acordao lavrado
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Código, quando interpretada, nos termos constantes do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... interessados podem também escolher o notário, quando o acto seja lavrado fora do cartório ou fora das horas regulamentares do serviço. 4 - Os ...
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Acórdão nº 0542/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2015
É de admitir revista estando em discussão as consequências da falta de junção de procuração, no momento da apresentação da proposta, da qual conste a atribuição de poderes legais bastantes para que a subscritora vincule a concorrente à aceitação das condições constantes do caderno de encargos, e essa matéria foi objecto de decisões divergentes nas instâncias, sendo que mesmo no acórdão recorrido,
... 198) ... O acórdão recorrido, lavrado por vencimento, ponderou, por seu turno, que «o que faltou na proposta da ... -
Acórdão nº 543/02.1PLLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2017
I - Por decisão transitada em julgado, o arguido foi condenado na pena principal de 9 anos de prisão, e ainda na pena acessória de expulsão do território nacional por 10 anos, nos termos do disposto nos arts. 99.º, n.º 1, al. a), e 101.º n.ºs 1 e 2 do DL 4/2001, de 10-01, com o fundamento, entre o mais, de que é cidadão cabo-verdiano e não possui autorização válida de residência em Portugal.
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Lavrado no processo o termo de compromisso arbitral ou junto o respetivo ...
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Acórdão nº 00415/14.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
1. Lavrado um primeiro despacho, que começa por fixar o valor da acção, faz um saneamento tabelar do processo e delimita o objecto do litígio bem como os temas de prova, esgotado ficou, quanto à matéria nele decidida, o poder jurisdicional do juiz. (artigo 620º do Código de Processo Civil). 2. Transitado este despacho em julgado, não podia, posteriormente, tal matéria ser objecto de novo despacho
... Assim, lavrado um primeiro despacho, que começa por fixar o valor da acção, faz um ... -
Lei n.º 118/2019
... 12 - A dação em pagamento operar-se-á através de auto lavrado no processo. 13 - Na dação em pagamento de bens imóveis lavrar-se-á um ...
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Acórdão nº 707/20.6T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
Não é de considerar lavrado com base em título falso, o registo da alteração da área de um prédio efectuado com base numa planta de implantação que corresponde a um acordo de cedência de uma faixa de terreno, alcançado em transacção judicial entre o requerente e o proprietário confinante, ainda que aquele tenha justificado a actualização da área do seu prédio com um erro de medição.
... Predial, o registo é nulo: a) Quando for falso ou tiver sido lavrado com base em títulos falsos; b) Quando tiver sido lavrado com base em ... -
Acórdão nº 10737/08.0TBVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
I - Se a Relação, em obediência a decisão proferida pelo STJ, que anulou primeiro acórdão por aquela proferido, lavra novo acórdão e, posteriormente, indeferindo dois requerimentos apresentados pelas partes, determina a realização de conferência para rectificação do novo (e segundo) acórdão por si lavrado, na qual corrige um lapso manifesto deste, é a partir da data da notificação do acórdão...
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Acórdão nº 6/08.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
Não representando o auto de reconstituição, lavrado no decurso do inquérito, em substância, mais do que meras declarações (ilustradas) do arguido, e não tendo aquele requerido a leitura das mesmas, tais declarações não podem ser valoradas como meio de prova de factos, descritos na acusação/pronúncia, consubstanciadores de ilícito penal; de outro modo, seria flagrantemente violada a norma do...
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Acórdão nº 0634/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2020
Justifica-se a admissão da presente revista visto estar em discussão quaestio juris respeitante ao reconhecimento ou não ao participante disciplinar de legitimidade ativa para impugnar a decisão de arquivamento da queixa disciplinar pelo mesmo apresentada, questão que envolve análise de temática de algum melindre e dificuldade e que se revela complexa, disso sendo indício não apenas a divergência
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Acórdão nº 0194/09.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... e que dão origem a nulidades específicas deste: o acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento ...
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Acórdão nº 00304/04.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2007
I - É nulo o Acórdão, em que dois membros do colectivo, votam vencido, quanto à verificação de um vício, sendo o respectivo acórdão lavrado contra o vencido. II – Se num acórdão, o relator julga verificado o vício de falta de fundamentação, mas os respectivos adjuntos, assinam vencido quanto à existência deste vício, entendendo que o acto impugnado se encontra devidamente fundamentado,...
... : “A decisão do colectivo é tomada por maioria e o acórdão e lavrado pelo presidente, podendo ele, bem como, qualquer dos outros juízes ... -
Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
... e que dão origem a nulidades específicas deste: o acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento ...
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Acórdão nº 2383/07.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
... e que dão origem a nulidades específicas deste: o acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento ...
- Acórdão nº 2165/19.9T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
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Acórdão nº 0952/18.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... e que dão origem a nulidades específicas deste: o acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento ...
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Acórdão nº 072/19.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... e que dão origem a nulidades específicas deste: o acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento ...
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Acórdão nº 05555/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
... e que dão origem a nulidades específicas deste: o acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento ...
- Acórdão nº 906/17.8T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
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Acórdão nº 02912/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... e que dão origem a nulidades específicas deste: o acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento ...
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Acórdão nº 01709/05.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
... e que dão origem a nulidades específicas deste: o acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento ...
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Acórdão nº 1477/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
1. Tendo sido lavrado nos autos um primeiro despacho a convidar as partes a indicarem os factos sobre os quais pretendem que incida a prova testemunhal requerida e depois um outro a designar data para a produção de prova testemunhal, ficou esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à necessidade de serem inquiridas testemunhas, no sentido positivo. 2. Transitado este despacho em julgado, nã
... Em aditamento: 5. Com a data de 08.11.2021 foi lavrado o seguinte despacho (ver SITAF): “Com vista a apreciar a pertinência da ... -
Acórdão nº 239/15.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2023
1 – Da inspeção ao local é lavrado auto em que se registem todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa, podendo o juiz determinar que se tirem fotografias para serem juntas ao processo. 2 - A falta de tal auto configura uma nulidade secundária, que deve ser arguida pela parte, sob pena de sanação. 3 - Sanada a nulidade, aquilo que o juiz declara ter observado in loco, na...
... Foi lavrado Termo de Transação entre o autor e os 3.º a 7.º réus – fls. 175 dos ... -
Acórdão nº 525/17.9T8MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
... 113.O que facilmente se constata não resultar do testamento lavrado ... 114.Na verdade é notório pela análise do depoimento das ...