acordão adiantamentos conta lucros

317 resultados para acordão adiantamentos conta lucros

  • Acórdão nº 02268/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    I. Nos termos do artigo 6.°, n.º1, al.h) do CIRS, (na redacção vigente à data do facto tributário) consideram-se como rendimentos de capitais os lucros das entidades sujeitas a IRC colocados à disposição dos respectivos associados ou titulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros, com exclusão daqueles a que se refere o artigo 19.° do mesmo código. II. A Administração Tributária e...

    ... que foram considerados pela AF adiantamentos por conta de lucros correspondentes a pagamentos ...
  • Acórdão nº 00484/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    I. Resulta da interpretação, do n.º 4 do art.º 6.º do CIRS, os casos em que podem ser presumidos os rendimentos da categoria E, ou seja, só os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamentos dos lucro, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do...

    ... ências de montantes a partir de uma conta bancária omissa nos registos da Sociedade para ... ências não podem ser presumidas de lucros ou adiantamentos de lucros ... Conferir a ...
  • Acórdão nº 175/08.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respetivos associados. II O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS institui uma presunção relativa a rendimentos de capitais, ao aludir que as quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades...

    ... ões: «A) - Os dividendos e os adiantamentos de lucros são tributados no momento em que são ... ção de Leiria procederam à exclusão na conta 255993, em nome do recorrente, no exercício de ...
  • Acórdão nº 1022/12.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - Nos termos do disposto no art. 5º, nº 2, al.h) do CIRS, devem ser qualificados como rendimentos de capitais, de entre outros, os rendimentos derivados de lucros distribuídos por sociedades e os adiantamentos por conta desses lucros a favor dos respectivos sócios que sejam pessoas singulares. II - Por sua vez, o art. 6º, nº 4 do CIRS estabelece uma presunção, no sentido de que as quantias...

    ... ou de outra, resultante da creditação da conta 2649, por contrapartida dos lançamentos ... , como seja efetiva distribuição de lucros ou dividendos, ou que tivessem alienados as ... E, sob a forma de lucros e adiantamentos por conta de lucros, no montante total de € ...
  • Acórdão nº 888/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I. Quando está em causa a correcção de liquidações de IRC por desconsideração dos custos documentados por facturas reputadas de falsas pela Administração Tributária, tem esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. II. O artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que

    ... pela contribuinte, bem como nos extratos de conta corrente. Os Pagamentos referentes aos facturas ... ão foram do que adiantamento por conta de lucros ... O Tribunal A Quo considerou como assente o ... de retenção e entrega de IRS – Adiantamentos por conta de lucros Conforme referido no ponto ...
  • Acórdão nº 00545/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    1. O acto tributário considera-se fundamentado se dá a conhecer ao destinatário as razões factuais e jurídicas que determinaram a sua prática; 2. Enferma de erro a qualificação como “adiantamentos por conta dos lucros” das entregas feitas numa conta particular dos sócios que a AT apurou serem de montante correspondente ao valor das vendas não declaradas, nem contabilizadas, da...

    ... os montantes em causa como adiantamento de lucros ... 11. A AF teria que coligir factualidade, ... está perante um caso de adiantamento por conta de lucros, com exclusão daqueles a que se refere ... particulares dos sócios como adiantamentos por conta dos lucros ... 3 – DA MATÉRIA DE ...
  • Acórdão nº 8082/14.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I ) A correcção do rendimento tributável, como rendimento de capitais em sede de IRS, com base na presunção “júris tantum” de que se trata de adiantamentos por conta de lucros, ao abrigo do disposto no nº4, do artº 7º, do CIRS, não se aplica caso tais movimentações da conta de sócios e assim escriturados na sociedade , se traduzam em mútuos concedidos pelos accionistas à empresa ( cfr

    ... pelo Impugnante como adiantamento por conta de lucros; anulou a liquidação que resulta do ... o impugnante auferiu um total de adiantamentos por conta de lucros de 103 610 000$00 ... 2) A ...
  • Acórdão nº 0687/08.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr....

    ... devem ser qualificados como adiantamentos por conta de lucros, sujeitos a tributação em ...
  • Acórdão nº 05014/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2012

    I) Um custo, para ser relevante fiscalmente, tem de ser afecto à exploração, no sentido de que deve existir uma relação causal entre tal custo e os proveitos da empresa, tendo em conta as normais circunstâncias do mercado, considerando o risco normal da actividade económica, em termos de adequação económica do acto à finalidade da obtenção maximizada de resultados. II) Se a contabilidade...

    ... ão relativa ao alegado adiantamento por conta dos lucros, no entendimento de que ocorre erro ... nem que estejam em causa efectivos adiantamentos por conta dos lucros ) a pretensão deduzida por ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... salvo se lhe competir a elaboração do acórdão, caso em que não intervém aquele que o antecede ... - O prazo para o autor deduzir a suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na ... édito por honorários, despesas e adiantamentos seja, total ou parcialmente, satisfeito pelas ... ção à distribuição de reservas ou dos lucros do exercício 1 - Se algum credor social ...
  • Acórdão nº 0495/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

    ... que o regime jurídico do adiantamento por conta de lucros se encontra vertido no art. 297° do ... sujeitos ao citado imposto “os adiantamentos por conta de lucros, fosse qual fosse a sua ...
  • Acórdão nº 0344/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008

    I - A competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, por regra. II - O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito. III - Não tem por fundamento...

