acórdão contraprova álcool

1.A contraprova destinada a infirmar o resultado apurado no exame de pesquisa de álcool no ar expirado não pode ser efectuada pelo mesmo alcoolímetro, aquele que fez o primitivo exame 2. O novo exame, tendo sido efectuado no mesmo analisador quantitativo, traduz-se em prova inválida na medida em que não foi respeitado o direito à contraprova, não podendo por tal razão ser valorada.

1.A contraprova, requerida pelo arguido (submetido ao teste do álcool) terá de ser realizada com aparelho diferente, pois só assim se pode assegurar os fins visados, isto é impugnar o resultado obtido no primeiro teste, ou se se quiser saber se o aparelho inicialmente utilizado padece de qualquer defeito que influencie os seus resultados. Outra interpretação não permite o nº3 do artigo 153º do CE

I – Havendo recusa de realização do exame para pesquisa de álcool no sangue através do método de ar expirado, carece de sentido a alegação pelo arguido de que não lhe foi facultado o direito à contraprova.

Deve ser admitida a realização de contraprova [por análise sanguínea] do exame de pesquisa de álcool no ar expirado se o arguido manifesta essa vontade durante a elaboração do expediente e dentro do período de 30 minutos depois do exame quantitativo, no posto policial onde se encontrava.

I – Nos procedimentos para a detenção de presença de álcool no sangue, o agente é sujeito, em primeiro lugar, a teste em aparelho qualitativo; indiciando este a presença de álcool, é sujeito a novo teste, mas agora realizado em aparelho quantitativo; uma vez indicada uma TAS no aparelho quantitativo, o agente tem direito a exigir a contraprova, cabendo-lhe escolher entre novo exame, a...

I - No geral, a ingestão de álcool perturba as capacidades físicas e mentais da condução, mas o agente mantém a consciência do estado de embriaguez em que conduz. - Se o agente conduz um veículo, com ou sem motor, na via pública ou equiparada, com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l, com consciência de que o faz em estado de embriaguez, pratica o crime do art. 292.º do Código Penal. - Se,...

I – Quando o condutor é intimado para a realização de exame de pesquisa de álcool no sangue, por meio de ar expirado, é obrigado a fazê-lo, sem que a lei lhe confira o direito a escolher entre aquele teste e a realização de análise ao exame. Esta apenas terá lugar, quando por razões físicas objetivas não for possível realizar o exame de pesquisa de álcool no ar expirado, conforme resulta...

I – A repetição do teste de álcool através do ar expirado, exactamente no mesmo analisador quantitativo não integra o conceito de “contraprova” a que se reporta o artigo 153.º do Código da Estrada. II – Usando o legislador, no referido preceito legal, as expressões “exame inicial” e “novo exame”, entende-se que nesta última palavra “novo̶

I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP é de perigo abstrato, bastando a prova da ação típica, pois é esta que em si mesma é considerada perigosa sendo desnecessária a prova da produção de dano efetivo na esfera jurídica de terceiros. II. A norma do artigo 292.º, n.º 1 antecipa a proteção de um bem jurídico valioso (a segurança rodoviária) que encerra em si próprio diversos outros bens...

I – A acusação deve indicar sempre a taxa de álcool no sangue concreta com que o arguido conduzia e não a taxa variável de acordo com o erro máximo admissível. II - O EMA é aplicável pela autoridade de fiscalização nos termos do regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição quando a infracção for aferida por aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais

I) A opção pelo valor do exame de pesquisa de álcool no sangue efetuado em sede de contraprova extravasa a aplicação do nº 6 do artº 153º do Código da Estrada.

I) A contraprova destina-se a confirmar ou infirmar o resultado apurado no exame de pesquisa de álcool no ar expirado. E tanto pode ser feito através de novo exame como através de análise no sangue, cabendo a escolha ao examinando artº 153º, nº 3 do CE. II) In casu, o examinando solicitou a realização de contraprova, a qual foi efetuada com recurso ao mesmo aparelho. III) Desta forma, não foi

Tendo o Tribunal Constitucional declarado, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado (cfr. Acórdão do Tribunal...

