acordao da relacao lisboa

• Acórdão de 2 de maio de 2006 do tribunal da relação de Lisboa

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I- M. e J. intentaram, 05/11/2002, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, os pres...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 48, Dezembro 2006

• Acórdão nº 2924/11.0TBCSC-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2011

I - No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no artº 239º/3- b) (i) do CIRE, devem considerar-se excluídos do rendimento disponível os montantes tidos por razoavelmente necessários para o sustento do devedor e do seu agregado familiar até três vezes o salário mínimo nacional, excepto se, fundadamente, o juiz determinar montante superior. II - O conceito de mínimo necessário ao sustento digno do devedor tem por subjacente o reconhecimento do princípio da dignidade humana assente na noção do montante que é indispensável a uma existência condigna, a avaliar na particularidade da situação do devedor em causa. (ISM)

• Acórdão nº 376-06.6TTSNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA A DECISÃO Sumário: I - Nos termos da alínea c) do art. 146.º nº 2 do Cód. Trab, um dos requisitos ad su...

• Acórdão de 2 de maio de 2006 do tribunal da relação de Lisboa

Acordam no tribunal da relação de Lisboa 7.ª secção cível.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 48, Dezembro 2006

• Acórdão 16 de dezembro de 2003 do tribunal da relação de Lisboa

Processo: 7985/2003-2 Relator: FARINHA ALVES Descritores: CONSUMO PESSOAL CRÉDITO I. O art.° 6.° do DL 359/91, de natureza imperativa, impõe a efectiva entrega ao consumidor de um exemplar do contrato de crédito no momento da respectiva assinatura.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 38, Junho 2004

• Acórdão de 8 de junho de 2006 do tribunal da relação de Lisboa

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I. AS propôs acção declarativa com processo ordinário contra ACV pedindo a condenação d...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 48, Dezembro 2006

• Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Abril de 2010

TEXTO PARCIAL:             Nos presentes autos de recurso, acordam, em conferência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:         ...

• Acórdão nº 219/10.6TBCDV-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2011

I - O que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento evidenciam a impotência para aquele de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. II - O incumprimento de alguma ou algumas obrigações apenas constitui facto-índice da insolvência do devedor quando, pelas suas circunstâncias, evidencia a impossibilidade de pagar, devendo o requerente juntamente com a alegação de incumprimento, trazer ao processo as circunstâncias das quais, uma vez demonstradas, é razoável deduzir a penúria generalizada. III - Perante a alegação de qualquer facto-índice previsto no art. 20, n.º 1, o devedor pode opor-se à declaração de inso...

• Acórdão nº 6689/03.1TBCSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2009

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I – O síndrome de alienação parental é um distúrbio que afecta crianças, que...

• Acórdão de 6 de Novembro de 2003 do Tribunal da Relação de Lisboa

I - São proibidas as cláusulas gerais que consagrem cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 37, Março 2004