    ... contas correntes de distribuição de lucros da sociedade impugnante, sob a forma de ... àquele em que procedeu aos adiantamentos a favor dos sócios através do depósito nas ... 83.°, 90.º e 91.º do CIRS; 7. Tendo em conta os factos considerados provados, parece-nos que ...
  • Acórdão nº 094/08.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
    ... (suprimentos) não são recebimento de lucros ... D- Como agora, apenas se discute os ... ência do montante de 15.000.000$00 da sua conta para a conta da “C…………, Lda.” [cf ... a rendimentos de capitais - adiantamentos por conta de lucros, tendo por este facto omitido ...
  • Acórdão nº 00592/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    I)- Se o legislador elaborou uma norma específica para o efeito tal não pode deixar de ser entendido no sentido de não pretender que a presunção se faça por qualquer meio de prova, sendo certo que as presunções não são meios de prova, mas meios lógicos ou mentais ou afirmações formadas em regras de experiência, o que aliás resulta do próprio texto do artigo 349º do Código Civil). II)- Assim, só...

    ... ções nas quais conclui: 1.- São adiantamentos por conta dos lucros os montantes postos à ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... a quantia de € 750, que era depositada na conta bancária constante da acusação e de onde fazia adiantamentos" para pagar aos fornecedores do bar ... C. Dever\xC3" ... da sua conduta que se percebe visar lucros elevados. Em toda a sua conduta o arguido denota ...
  • Acórdão nº 01/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como...

    ... , segundo o qual os lançamentos em qualquer conta correntes dos sócios, escrituradas nas ... sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento por lucros ... E-Enquanto que o ... levantamentos, a título de adiantamentos por conta de lucros, até ao montante de ...
  • Acórdão nº 00700/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019

    : I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de...

    ... ção da presunção de adiantamento por conta" de lucros, a que alude o art.º 6.º, n.º 4 do C\xC3" ... de "lucros distribuídos" ou "adiantamentos por conta dos lucros". Tal situação ocorre ...
  • Acórdão nº 00865/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de...

    ... ção de uma presunção de adiantamento de lucros, mas, isso sim, por causa de um adiantamento ... ócio gerente resultava de lucros ou adiantamentos dos lucros dessa mesma sociedade – fez subsumir ... demonstrar a existência de lançamentos na conta corrente do sócio, não curou em demonstrar nem ...
  • Acórdão nº 06678/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013

    I) Não dispondo os depoimentos ouvidos nos autos a virtualidade de permitir outra leitura da realidade em apreço, na medida em que a alegação da Recorrente não comporta elementos que permitam colocar em crise o processo racional da própria decisão, sendo de notar que o Tribunal recorrido não deixou de ponderar os elementos disponíveis - documentos presentes nos autos e depoimentos -, de modo que,

    ... junta aos autos, que não foi tomada em conta, não obstante ser relevante para a decisão da ... ção Fiscal como adiantamento de lucros, necessariamente foi em momento prévio, ... factos tributários não constituem adiantamentos por conta de lucros, pois se trata, apenas, de um ...
  • Acórdão nº 00446/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de...

    ... causa não se tratou de um adiantamento por conta do lucro ao gerente, mas sim de um empréstimo ... houve “um adiantamento por conta de lucros nos termos do artigo 5º, nº 2, alínea h) do ... associados ou titulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros, com exclusão daqueles a que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... medida é especialmente relevante tendo em conta o elevado número de sociedades comerciais ... âncias que tenham recebido a título de lucros ou de distribuição de reservas. 2 - ... Artigo ... adiantamentos, que devem observar, no que seja aplicável, as ... 3 - Do acórdão do tribunal da Relação não cabe recurso para o ...
  • Acórdão nº 080/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
    ... em que os rendimentos qualificados como lucros ou adiantamentos por conta de lucros devem ser ...
  • Acórdão nº 01056/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de...

    ... contrato de mútuo e jamais a título de lucros ou adiantamentos por conta de lucros ... B) O ...
  • Acórdão nº 00228/09.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020

    I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - Competia à Administração Tributária fazer prova dos pressupostos do seu agir (cf

    ... para a tributação como adiantamento por conta de lucros, por a AT ter considerado existir tal ... ção, nos anos em crise, de adiantamentos por conta de lucros a favor dos Impugnantes ...
  • Acórdão nº 01619/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - Competia à Administração Tributária fazer prova dos pressupostos do seu agir (cf

    ... ária – o que também não foi tido em conta na fundamentação da sentença ... X – ... a existência de antecipação sobre lucros" ao Impugnante – o que não se aceita ... XI \xE2\x80" ... e, por isso, correspondem a adiantamentos por conta de lucros, sujeitos a tributação em ...

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