acidente viação responsabilidade pelo risco
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Acórdão nº 305/13.0TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016
... danos decorrentes do acima descrito acidente, correspondendo € 60.000,00 pela perda do ... ter sido transferida para si a responsabilidade civil relativamente ao veículo referido, mas, ... em causa não deve ser considerado de viação, porque não ocorreu em via pública ou a, pelo que o contrato de seguro celebrado consigo não ... também foi um acidente de trabalho, cujo risco estava para si transferido, por contrato de ...
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Acórdão nº 529/11.5TBPSR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - O contrato de seguro obrigatório automóvel, no actual quadro normativo, não afasta, pelo contrário, exige a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil. II - “Condutor” do veículo automóvel é não só quem está ao volante no exercício da pilotagem do veículo, mas também aquele que esteve nesse desempenho até à sua imobilização (paragem ou estacionamento). III -
... autoras, que ocorreu em virtude de um acidente que teve lugar a 22/09/10, no monte da …, … ... de mercadorias transferira a responsabilidade civil emergente de acidente de viação através ... Pronunciou-se ainda pelo excesso dos valores peticionados, concluindo pela ... solo, tratar-se de um sinistro causado pelo risco de circulação de veículos, a vitima não era ... -
Acórdão nº 468/20.9T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Junho de 2021
Sendo a causa de pedir da ação o não cumprimento, por parte da Ré/seguradora, do celebrado contrato de seguro, no que concerne ao não pagamento de danos abrangidos pelo aludido contrato, e não qualquer responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco decorrente de alegado acidente de viação, é competente territorialmente o tribunal do domicílio da seguradora e não o do local do acidente.
... ) € 14.700,00, a título de compensação pelo período em que esteve privado do veículo, desde ... , para além da cobertura da responsabilidade civil nos termos gerais, a cobertura por ... e ao resto, que não ocorreu qualquer acidente, mas sim que «o veículo foi aí colocado [no ... antes a ocorrência de um acidente de viação", a sua dinâmica e danos provenientes do mesmo. S\xC3" ... baseada em facto ilícito ou fundada no risco”, pelo que «(…) o Juízo Local Cível de ... -
Acórdão nº 3721/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
“I- Se o acidente de viação for unicamente devido a actuação culposa exclusiva do lesado, a responsabilidade pelo risco deve considerar-se excluída nos termos do artigo 505.º do Código Civil. II- Assim, quando o acidente de viação se dever a culpa exclusiva do peão, que procedeu à travessia da faixa de rodagem, de uma forma absolutamente imprevisível, impossibilitando que o condutor...
... de passageiros de matrícula PB, conduzido pelo seu proprietário, Artur, e um peão de nome ... , que havia transferido a responsabilidade" civil por danos causados a terceiros para a ora R\xC3" ... velocidade, o podem fazer sem perigo de acidente” e o art.º 101º, n.º 3 do C.E. : “Os ... na doutrina da concorrência entre culpa e risco ... 11ª – O condutor do veículo “PB” ... de concurso, em acidente de viação, do perigo especial do veículo com facto da ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... acidente ... Artigo 87.º Imobilização forçada por ... Título VI Da responsabilidade ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo ... alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira ... estatísticos relativos aos acidentes de viação, bem como proceder ao respetivo envio, ... geral do veículo, se for previsível um risco de deterioração que possa fazer recear que o ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... um ano / Caso de força maior / Conhecimento pelo" locatário ... Não constitui caso de for\xC3" ... @Acidente de viação ... Acórdão de 2 de Outubro ... 122-124) ... Responsabilidade civil extracontratual / Indemnização / Danos ... o princípio das regras respeitantes ao risco, a cláusula que imputa a responsabilidade do ...
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Acórdão nº 97A816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998 (caso None)
Se o facto gerador de responsabilidade civil por acidente de viação configurar apenas um caso de responsabilidade objectiva ou pelo risco, é aplicável o prazo prescricional de 3 anos previsto no n. 1 do artigo 498 do Código Civil.