I. - A lei, ainda que nunca o afirme de forma directa, inculca que a contraprova realizada através de novo exame, deverá ser feita num outro aparelho, porquanto a alínea a), do nº 3, do art. 153º, do C. da Estrada, se refere a novo exame, a realizar através de aparelho aprovado. Daí que, se o exame de pesquisa de álcool previsto no nº 1 do artigo citado tem que ser feito em aparelho aprovado para

No âmbito do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool aprovado pela Lei nº 18/2007, de 17/05, a contraprova a que se referem os nºs 3, al. a), e 4, do art. 153º do CE terá que ser realizada em aparelho distinto do que foi utilizado no exame a que se refere o nº 1 da mesma disposição legal.

Há erro notório na apreciação da prova se na sentença se dá como provado que o arguido apresentou uma taxa de álcool no sangue de 1,35 gramas/litro, que na contraprova apresentou uma taxa de álcool no sangue de 1,24 gramas/litro e, com base numa circular da Direcção-Geral de Viação, que conduzia com uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,14 gramas/litro.

I- No âmbito do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio, a contraprova a que se referem os n.ºs 3, alínea a) e 4, do art.º 153º do Código da Estrada tem de ser realizada em aparelho diverso daquele que foi utilizado no primeiro exame. II- Se tal não for respeitado não há contraprova, o que conduz à absolvição do condutor por...

I. - Enquanto afirmação de uma realidade, a declaração confessória envolve a representação intelectual do facto cuja verdade se reconhece, estruturando-se como uma declaração de ciência e de verdade, feita necessariamente a partir da cognição do declarante e não da de terceiros. II. – Ainda que sendo possível, a uma pessoa, reconhecer ter ingerido uma quantidade de bebida que supõe ser...

I. - Enquanto afirmação de uma realidade, a declaração confessória envolve a representação intelectual do facto cuja verdade se reconhece, estruturando-se como uma declaração de ciência e de verdade, feita necessariamente a partir da cognição do declarante e não da de terceiros. II. - Ainda que sendo possível, a uma pessoa, reconhecer ter ingerido uma quantidade de bebida que supõe ser superior

1. No âmbito do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio, a contraprova a que se referem os n.ºs 3, alínea a. e 4, do art.º 153º do Código da Estrada terá que ser realizada em aparelho distinto do que foi utilizado no exame a que se refere o n.º 1 da mesma disposição legal. 2. Se tal não for respeitado não há contraprova, o...

Iº A lei não prevê qualquer margem de erro, para os resultados obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação do teor de álcool no sangue, em que são usados aparelhos certificados; IIº Os erros máximos admissíveis, previstos na Port. nº1556/07, de 10Dez. (Regulamento do Controle Metrológico dos Alcoolímetros), são considerados aquando da aprovação e verificação dos aparelhos e não aquando...

No âmbito do regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool, aprovado pela Lei nº 18/2007, de 17 de Maio, a contraprova a que se referem os nºs 3, alínea a), e 4 do art. 153º do Código da Estrada terá de ser realizada em aparelho distinto do que foi utilizado no exame a que alude o nº 1 do mesmo preceito.

I- No domínio do Código da Estrada na versão de 2001, se um condutor, submetido a teste de pesquisa de álcool no sangue através de um analisador quantitativo, acusou uma TAS de 1,21, a contraprova pode ser realizada por meio do mesmo analisador. II- Se a contraprova indicou uma TAS de 1,24, é aquela que deve ser considerada.

I – Nos termos do art. 153° n° 1 do CE, o exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por agente de autoridade mediante utilização de material aprovado para o efeito. II – Conforme decorre do auto de notícia de fls. 4, o teste foi efectuado com o aparelho SERES, modelo 679T, com o n° de série 2775, tendo tal aparelho sido aprovado pelo Oficio n° 326 de 11/01/2006. III &#

I - Nos termos da doutrina constante do Acórdão uniformizador, n.º 6/2002 do STJ, para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob a influência do álcool, impõe-se à seguradora que alegue e prove o nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente. II - A prova desse nexo dificilmente pode ser directa. E por isso impõe-se o recurso a