005
Se da análise da documentação e do processo instrutor, com a leitura de depoimentos recolhidos, se conclui que no desempenho do serviço militar e ao longo do mesmo um oficial de tiro, responsável pela instrução de tiro, esteve sujeito a constantes rebentamentos e explosões em ambiente propício ao aparecimento e desenvolvimento de traumatismos auditivos, queixando-se frequentemente de fortes dores
...processo sumário a fim de apurar a sua incapacidade (surdez) e se esta era ...41 e 42 do proc. instrutor). 3 - Em parecer de 23 de Abril de 1996, o Chefe da Secção de Justiça ... -
Acórdão nº 0794/11.8BESNT 01069/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I – A decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II - A utilização pelo instrutor de uma fórmula não totalmente adequada à redacção do nº 3 do art. 53º da Lei nº 58/2008, de 9/9, para...
... do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, proferida no âmbito do Processo Disciplinar Comum n.° .....”, peticionando a anulação dos actos ....° 53°, este normativo, exceção ao regime geral, prevê que o Instrutor possa recusar a inquirição de testemunhas apresentadas quando considere ... -
Acórdão nº 0693/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004
I - Resultando do processo instrutor, designadamente das cláusulas constantes do documento que titulou a atribuição, por transferência, do fogo municipal aqui em causa, que se trata de uma habitação social, está a mesma sujeita ao regime do Despacho nº35106, de 06.11.45 e aplicável lhe é o disposto no Despacho nº88/P/96, de 17.04.96 (cf. seu artº1º). II- A desocupação do referido fogo,...
... subscrito pelo avô do recorrente, e que consta a fls.2 a 7 do processo instrutor nº10/8609/866. 3. A atribuição de fogos, propriedade do ... -
Acórdão nº 02615/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
1 – O Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos correspondentes. 2 – No âmbito da Ordem dos Oficiais de Contas, o...
... e o art.º 83º nº 2 do EOROC estabelecem expressamente que o Instrutor seja um membro do Conselho Disciplinar e que este vote na deliberação nitiva; 2) Tendo em conta a especificidade do processo disciplinar, designadamente, a não existência de uma estrutura ... -
Acórdão nº 0219/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2007
I - Não constitui nulidade insuprível a notificação do relatório do instrutor do processo disciplinar apenas com o acórdão da Secção Disciplinar do Conselho Superior do M.º Público, conforme determina o art.º 203.º do Estatuto do M.º P.º, apurando-se que tal relatório não contém imputações que tivessem sido omitidas na acusação, com influência na punição aplicada ao arguido. II - O princípio...
...-04, notificado no dia 26 seguinte, ambos proferidos no âmbito do processo disciplinar nº.." em que o Autor é arguido. Rematou a sua alegação de ... diligências requeridas pela defesa, foi então elaborado, pelo instrutor do processo disciplinar, o relatório de fls. 343 a 354, inc., do qual se ... -
Acórdão nº 07015/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2004
Improcede a alegação dos vícios de contradição entre os fundamentos e a decisão e de nulidade por omissão de pronúncia quando da leitura cuidada do acórdão recorrido se conclui que da análise que o mesmo faz do processo instrutor que conduziu ao acto em apreço é tomada posição clara quanto a tratar-se do mesmo acto sucessivamente confirmado.
...112 e seg. xColhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento. xCumpre decidir: Veio ..., pois da análise que o Acórdão recorrido faz do processo instrutor que conduziu ao acto em apreço, ali é tomada posição clara quanto a ... -
Acórdão nº 07109/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2004
1. A nomeação do instrutor em processo disciplinar é um acto meramente preparatório, insusceptível de recurso contencioso, apenas se podendo reagir pela via da suspeição, de harmonia com o disposto no art. 52º do ED, sendo que a legalidade da nomeação, atenta a natureza de acto preparatório, pode ser contenciosamente impugnada no recurso a interpor da última decisão, para além dos aspectos...
...Os actos praticados por instrutor que não nomeado, são nulos e de nenhum efeito, por violação do artigo ... de actos por quem não foi formalmente designado por instrutor de processo não acarretou ao ora recorrente quaisquer prejuízos, nem fez, de alguma ... -
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... a ela se opuserem por requerimento no processo. 4 - O Ministério Público intervém nos ... ou apenas os primeiros, do inspector ou instrutor do processo pode ser expressa por simples ...
