acordão direito a férias

13818 resultados para acordão direito a férias

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... as alterações Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - ... úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ... a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos ...
  • Acórdão nº 01296/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    I- O direito a férias reporta-se, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior devendo as férias ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem. II- De acordo com o regime constante da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, não podem ser acumuladas férias de dois ou mais anos. Ocorrendo cumulação de férias estas apenas podem ser gozadas no 1º trimestre do ano civil seguinte, em acumulaç

    ... o ato administrativo, na parte respeitante ao indeferimento do direito ao gozo dos 28 dias de férias, proferido pelo Sr. Vogal do Conselho de ...
  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ... já se opôs à reintegração, o A. tem direito, nos termos do art.º 392º n.º 3 do CTrabalho, a indemnização ... No ano de admissão (2007), a R não lhe pagou o subsídio de férias, no valor de €916,66 ... Não gozou os seguintes dias de férias: No ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais ... 2 - Os processos urgentes correm em férias, com dispensa de vistos prévios, mesmo em fase ... 94.º Conteúdo da sentença ou acórdão 1 - A sentença ou acórdão começa com a ...
  • Acórdão nº 0627/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    As quantias relativas a direito a férias, subsídios de férias e natal, e subsídio de turno incluem-se na média da remuneração para efeitos do disposto no nº 4 do art. 2º do CIRS, na redacção que lhe foi introduzida pelo nº 1 do art. 1º da Lei nº 30-G/2000, de 29/12, estabelecendo um limite da não sujeição correspondente ao valor das remunerações fixas sujeitas a imposto.

    ... impugnação em presença, porque faz uma errónea aplicação do direito, na medida em que fez errónea subsunção do caso concreto aos nºs. 4 e ... 1191/09.OTTCBR.C1, referir que “também os subsídios de férias e natal e o direito a férias (e subsídio de turno) será(ão) de incluir ...
  • Acórdão nº 0277/22.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2023

    I - Se a Autora pretende ver reconhecido o seu direito a férias não gozadas (ou à remuneração correspondente), com fundamento em que esse direito, que reivindica, se sustenta no disposto nos nºs 1 dos arts. 19º e 30º do DL 503/99, de 20/11 (diploma que “estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras publicas&#

    ... procedente a ação administrativa, urgente, de reconhecimento de direito, proposta ao abrigo do art. 48º nº 1 do DL nº 503/99, de 20/11 ... à Autora o direito a ser recompensada por 26 dias úteis de férias vencidos e não gozados -, revogou tal sentença e julgou procedente a ...
  • Acórdão nº 00166/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I-O que está em causa nos autos é o direito a férias vencidas no dia 1 de Janeiro de 2010 reportadas a trabalho prestado no ano de 2009 e que são reguladas pelo artº 175º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), uma vez que vencidas já depois da entrada em vigor deste Regime Jurídico (1/1/2009 - vide o seu artº 23º); I.1-daí resulta que as férias em causa, reportadas ao ano...

    ... , para impugnação do acto administrativo que não lhe reconhece o direito a 30 dias úteis de férias, relativas ao ano de 2010 ... Formulou o ...
  • Acórdão nº 1015/10.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2012

    1 - Os créditos correspondentes a compensação por violação do direito a férias e pela prestação de trabalho suplementar, são manifestamente créditos laborais para efeitos da aplicação do prazo de prescrição contemplado no nº 1º do artigo 337º do CT/09. 2 – E o mesmo se passa em relação a créditos por danos não patrimoniais resultantes da verificação de “mobbing” no decurso do...

    ... férias durante três anos; - € 39.848,40  por trabalho suplementar prestado em ... sido a ré apenas citada em 07.01.2011 encontra-se prescrito o direito invocado pelo autor ... Conclui a Ré pela procedência da excepção ...
  • Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022

    I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades

    ... a: a) Reconhecer que o Autor tem direito a que os respetivos subsídio de férias e de Natal sejam calculados tendo ...
  • Acórdão nº 0343401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    Os créditos resultantes de indemnização por violação do direito a férias, vencidos há mais de 5 anos, só podem ser provados por documento.

