acórdão depósito tornas imediato

85 resultados para acórdão depósito tornas imediato

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ao relator, ou a causa passa ao juiz imediato, se o impedimento respeitar a qualquer dos ... salvo se lhe competir a elaboração do acórdão, caso em que não intervém aquele que o antecede ... registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 229.º, ou ... ência 5 - Reclamado o pagamento das tornas, é notificado o interessado que haja de as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... (Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º ... ordenada a destruição da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou qualquer outra ... , a expensas da associação, promove de imediato a publicação da constituição e dos estatutos, ... , sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas; f) O ...
  • Acórdão nº 286/21.7T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I. Saber se os autos permitem o imediato conhecimento de mérito, sem necessidade de mais provas, depende da concreta situação que se apresenta ao julgador, levando em conta as regras de direito probatório formal e material aplicáveis ao caso. II. A escritura pública de repúdio e partilha é um documento autêntico com força probatória plena dos factos que no mesmo constam como praticados pelo...

    ... na parte em que se refere “que como tornas em numerário recebeu já de sua irmã”; b) ... Saber se os autos permitem o imediato conhecimento de mérito, sem necessidade de mais ... ão lhe tenha dado destino diferente do depósito em qualquer das suas contas bancárias ... Ou ...
  • Acórdão nº 9230453 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1993

    I - O disposto no artigo 1378 do Código de Processo Civil implica que ao requerente credor de tornas sejam adjudicadas verbas inteiras de entre as licitadas pelo devedor e só as que sejam necessárias para o preenchimento do quinhão do credor e ainda que este deposite imediatamente a importância das tornas que proventura assim haja de pagar. II - Sendo o crédito do requerente da composição do seu...

    ... Civil implica que ao requerente credor de tornas sejam adjudicadas verbas inteiras de entre as ... deverá ser-lhe adjudicada, mediante o imediato depósito das tornas devidas ao ...
  • Acórdão nº 3660/14.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (do relator) “I. Penhorado um determinado bem comum do casal, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o outro cônjuge ao abrigo do disposto no art. 740º do CPC, das duas, uma: - Ou o cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação na...

    ... executado no referido inventário couberam tornas", as quais o mesmo refere que recebeu em mão. Ent\xC3" ... O despacho a determinar o pagamento imediato do crédito, nos termos do artigo 1357º do ... /2013, de 05 de Março, ou a determinar o deposito das tornas, deve ser proferido em sede de ...
  • Acórdão nº 2413/07.1TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    a) Nem a obrigação de depósito das tornas, nem a obrigação de entrega de bens, emergem de uma relação contratual. b) Uma e outra têm causa diversa e distintos são também os momentos da respetiva exigibilidade. c) Inexiste, por isso, correspetividade ou interdependência entre a obrigação de depósito das tornas e a obrigação de entrega de bens. d) No âmbito dum inventário, para partilha de...

    ... a licitar, requeriam a abertura, de imediato, de licitação sobre os bens relacionados”, ... a receber € 30.077,50 a título de tornas, pelo que, posto em reclamação, ela requereu de ... do interessado … para que proceda ao depósito das tornas, conforme já requerido (…) deixando ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- Não há violação do princípio do contraditório se, antes de proferir sentença, as partes foram ouvidas sobre questão nova (nulidade do contrato), que se projectava conhecer oficiosamente. II- As nulidades da sentença (art.º 615º do CPC), como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e discurso lógico nela desenvolvidos. A al. c) do citado normativo remete-nos para o...

    ... de qualquer quantia à ré a título de tornas da partilha de bens comuns do casal ... Alegou, ... II- ATIVO Verba número nove “Depósito poupança ativa 15 anos”, no Banco ... , com ... mil euros para entregar à ré de imediato, a fim de esta, efectuando suprimentos desse ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... verbais com os filhos, pagando-lhes as tornas entre eles convencionadas e recebendo deles a ... beneficiários até ao dia dez do mês imediato ao vencido na sede da Sociedade M. S., sendo da ... 532, em conjugação com os talões de depósito de fls. 534 e segs., e com os emails de fls. 533 ...
  • Acórdão nº 366/09.7PBAGH.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1.-O arguido advogado não tinha definido um direito expectável de crédito a seu favor pelo valor de despesas e honorários, sequer aproximado ao valor recebido antecipadamente dos seus constituintes para pagamento de tornas em inventário a interessados em que intervinha como mandatário de dois deles, tendo sido entretanto dada sem efeito a partilha, e que justificasse um direito de retenção sobre...