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Acórdão nº 08318/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
- A falta de junção, pela entidade demandada, do processo instrutor, não dá origem a nulidade processual mas, apenas, a responsabilidade civil, disciplinar e criminal (art.º 84.º, n.º 4, do CPTA), e determina a prova dos factos alegados pelo autor, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade. - A falta de notificação da junção do processo instrutor a todos os...
... 2.ª - A omissão da junção aos autos do processo instrutor - de resto, expressamente ordenada pelo despacho de fls. 78 ... -
Acórdão nº 05448/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2006
1 - Não é legalmente exigido que o instrutor do processo disciplinar proceda ao exame crítico das provas recolhidas, através da indicação dos motivos por que atendeu a umas e não a outras. 2 - O artigo 29.º al. a) do DL 24/84, de 16/01, estabelece que é uma circunstância atenuante especial "a prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo", mas esta circunstância...
... direito, do vício de violação de lei, porque não foi junto ao processo disciplinar o registo biográfico da recorrente, o que ofende o estatuído ... administrativo apenso); c) Por despacho de 17/10/2000, o instrutor do processo disciplinar ordenou a requisição do certificado de registo ... -
Acórdão nº 0219/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006
I - Não constitui nulidade insuprível a notificação do relatório do instrutor do processo disciplinar apenas com o acórdão da Secção Disciplinar do Conselho Superior do M.º Público, conforme determina o art.º 203.º do Estatuto do M.º P.º, apurando-se que tal relatório não contém imputações omitidas na acusação, com influência na punição aplicada ao arguido. Pelas mesmas razões, não são...
...-04, notificado no dia 26 seguinte, ambos proferidos no âmbito do processo disciplinar nº 157/03" em que o Autor é arguido. 1.2. Na petição ...Público, de 14 de Fevereiro de 2003 (fls. 170 e 171 do instrutor apenso), que converteu em processo disciplinar o processo de inquérito ... -
Acórdão nº 434/14.3TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I. Só existe excesso de pronúncia quando os limites processuais forem ultrapassados com o Juiz a pronunciar-se sobre questão que nenhuma das partes suscitou no processo, excedendo-se, no âmbito da solução do conflito, nos limites por elas pedido e definido, sendo que a nulidade prevista na 2ª parte, da alínea d), do nº 1, do artigo 615º, do CPC, apenas terá lugar se a sentença conheceu de questões
... 11/06/2014, muito para além do referido prazo; b) A nulidade do processo" disciplinar, por desconhecimento da respectiva decisão, porquanto a Ré n\xC3"..., nomeadamente para a Nota de Culpa ou para o relatório final do Instrutor, posto que as mesmas se achem devidamente fundamentados nos termos legais. ... -
Acórdão nº 00581/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
Padece de vício de falta de fundamentação a decisão do processo disciplinar não concordante com a proposta formulada no relatório do instrutor. * *Sumário elaborado pelo relator
...º, nºs 3 e 4, 637º, nº 2, 639º e 640º, todos do Código de Processo Civil ex vi artº 140º do CPTA.] e a decidir [ Para tanto, e em sede de ... no processo disciplinar n.º 229/02, a fls 876 do Processo Instrutor) 2. O arguido agiu em representação do Clube e no interesse do mesmo, ... -
Acórdão nº 26/20.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2022
I - Nos presentes autos de revisão de decisão proferida em processo disciplinar, de forma a assegurar o cabal cumprimento do acórdão proferido pela Grande Chambre do TEDH, que julgou ter havido violação do direito da autora a um processo equitativo, do direito da autora de acesso a um tribunal independente e imparcial e, em particular, do direito da autora a uma audiência pública, seria imperioso
... recurso apresentado pela autora do despacho do Senhor Inspector instrutor de 11.10.2019. 3 - Deliberação do Plenário do Conselho Superior da ...1040/2019)]. 2. A petição inicial não é inepta. 3. O processo é o próprio e é válido (cfr. artigos 66.º e s. do CPTA, ex vi do ...