    ... ça e a sua substituição por outra na qual a indemnização por férias não gozadas corresponda apenas ao triplo do período em falta de 10.8.93 ... idóneo - que prove a existência dos factos constitutivos do direito que alega ter ... 3) Assim, a sentença tendo computado, para efeitos do ...
  • Acórdão nº 8980/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    A indemnização por violação do direito a férias tem como pressuposto, não só a efectiva ausência de férias, como também a obstrução ao gozo desse direito do trabalhador por parte da entidade patronal. Obsta ao gozo das férias do trabalhador a entidade patronal que no período de 1992 a 1997 elabora escalas de trabalho por turnos de uma equipa de quatro trabalhadores, que não contemplavam...

    ... a quantia total de 3.336.819$00 a título de remuneração de férias, subsídio de férias e indemnização por férias não gozadas, relativos ... leu cuidadosamente antes de  assinar no canto inferior direito; Por outro lado, a remuneração base de 115.000$00, atribuída ao A ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... eleitores é facultado o exercício do direito de voto por correspondência. Alterações ... processo pode ser expressa por simples acórdão de concordância, com dispensa de relatório ... 2 - Durante as férias judiciais de Verão haverá uma reunião para ...
  • Acórdão nº 786/19.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I - O tribunal da relação não deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, não imponham uma decisão diferente. II - O disposto no artigo 38º, 2, da LCT, com subsequente equivalência nos artigos 381º, 2, CT/03 e 337º, 2, CT/09, não consagra um regime de prescrição, mas tão só uma exigência especial de...

    ... ; b) no pagamento do total de €149.422,80 (a título de férias vencidas e não gozadas a quantia de €22.156,20; a titulo de subsidio de ... de € 400,00/ mês, e pelo menos durante 36 meses, a que teria direito o equivalente a 14.400,00. CONTESTAÇÃO: admite-se ter vigorado o ...
  • Acórdão nº 2224/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I- O direito à retribuição de férias - não o direito ao gozo de férias, esse sim irrenunciável, nos termos do art. 2º nº 4 do DL 874/76 de 28/12- não é um direito de exercício necessário, indisponível nem irrenunciável, não podendo, por isso, ser objecto de condenação além do pedido a que se refere o artº 74º do CPT. II -Decisivo para a distinção entre contrato de trabalho e contrato de...

    ... Autor;  III - Ser a Ré condenada no pagamento dos subsídios de férias e de Natal que o Autor nunca auferiu desde 23/01/95 até à data do ... , que, em seu entender viola princípios estruturantes do direito processual, a saber o do dispositivo, do contraditório e da audiência ...
  • Acórdão nº 205/12.1TTGRD.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I. A arguição de nulidades da decisão final ao abrigo do disposto nos artigos 615.º, n.º 1, alíneas b) a e), e 666.º, n.º 1, ambos do CPC só é dedutível através de recurso quando aquela decisão o admitir, nos termos conjugados dos artigos 615º, n.º 4, 2.ª parte, e 674º, n.º 1, alínea c), do mesmo Código. II. O Tribunal da Relação não pode ordenar à 1ª instância a ampliação da matéria de facto...

    ... € 3.196,25, por via de 83.3 dias de férias de que não beneficiou; d. € 9.588,75, como compensação pela culpa do ... uma argumentação que permite adivinhar que o pedido quanto ao direito a férias do recorrente deverá proceder, decidindo, porém, no final em ...
  • Acórdão nº 02338/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    I - Se os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação não puderem ser pagos pelo empregador poderão, em determinadas circunstâncias, ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial (artºs 380º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27/08, e 317º da Lei 35/2004, de 29/07); I.1 - só que essa garantia de pagamento não abrange indiscriminadamente todos os...

