acordão 1692

200 resultados para acordão 1692

  • Acórdão n.º 415/2017
    ... sanção disciplinar de Multa de (euro) 800 ao membro n.º 11144, Daniel Augusto da Costa Fernandes, no âmbito do Processo Disciplinar n.º PDQ-1692/15, que culminou com o Acórdão n.º 3284/16, por violação das normas constantes nos Artigos 52.º, n.º 1 e 57.º, n.º 1, al. c), ambos do ...
  • Acórdão nº 32/11.3TCFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I. Não estão preenchidos os requisitos da separação judicial de bens (art. 1767 do CC) quando as dívidas demonstradas são da exclusiva responsabilidade do cônjuge réu e não se demonstra o perigo de virem a ser penhorados bens comuns do casal. II. A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades tem natureza delitual (art. 24 da LGT), pelo que as correspondentes dívidas

    ...24 da LGT)). Ora, como resulta do art. 1692/b) do CC, as dívidas provenientes de crimes e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos imputáveis a cada ...
  • Acórdão nº 01132/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    I – O Pleno não exerce qualquer controlo sobre o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo ocorrendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio probatório. II – A ampliação da matéria de facto provada com fundamento em documentos constantes dos...

    ...1692...
  • Acórdão nº 402/14.5T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I. –Um despacho que não decreta a suspensão da instância não é recorrível autonomamente. II. –O despacho que não decreta a suspensão é, na parte que consubstancia um juízo de conveniência da suspensão, um despacho proferido no uso de um poder discricionário e como tal não recorrível. III. –Um processo em que um ex-cônjuge pede a condenação do outro a pagar-lhe metade do

    ...1692-b do Código Civil); e (ii) impugnando: os rendimentos que deram origem às liquidações originais apenas beneficiaram o autor e não resultaram da ...
  • Acórdão nº 05B2463 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005

    I - Dada a liberdade do juiz no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 664 do CPC), deve o tribunal ad quem resolver todas as questões que se lhe coloquem nesse âmbito, ainda que pela primeira vez no processo, desde que não estejam cobertas pelo efeito do julgado nos termos do nº4 do artigo 684 do CPC. II - Provado que as quantias entregues no âmbito do...

    ... É o caso da questão em apreço, pois que se circunscreve à interpretação dos artigos 1691 e 1692 do Código Civil por forma a poder-se concluir se a restituição do sinal em dobro, por incumprimento do contrato promessa de compra e venda, é uma ...
  • Acórdão nº 99P244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1999

    I - Se o arguido, para liquidar parte de uma dívida que tinha contraído, mediante mútuo garantido por hipoteca, entregou ao ofendido (credor), em data anterior às que deles constavam como de emissão, vários cheques que vieram a ser devolvidos por falta de provisão e se o ofendido se limitou, passivamente, a receber os títulos, sem sequer passar recibo das importâncias por aqueles tituladas, deve...

    ... imputável ao arguido A, a responsabilidade da sua mulher pela indemnização devida pela mesma conduta é desde logo excluída pelo artigo 1692, alínea b) do Código Civil. Assim, procede o recurso da demandada F e impõe-se a revogação da decisão recorrida na parte em que a condenou, ...
  • Acórdão nº 168/06.2TBVGS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    I. Não é admissível a ampliação do âmbito da revista, pedida pelo recorrido, com base no art.636º, n.2 do CPC, quando este pretende, por essa via, invocar nulidades da decisão da primeira instância. O tipo de decisão impugnada não cabe no âmbito desse recurso, pois como estatui o art.671º, n.1 do CPC a revista tem como objeto um acórdão da Relação e como fundamentos os previstos no art.674º. As...

    ... 14. Já na pendência do recurso de revista, os recorrentes vieram juntar aos autos [fls. 1662-1692] o acórdão proferido no Proc. n.12/09.9TAVGS, pendente no Juiz 6 do Juízo Central Criminal de Aveiro (transitado em 01.10.2018), a que tinham ...
  • Acórdão nº 49/14 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2014
    ...Por acórdão de 22 de janeiro de 2013, este último concedeu parcial provimento à revista (fls. 1692 e seguintes). Inconformados com tal decisão, os ora recorrentes arguiram nulidades da mesma, tendo igualmente requerido a reforma quanto a custas. ...
  • Acórdão nº 01602/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I - A Magistrada do Ministério Público que que se aposentou por ter atingido o limite de idade, e conta apenas 37 anos, 4 meses e 26 dias de tempo de serviço, não reúne o tempo de serviço mínimo exigido no anexo II a que se refere o art. 148º, nº 1 do EMP, na sua actual redacção, a introduzida pela Lei nº 9/2011, de 12/4, que é para o ano de 2015, 38 anos e 6 meses. II - É jurisprudência do...