... os sinais dos autos, acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, em que ... o auto-pesado de carga MO-00-82, tripulado pelo primeiro ré, ao serviço da segunda e segurado ... caso de responsabilidade objectiva ou pelo risco, não poderá haver alongamento do prazo ... -
Acórdão nº 97A816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 1998
Se o facto gerador de responsabilidade civil por acidente de viação configurar apenas um caso de responsabilidade objectiva ou pelo risco, é aplicável o prazo prescricional de 3 anos previsto no n. 1 do artigo 498 do Código Civil.
... os sinais dos autos, acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, em que ... o auto-pesado de carga MO-00-82, tripulado pelo primeiro ré, ao serviço da segunda e segurado ... caso de responsabilidade objectiva ou pelo risco, não poderá haver alongamento do prazo ... -
Acórdão nº 1367/09.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Dezembro de 2011
I - O Apelante, porque não vencido, carece de legitimidade, para recorrer da parte da sentença, que inferiu da factualidade provada o cumprimento, pela Ré, concessionária da Auto-Estrada n.º 28, das obrigações de segurança contra a entrada, naquela Auto-Estrada, na data do acidente de viação em litígio, do cavalo de raça garrana, propriedade do Réu, e, em consequência, a absolveu do pedido; II -...
... da sentença, proferida, em 01/03/2010, pelo 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana ... síntese, que o cavalo, interveniente no acidente de viação, era da raça garrana, vivia, com ... e vedação dos mesmos é da responsabilidade, in casu, da ré C… ... 14. Compete à ... , como o do recorrente, correndo o sério risco de desincentivar os já não muitos que ainda se ... -
Acórdão nº 03B2997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... e não patrimoniais, emergentes de acidente de viação, cuja responsabilidade imputou aos ... ter por fundamento legal a responsabilidade pelo risco e, em consequência, alterou também os ...
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Acórdão nº 9130819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1992
I - Em acidente de viação a responsabilidade pelo risco encontra a sua justificação nos perigos potencialmente graves que resultam da circulação terrestre de veículos. II - Para se excluir tal responsabilidade não é necessário que o lesado ou terceiro tenham tido qualquer espécie de culpa, porque apenas se exige que se lhes possa imputar materialmente o acidente.
... Sumário: I - Em acidente de viação a responsabilidade pelo risco ... -
Acórdão nº 0019831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1989 (caso None)
I - Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação é possível aquilatar da responsabilidade pelo risco embora o pedido tenha apenas por fundamento o facto ilícito. II - No caso de colisão entre um motocultivador com reboque e um velocípede motorizado, sem se ter determinado a culpa dos respectivos condutores, haverá que concluir que a contribuição para o...
... acção destinada a efectivar a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação é pelo risco embora o pedido tenha apenas por fundamento ... -
Acórdão nº 9650344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1996
I - Não se provando a culpa dos intervenientes no acidente de viação, e em sede de responsabilidade pelo risco, é adequado atribuir 60% e 40%, respectivamente, ao condutor do veículo automóvel e a um condutor de um motociclo que embatem frontalmente sobre o eixo da via por onde circulam, em sentido contrário. II - O montante da indemnização por danos morais deve ser fixado equitativamente, mas...
... provando a culpa dos intervenientes no acidente de viação, e em sede de responsabilidade pelo ... -
Acórdão nº 0019831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1989
I - Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação é possível aquilatar da responsabilidade pelo risco embora o pedido tenha apenas por fundamento o facto ilícito. II - No caso de colisão entre um motocultivador com reboque e um velocípede motorizado, sem se ter determinado a culpa dos respectivos condutores, haverá que concluir que a contribuição para o...