    ... ão para despesas e adiantamento para depósito de tornas; a questão das tornas só ficou ... O arguido é imediato destinatário deste dever/sujeição, tendo, ...
  • Acórdão nº 202/08.1TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I - Elaborado o mapa da partilha do qual resulte o direito a tornas por algum dos interessados são estes notificados, nos termos do art. 1377º nº 1 do C.P.C., para requererem a composição dos seus quinhões ou reclamarem o pagamento das mesmas. II - Tendo sido reclamado o pagamento das tornas e não tendo sido efetuado o seu depósito pode o credor optar por uma de duas soluções: pedir que as...

    ... concluindo pela existência de tornas a pagar ao cabeça-de- casal no valor de € ... devedora de tornas para proceder ao depósito das mesmas no prazo de 30 dias, sob pena de o ... o credor puder exigir o seu cumprimento imediato através de uma acção executiva (…) ou de uma ...
  • Acórdão nº 4354/20.4T8GMR-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    I- A nulidade da decisão com fundamento na omissão de pronúncia apenas se verifica quando uma questão que devia ser conhecida nessa peça processual não ter tido aí qualquer tratamento, apreciação ou decisão, sem que a sua resolução tenha sido prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras. II- E não basta à regularidade da decisão a fundamentação que contém, revelando-se ainda...

    ... a sua compensação com o valor das tornas depositadas, na proporção da quota que tenha ... interessados noutra forma de pagamento imediato, procede-se à venda de bens para esse efeito, ... tendo, inclusivamente, já procedido ao depósito das mesmas à ordem destes autos ... Deste ...
  • Formulário

    Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de...

    ... se encontra neste Tribunal, prestasse de imediato o juramento legal, fixando à cabeça-de-casal o ... verifica-se que há lugar ao pagamento de tornas, como se passa a demonstrar: ... SOMAM OS ... o mandatário da C.C., para proceder ao depósito das tornas, devidas aos menores, no prazo de ... em conta o atrás exposto, bem como, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/04/1979, in ...
  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...

    ... do autor para garantia do pagamento de tornas devidas pela 1ª R e, consequentemente, seja ... audiência preliminar, proferindo-se de imediato" despacho saneador [ no âmbito do qual as excepç\xC3" ... pelo tribunal para proceder ao depósito das tornas, e não o fez ; 2.8. - Como forma de ...
  • Acórdão nº 43/12.1TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020

    1.- Quer na vigência do regime do Código de Processo Civil (artigos 1326.° e seguintes) quer no Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho) a sentença homologatória da partilha só constitui caso julgado material quanto às questões que expressa, e, explicitamente, decidiu e não quando se limita a "chancelar" ou "autenticar" uma partilha acordada.

    ... que indeferiu a penhora da quota-parte das tornas que cabe à interessada O (…), qualificando a ... termo lavrado no conhecimento de depósito, implicando, necessariamente, sempre que houvesse ... , sujeitos passivos, cujo objecto imediato e mediato se consubstancia, respectivamente na ...
  • Acórdão nº 3660/14.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário: Tendo a embargante sido citada após a penhora dos bens comuns do casal, assumindo o estatuto de cônjuge do executado nos termos do artigo 787 do CPC, intervindo no processo executivo e requerendo inventário para separação de meações, perdeu a qualidade de terceiro, não se verificando todos os pressupostos dos embargos de terceiro.

    ... não se opuseram ao pagamento das tornas pela recorrente ao executado da forma declarada ... ou exequente), requereram o pagamento imediato dos seus créditos, nem o depósito das tornas ...
  • Acórdão nº 2765/08.2TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - Requerida a separação de bens comuns pelo cônjuge do executado nos termos do art.º 825.º do CPC, o respectivo inventário corre por apenso ao processo executivo com as especialidades previstas no art.º 1406.º, n.º 1, do mesmo Código. II - Evidentes preocupações com os credores exequentes não permitem que o seu direito seja esvaziado de conteúdo. III - O depósito das tornas deve ser feito à

    ... requereu prazo para proceder ao depósito das tornas ... Foi proferido despacho ... do processo foi proferido de imediato “Despacho” do seguinte teor: Procede-se a ...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

    ... os Primeiros Recorrentes a título de tornas ... CC. Como os Recorridos não conseguiram, ... sócio para a sua sociedade e o acto de depósito do dinheiro e o pedido do levantamento do ... Passando de imediato à apreciação da segunda questão supra ...
  • Acórdão nº 4138/05.0TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I – “O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados” – art. 754º do CC. II - Para efeitos de compensação de créditos é judicialmente exigível o crédito susceptível de ser reconhecido em ação de...