    ... áximo é de €8.730,00 e que os valores atinentes ao subsídio de férias e às férias não gozadas de 2011 também devem ser incluídos nesse ... que os serviços do FGS cometeram os seguintes erros de facto e de direito na apreciação do requerimento do A: i) Equivocaram-se os serviços do ...
  • Acórdão nº 030690A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2004

    I - Na vigência do DL 256-A/77, de 17.06, a execução de julgado era necessariamente precedida de um procedimento administrativo, regulado nos artº 5º e 6º do citado diploma legal e 96º, nº1 da LPTA. II - Assim, se a administração não executasse espontaneamente a sentença no prazo de 30 dias a contar do seu trânsito em julgado (artº 5º, nº 1 do citado DL), o interessado podia, no prazo de três...

    ... direito a uma indemnização pelos prejuízos sofridos com o acto anulado e que se ... ôs dos despachos que lhe não reconheceram o direito a gozar férias" no ano da sua reintegração, recursos que entende são necessariamente pr\xC3" ...
  • Acórdão nº 00163/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    1. O Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, designadamente, nos casos de declaração judicial de insolvência da entidade empregadora. 2. Nos termos do Artº 319º da Lei nº 25/2004, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se...

    ... 5. O direito às férias vence-se no dia 1 de janeiro, conforme disposto no n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I- A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista é apreciada separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão global se encontra decomposta, como é o caso do decidido no tocante aos subsídios de férias e de Natal e à reconvenção. II- As comissões são contrapartida do trabalho, mas não contrapartida do modo...

    ... LDA, pedindo a condenação desta: a) A reconhecer que o Autor tem direito" a que os subsídios de férias e de Natal sejam calculados tendo por refer\xC3" ...
  • Acórdão nº 1306/15.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2017

    I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Por isso, não configura nulidade da sentença, mas erro na...

    ... jurídica (por nulidade) do acto da Ré que diminuiu os dias de férias a que os associados têm direito, bem como a sua majoração ...
  • Acórdão nº 618/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Quando o Código do Trabalho, no n.º 1 do artigo 241.º, se refere à marcação do período de férias por acordo entre empregador e trabalhador, reporta-se à marcação de férias em concreto, em cada ano, e não à possibilidade de no cotrato individual de trabalho se estabelecer um modelo de marcação de férias. Qualquer cláusula estabelecendo um modo de fixação de férias deve respeitar o regime legal...

    ... Tendo-lhe sido comunicado em 17/01/2020 que deveria ir de férias no dia 20 desse mesmo mês, a A. recusou-se a fazê-lo, por não ter ... questões: … 2º A recorrente insurge-se contra a matéria de direito, considerando quo o Tribunal a quo procedeu a uma incorreta aplicação da ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ... Artigo 28.º Férias judiciais As férias judiciais decorrem de 22 de ... o determine, assinando, neste caso, o acórdão; e) Dar posse aos vice-presidentes, aos juízes, ...
  • Acórdão nº 9910392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1999 (caso NULL)

    I - O direito a férias e respectivo subsídio, não pressupondo a efectiva prestação de trabalho, mantém-se durante a suspensão do contrato por impedimento prolongado ( doença ) não imputável ao trabalhador. II - Consubstancia um despedimento inequívoco, embora tácito, promovido pela entidade patronal, a desocupação da casa que servia de habitação e de local de trabalho, ficando a trabalhadora...

    ... DL 398/83 DE 1983/11/02 ART2 ART8 N1 ... Sumário: I - O direito a férias e respectivo subsídio, não pressupondo a efectiva prestação ...
  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ... de 21.690,48€, a título de diferenças das retribuições das férias; f) A importância de 15.248,85€, a título de diferenças dos ... especial por isenção do horário de trabalho configura abuso de direito por parte do A ... Invoca, ainda, a R. que o direito ao crédito de ...
  • Acórdão nº 393/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1. Princípio reitor na definição da retribuição (stricto sensu), visto o carácter sinalagmático que informa o contrato de trabalho, é a exigência da contrapartida do trabalho, pois só se considera retribuição aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. 2. As atribuições patrimoniais conferidas ao...

    ... órias entre os valores auferidos a título de retribuições de férias, subsídio de férias e de Natal e os efectivamente devidos, com base na ... férias e dos subsídios de férias e de Natal, sustentam que têm direito a receber os créditos laborais peticionados, acrescidos dos respectivos ...

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