    ...acórdão deste STA de 22.05.2014, proc. 1692/13, no qual estava em causa o mesmo regime legal). Na situação da Autora que se aposentou por ter atingido o limite de idade, apenas está em ...
  • Acórdão nº 07463/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2007

    I - Constando do ponto 9.3. do aviso de abertura do concurso que a falta de comparência a qualquer um dos métodos de selecção - prova de conhecimentos específicos e entrevista profissional de selecção - determinava a exclusão do candidato, qualquer um destes, sendo conhecedor do efeito negativo da não comparência na respectiva esfera jurídica, estava obrigado - até por se tratar de um concurso...

    ... impugnar aquele acto [Cfr., neste sentido, os acórdãos do STA, de 27-1-2004, da 2ª Subsecção do CA, proferido no âmbito do recurso nº 1692...
  • Acórdão nº 07463/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2007

    I - Constando do ponto 9.3. do aviso de abertura do concurso que a falta de comparência a qualquer um dos métodos de selecção - prova de conhecimentos específicos e entrevista profissional de selecção - determinava a exclusão do candidato, qualquer um destes, sendo conhecedor do efeito negativo da não comparência na respectiva esfera jurídica, estava obrigado - até por se tratar de um concurso...

    ... impugnar aquele acto [Cfr., neste sentido, os acórdãos do STA, de 27-1-2004, da 2ª Subsecção do CA, proferido no âmbito do recurso nº 1692...
  • Acórdão nº 0040838 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2000

    I - Reconhecido à entidade patronal o direito a indemnização pelos prejuízos causados pelo trabalhador, por violação dos deveres contratuais impostos pelo artigo 20 n.1 alíneas b), c) e e), do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, incorreu este em responsabilidade contratual. II - Por tal dívida, da responsabilidade exclusiva do trabalhador marido, nos termos do artigo 1692...

  • Acórdão nº 0040838 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2000

    I - Reconhecido à entidade patronal o direito a indemnização pelos prejuízos causados pelo trabalhador, por violação dos deveres contratuais impostos pelo artigo 20 n.1 alíneas b), c) e e), do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, incorreu este em responsabilidade contratual. II - Por tal dívida, da responsabilidade exclusiva do trabalhador marido, nos termos do artigo 1692...

  • Acórdão nº 020714 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1998

    Pelas dívidas do gerente, nos termos do art. 16 do CPCI, as quais têm natureza extracontratual ou delitual respondem os bens próprios e a sua meação nos bens comuns (art. 1692 b) do C.Civil). Na execução por estas dívidas não há lugar á moratória a que se refere o art. 1696 1 do C.Civil por força do seu n. 3. Não havendo lugar à moratória e tendo o cônjuge do responsável pela dívida sido citado...

  • Acórdão nº 021327 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1997

    I - O cônjuge do gerente da sociedade executada, contra quem reverteu a execução fiscal, é terceiro nessa execução, pois não interveio no acto jurídico de que emana a diligência da penhora (não foi ele o gerente); II - A responsabilidade fiscal subsidiária do gerente, derivada do art. 16 do CPCI, é responsabilidade extracontratual ou delitual (art. 1692 al. b), do Código Civil) que recai...

  • Acórdão nº 0040371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1990

    I - Podem ser arrestados todos os bens que, nos termos da lei substantiva, respondam pela dívida. II - A exepção do art. 1692 b), parte final do Código Civil só funciona se os respectivos factos constitutivos implicarem responsabilidade meramente civil; tratando-se de responsabilidade civil conexa com a criminal, já a solução é sempre a da responsabilidade exclusiva do cônjuge infractor, ainda...

    ... Sumário: I - Podem ser arrestados todos os bens que, nos termos da lei substantiva, respondam pela dívida. II - A exepção do art. 1692 b), parte final do Código Civil só funciona se os respectivos factos constitutivos implicarem responsabilidade meramente civil; tratando-se de ...
  • Acórdão nº 075603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1988

    I - A Re mulher não pode ser responsavel civilmente por um cheque sem cobertura do marido, nos termos do artigo 1692 alinea b) do Codigo Civil. II - E tambem o não pode ser quando accionada ao pagamento do preço de uma venda por quem não e vendedor nem o representante. III - Demandar a mulher com base no proveito comum sem intervenção do outro conjuge envolve incapacidade judiciaria dela, nos...