... acção destinada a efectivar a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação é pelo risco embora o pedido tenha apenas por fundamento ... -
Acórdão nº 0042225 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2000 (caso None)
1 - Em matéria de responsabilidade civil pelo risco, derivada de acidente de viação, são cumuláveis os limites das indemnizações estabelecidas no artigo 508 nº 1 do CCIV, por lesão de pessoas e danos nas coisas. 2 - O limite daquela indemnização determina-se pelo valor da alçada da Relação à data do acidente donde emergiu o direito à indemnização e não pelo valor dessa alçada à data da sentença
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Acórdão nº 0042225 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2000
1 - Em matéria de responsabilidade civil pelo risco, derivada de acidente de viação, são cumuláveis os limites das indemnizações estabelecidas no artigo 508 nº 1 do CCIV, por lesão de pessoas e danos nas coisas. 2 - O limite daquela indemnização determina-se pelo valor da alçada da Relação à data do acidente donde emergiu o direito à indemnização e não pelo valor dessa alçada à data da sentença
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Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...
... de Burgos e Málzaga, ocorreu um acidente de viação em que interveio, unicamente, o ... HH, e conduzido pelo 3.º R. GG, no âmbito das funções assalariadas ... para a qual foi transferida a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo ... , ... ão do afastamento da responsabilidade pelo risco imputada à II, ao abrigo do n.º 1 do art.º ... -
Acórdão nº 9730153 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997
... por serviços prestados a acidentado de acidente de viação, àquela compete afastar a culpa do eu segurado. Permanecendo a responsabilidade pelo risco, igualmente permanece a sua ...
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Acórdão nº 9950442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1999 (caso None)
... em sede de culpa na produção de um acidente de viação, o tribunal deverá decidir de ia com as regras da responsabilidade pelo risco do artigo 506 n.1 do Código Civil. II ...
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Acórdão nº 080893 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1992
No dominio da responsabilidade pelo risco em acidente de viação, o limite maximo da indemnização devida nos termos do n. 1 do artigo 508 do Codigo Civil e o que se encontra em vigor a data da verificação do facto gerador da responsabilidade civil e não na altura do encerramento da discussão em 1 instancia, por força do disposto no artigo 12 do Codigo Civil.
... Sumário : No dominio da responsabilidade pelo risco em acidente de viação, o limite ... -
Acórdão nº 080893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso None)
No dominio da responsabilidade pelo risco em acidente de viação, o limite maximo da indemnização devida nos termos do n. 1 do artigo 508 do Codigo Civil e o que se encontra em vigor a data da verificação do facto gerador da responsabilidade civil e não na altura do encerramento da discussão em 1 instancia, por força do disposto no artigo 12 do Codigo Civil.
... Sumário : No dominio da responsabilidade pelo risco em acidente de viação, o limite ... -
Acórdão nº 9050818 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991
Não se podendo concluir pela imputação do acidente de viação ( mortal ) nem ao condutor nem a vitima, tem de funcionar a " responsabilidade pelo risco ", atribuida pelo Art. 503 do C. C. ao proprietario do veiculo atropelante.
... se podendo concluir pela imputação do acidente de viação ( mortal ) nem ao condutor nem a ma, tem de funcionar a " responsabilidade pelo risco ", atribuida pelo Art. 503 do C. C. ao ... -
Acórdão nº 9950442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1999
... em sede de culpa na produção de um acidente de viação, o tribunal deverá decidir de ia com as regras da responsabilidade pelo risco do artigo 506 n.1 do Código Civil. II ...
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Acórdão nº 9821419 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - O condutor do veículo que segue na frente não deve ignorar as condições do tráfego rodoviário, ou seja, que era seguido a pouca distância por outro veículo ou as próprias condições da via, nomeadamente, piso húmido e escorregadio, e, ele próprio, está obrigado a tomar todas as precauções decorrentes do princípio da liberdade de trânsito a menos que se justifique qualquer reflexo de protecção...
... deve concluir em termos de responsabilidade pelo risco no caso de acidente de viação, com ... -
Acórdão nº 9821419 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999
I - O condutor do veículo que segue na frente não deve ignorar as condições do tráfego rodoviário, ou seja, que era seguido a pouca distância por outro veículo ou as próprias condições da via, nomeadamente, piso húmido e escorregadio, e, ele próprio, está obrigado a tomar todas as precauções decorrentes do princípio da liberdade de trânsito a menos que se justifique qualquer reflexo de protecção...
... deve concluir em termos de responsabilidade pelo risco no caso de acidente de viação, com ...