    ... de que o interessado devia à interessada tornas no valor de 109.500 euros ... Notificada desse ... reclamou o pagamento das tornas por depósito bancário à ordem dos presentes autos ... Traduz-se num poder imediato sobre certa coisa, numa posição de supremacia ...
  • Acórdão nº 67/05.5TMMTS-O.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    A compensação prevista no art.729º, h) do CPC, numa execução que tem como título executivo uma sentença de homologação de acordo de partilhas, pode ser invocada pelo ex-cônjuge executado que pagou dívidas da responsabilidade do outro a terceiros e é, por sua vez, devedor de tornas.

    ... , que, apesar de a exequente ser credora de tornas sobre o embargante no montante de 123.925,00€, ... formulado pela exequente; e determinou o imediato levantamento das penhoras realizadas pelo Agente ... /11/2010, o Executado, AA, efectuou um depósito" de 66.000,00 € na conta do solicitador de execu\xC3" ...
  • Acórdão nº 228/17.4T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- A falta do requerente e/ou respectivo mandatário no exame de perícia médico-legal levada a cabo no âmbito de processo de maior acompanhado não produz a nulidade de tal acto uma vez que a lei não o prescreve ou determina (apenas o possibilita) e as observações que aquele pudesse fazer ao perito não teriam a virtualidade influir no teor da decisão da acção. II- A Lei nº 49/2018 de 14 de Agosto,

    ... Sucede que a Requerida nunca recebeu as tornas que lhe eram devidas no âmbito do processo n.º ... 47º confessa que não houve qualquer depósito do cheque relativo a tornas ... 21) O vício a ... , o exame do requerido deve ter lugar de imediato, sempre que possível; podendo formar ...
  • Acórdão nº 47/20.0T8NIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    I – A execução comum é o meio próprio para o exequente obter coercivamente o preenchimento do respetivo quinhão hereditário. II – A sentença homologatória da partilha é título executivo, nos termos do artigo 703.º, n.º 1, alínea a), do CPC. III – Não constando na sentença homologatória da partilha uma condenação expressa dos interessados a qualquer pagamento, ela há de ser...

    ... tornas, ao contrário do que parece ser o entendimento ... Depósito Descrição do Bem: PENHORA DO SALDO EXISTENTE NA ... – 2.º - Custas em partes iguais.-*De imediato pela Mm. ª Juiz de Direito foi proferida a ...
  • Acórdão nº 1429/18.3T8VCT-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DA RELATORA) 1. Compete ao Ministério Público a autorização para a prática dos atos previstos no artigo 2º nº 1 do DL 272/2001, nos casos em que o representante legal não concorre à sucessão com o seu representado e em que o pedido de autorização não está dependente de processo de inventário ou de interdição. 2. Esta norma retira jurisdição ao tribunal para conhecer dessas questões, não

    ... a quantia de 142 358, 89 € a título de tornas, acordar na atribuição de valores aos prédios, ... à quantia de 11 517, 93 € no depósito bancário nº …, da Caixa ... ; d) ... ção na partilha, pretenderam de imediato compensar os menores, tendo chegado a um acordo ...
  • Acórdão nº 1208-13.4YXLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    – O prazo de caducidade definido no art.º 2178, do Código Civil, tem aplicação outrossim no caso em que o donatário é herdeiro legitimário e sendo a questão suscitada em processo especial de inventário. – Porque de facto impeditivo se trata ( cfr. artº 342º, nº2, do CC ), é sobre o interessado que invoca no inventário a caducidade do direito à redução de liberalidade inoficiosa que...

    ... , apesar de admitido e mandado subir de imediato e em separado, pelo Tribunal da Relação de ... – Comprovado nos autos o depósito ( pela interessada e cabeça-de-casal  D ) das ... quanto á reclamação do pagamento das tornas, sem que em qualquer uma das situações tenham ...
  • Acórdão nº 1489/10.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1.- Em inventário para partilha de meações subsequente a divórcio, o passivo “comum”, que tenha logrado ser aprovado por ambos os ex-cônjuges ou que, não o tendo logrado, o juiz tenha considerado verificado, submete-se à regra geral do art.1375º, nº2 do C.P.Civil, isto é, deduz-se ao activo, pura e simplesmente. 2.- Já quanto ao passivo “hipotecário”, na medida em que a...

    ... (refª nº 618260) reclamar o pagamento das tornas (do valor de € 76.350,85) que constava do dito ... na sequência deferida a dispensa de depósito das tornas do montante constante do Mapa ... uma tal reclamação e se passando no imediato a proferir Sentença de homologação da ...

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