...n° 274/2007, de 30/7, sem que tal diploma tivesse sido precedi...C…; 28ª - Mas, ainda que se considerasse como verdade (o q... deliberação n° 1811/2006, de 29 de Novembro de 2006, decidiu delegar no senhor Procurador-Gera...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... de Júri, por acórdão de 30 de Novembro de 2010, decidiu: - Absolver o arguido AB.. da acu... de Discussão e Julgamento decorrida no dia 28-09-2010, às 15:31:23 e constantes do Ficheiro nº... sido revogada - pela Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de Agosto, que entrou em vigor no dia 15 de...
... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a Exclusão da i... é uma das entidades mencionadas no artigo 281.º, n.° 2, alínea g), da Constituição da Repú... recente Acórdão n.º 551/2007, de 7 de Novembro, do Tribunal Constitucional, ao pronunciar-se do m...
... de formação de contrato, e da sentença de 28 de Maio de 2010 do mesmo Tribunal, que indeferiu a... do Acórdão do STA de 20 de Março de 2007; 7. No seu requerimento inicial, a ora Recorrente ... Administrativo Sul -o Acórdão de 25 de Novembro de 2009 no âmbito do recurso nº 05415/09 - nos t...
... de 10 trabalhadores (95,4% das empresas, em 2007), a tese da descriminalização do crime de abuso ... penal económico (a partir do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, no preâmbulo, auto denomina... O Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, aprovado na sequência da Lei n.º 61/93, de 20-0...
... pois: IV - Por despacho datado de 17 de Novembro de 1977, da autoria do Presidente da Câmara Munic...142 do Livro B-28; 17600, da mesma Secção, a fls. 6v°, do Livro B...n.º 35272 e de 06.03.2007 e das Secções onde se salienta, por todos, o pro...
Acórdão do STA de 22 de Janeiro de 2009, no processo n.º 791/08. Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais
...) de Castelo Branco, de 27 de Fevereiro de 2007, que julgou extinta a instância, por inutilidade ...5, do CPTA e o artigo 28. do CP Civil. Termos em que e nos mais de direito,... acórdáo desta 1.ª secçáo, de 27 de Novembro de 2008, que seguimos de perto, mantêm -se válid...
_ O Decreto-Lei n.° 119/92, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, fê-lo no uso de autorização legislativa para o efeito concedida pela AR através da Lei n.° 4/92, de 4 de Abril e as matérias em que introduziu restrições ao ingresso na profissão e aquelas em que, em geral, regulamentou toda a matéria da associação pública que é a Ordem dos Engenheiros, estavam contempladas na autorização concedida e nos termos da mesma ao expressamente incluir na autorização concedida o seguinte: “Fixar os requisitos para a inscrição na Ordem e para a utilização do título de engenheiro e, bem assim, as condições para o exercício da respectiva profissão” (art. 2º, al. d)). 2_ Quer o Decreto-Lei n.° 119/92, de 30 de Junho, que aprovou o actual Estatuto, quer o Decreto-Lei n.° 289/91...
... a quo ter sido revogado pela Lei nº 62/2007, de 10/09, importa dizer que o referido processo d... do Decreto-Lei nº 369/2007, de 5 de Novembro, diploma que instituiu a Agência de Avaliação e...
I – De acordo com o disposto no art. 3º, n.º 2, do DL 204/98, de 11.6, aos regimes de recrutamento do pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial aplicam-se “os princípios e garantias consagrados no art. 5º”, tendo que dar-se como revogados os preceitos que os contrariem, ainda que incluídos em lei especial, por ter sido essa a vontade inequívoca do legislador (art. 7º, n.º 3 do CC). II – Tais princípios aplicam-se ao concurso para Professor-coordenador previsto no art. 26º do DL 185/81, de 1.7.
...n° 1140/06, de 13.11.2007) e com a jurisprudência do Tribunal Constituciona... Recusado, de acordo com o disposto no artigo 28°. do citado diploma”. L) Não é possível a def...69/88, de 3 de Março, 408/89, de 18 de Novembro, 245/91, de 6 de Julho e 212/97, de 16 de Agosto, ...
... compensação global, a quantia de € 15.073,28; - naquele documento ficou expressamente consignad... a pedido da ré, nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2004 e Janeiro de 2005, actividade e... como provados no despacho de 11 de Abril de 2007 que, após o encerramento da audiência de discuss...
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