    ... Sumário : I - A Re mulher não pode ser responsavel civilmente por um cheque sem cobertura do marido, nos termos do artigo 1692 alinea b) do Codigo Civil. II - E tambem o não pode ser quando accionada ao pagamento do preço de uma venda por quem não e vendedor nem o ...
  • Acórdão nº 075603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1988

    I - A Re mulher não pode ser responsavel civilmente por um cheque sem cobertura do marido, nos termos do artigo 1692 alinea b) do Codigo Civil. II - E tambem o não pode ser quando accionada ao pagamento do preço de uma venda por quem não e vendedor nem o representante. III - Demandar a mulher com base no proveito comum sem intervenção do outro conjuge envolve incapacidade judiciaria dela, nos...

    ... Sumário : I - A Re mulher não pode ser responsavel civilmente por um cheque sem cobertura do marido, nos termos do artigo 1692 alinea b) do Codigo Civil. II - E tambem o não pode ser quando accionada ao pagamento do preço de uma venda por quem não e vendedor nem o ...
  • Acórdão nº 0040371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1990

    I - Podem ser arrestados todos os bens que, nos termos da lei substantiva, respondam pela dívida. II - A exepção do art. 1692 b), parte final do Código Civil só funciona se os respectivos factos constitutivos implicarem responsabilidade meramente civil; tratando-se de responsabilidade civil conexa com a criminal, já a solução é sempre a da responsabilidade exclusiva do cônjuge infractor, ainda...

    ... Sumário: I - Podem ser arrestados todos os bens que, nos termos da lei substantiva, respondam pela dívida. II - A exepção do art. 1692 b), parte final do Código Civil só funciona se os respectivos factos constitutivos implicarem responsabilidade meramente civil; tratando-se de ...
  • Acórdão nº 074636 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1988

    I - Com o seu comportamento - atenuativo de estrangulamento na pessoa da autora - conjugado com o condicionalismo anterior - pois, ja por varias vezes, a tinha agredido, embora, sem relevancia como fundamento de divorcio, merce do perdão que lhe concedera, o Reu violou o dever conjugal de respeito, em termos de comprometer a possibilidade de vida em comum - artigos 1692 e 1779 do Codigo Civil. II

    ... do perdão que lhe concedera, o Reu violou o dever conjugal de respeito, em termos de comprometer a possibilidade de vida em comum - artigos 1692 e 1779 do Codigo Civil. II - A conclusão que a Relação extraiu da declaração prestada pela Autora no posto policial, constitui materia de facto ...
  • Acórdão nº 022622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1999

    I - Ocorre fundamento válido de oposição à execução fiscal, de harmonia com o disposto na al. b) do art. 286 do CPT - ilegitimidade do oponente-, quando, indevida e injustificadamente, se ordena na execução fiscal a citação do cônjuge do revertido nos termos do art. 239 al. b) do CPT. II - Este, não só não é o próprio devedor que figura no título, nem a este sucede, a qualquer título, na...

  • Acórdão nº 017991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - Dispõem os arts. 144, n. 1 do CPT, e 668, n. 1, al. b) do CPC, que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito da decisão. Porém essa nulidade só ocorre quando a sentença for totalmente omissa no tocante a essa motivação. II - Uma dívida proveniente de responsabilidade subsidiária de um dos cônjuges é da sua exclusiva responsabilidade, e por ela respondem os...

  • Acórdão nº 021438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2001

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada tem natureza extra-contratual. II - Assim, as respectivas dividas são da exclusiva responsabilidade do gerente - art.º 1692º al. b) do Cód. Civil - que não também do seu cônjuge - respondendo, por elas, apenas os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns pelo que, na execução...

  • Acórdão nº 021438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998

    I - Não estabelecendo o C.P.T. regras para determinação da qualidade de terceiro, para efeitos de dedução de embargos, haverá que recorrer, em princípio, às normas do Código de Processo Civil, por força do preceituado na alínea f) do artigo 2 do Código de Processo Tributário. II - Quem não tem a qualidade de exequente ou executado é terceiro, à face do art. 1037 do C.P.C. III - Uma divída...

  • Acórdão nº 083705 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1993

    I - Havendo embargos de terceiro propostos pelo cônjuge do executado, a propósito de penhora de bens comuns do casal, o embargante não tem o ónus de provar que os bens penhorados não foram levados para o casal pelo executado ou não foram por este adquiridos posteriormente a título gratuito; é ao embargado-exequente que cabe o ónus da prova do "tatbestand" do artigo 1696 n. 2 do Código Civil de 196

    ...II - Dívida directamente emergente da condenação em acção de prestação de contas não se enquadra nos pressupostos do artigo 1692 b) do Código Civil de 1966, para efeitos do artigo 1696 n. 3 do mesmo Código, nem no artigo 10 do Código Comercial de 1888, ainda que o devedor ...

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