acidente trabalho folhas férias

705 resultados para acidente trabalho folhas férias

  • Acórdão nº 03S4059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004

    No seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, o não envio à seguradora, após o acidente, das folhas de férias, dita, de acordo com a orientação do acórdão uniformizador n.º 10/2001, do STJ, que o trabalhador sinistrado, admitido ao serviço no dia do sinistro, não fique coberto pelo contrato de seguro.

    ... instaurou a presente acção especial de acidente de trabalho n.º 223/00 do 3º Juízo do Tribunal ... Ré B, na modalidade de prémio variável- folhas de férias. A Ré C não remeteu à seguradora ...
  • Acórdão nº 620/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    1 - No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, ou na comunicação equivalente relativa a trabalhadores sem subordinação jurídica mas com dependência económica, não afecta a validade do contrato, determinando a não cobertura do trabalhador...

    ... intentou a presente acção emergente de acidente de trabalho, sob a forma do processo especial, ... extemporaneidade da remessa da folha de férias do sinistrado à Seguradora. 5° Por seu lado, o ...-se com a tempestividade do envio das folhas de férias do sinistrado à ré BB. 11.º Esta ...
  • Acórdão nº 99S165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999

    I - Para aferir da nulidade do contrato de seguro na modalidade de "folhas de férias" não interessa conhecer a intenção do segurado, se ele agiu de boa ou de má fé, sendo de exigir apenas que as suas declarações, inexactas ou reticentes, influam na celebração ou nas condições do contrato, recaindo sobre o segurado o dever de declaração do risco e de todos os factos e circunstancias que teriam...

    ... da Lixa, Felgueiras, foi vítima de um acidente, no dia 18 de Novembro de 1993, de que lhe ... lesões que lhe causaram incapacidade de trabalho, temporária até 25 de Janeiro de 1995 e ... por não inclusão do sinistrado nas folhas de férias que esta lhe enviou. A entidade ...
  • Acórdão nº 96S150 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997

    I - O contrato de seguro reveste a natureza de contrato a favor de terceiro, celebrado entre duas pessoas, em nome próprio, pelo qual o promitente atribui, por conta e ordem de outro - promissário -, uma vantagem a um terceiro - beneficiário -, estranho à relação contratual. II - No contrato de seguro de acidentes de trabalho, o promitente é a seguradora, o promissário o segurado (entidade...

    ... - No contrato de seguro de acidentes de trabalho, o promitente é a seguradora, o promissário o ...IV - Em contrato de seguro de acidente de trabalho, na modalidade de folhas de férias, ...
  • Acórdão nº 96S150 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1997

    I - O contrato de seguro reveste a natureza de contrato a favor de terceiro, celebrado entre duas pessoas, em nome próprio, pelo qual o promitente atribui, por conta e ordem de outro - promissário -, uma vantagem a um terceiro - beneficiário -, estranho à relação contratual. II - No contrato de seguro de acidentes de trabalho, o promitente é a seguradora, o promissário o segurado (entidade...

    ... - No contrato de seguro de acidentes de trabalho, o promitente é a seguradora, o promissário o ...IV - Em contrato de seguro de acidente de trabalho, na modalidade de folhas de férias, ...
  • Acórdão nº 1482/16.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    I – No contrato de seguro de prémio variável, a apólice cobre um número variável de pessoas seguras, com retribuições seguras também variáveis, sendo consideradas pela seguradora as pessoas e as retribuições identificadas nas folhas de vencimento que lhe são enviadas periodicamente – até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeitam -, pelo tomador do seguro; II – Todavia, não

    ...ão da Autoridade para as Condições do Trabalho (Centro Local do Alentejo Central) que a ... os trabalhadores que contarem na folha de férias desse mês e que poderá ser enviada até ao dia ... mês de Setembro de 2015, tendo sido o acidente no dia 1.09.2015, pelo que a retribuição ... trabalho dos seus trabalhadores, mediante folhas de férias donde consta o nome e a retribuição ...
  • Acórdão nº 9110249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1991

    I - Se foi celebrado um contrato de seguro de transferência da responsabilidade emergente de acidente de trabalho na modalidade de folhas de férias; se a proposta desse contrato possibilita o pagamento adiantado de prémios correspondentes a uma previsão salarial, servindo as folhas de férias para controle e podendo haver acertos quanto às diferenças de prémios correspondentes aos salários...

    ...ência da responsabilidade emergente de acidente de trabalho na modalidade de folhas de férias; ...
  • Acórdão nº 863/10.1TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I – Em princípio, só os factos alegados podem ser considerados pelo tribunal, pois que, embora mitigado, ainda vigora no processo laboral o princípio do dispositivo. II – Porém, se no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve ampliar a base instrutória ou, não a havendo, tomá-los em...

    ... autos de processo especial emergente de acidente de trabalho sem que tivesse sido possível obter ...folhas de férias enviadas para a seguradora por aquela ...
  • Acórdão nº 0141195 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2002

    I - A não inclusão de trabalhadores nas folhas de férias, quando o contrato de seguro foi celebrado na modalidade de prémio variável, não pode configurar um caso de nulidade do contrato, pois aquela omissão diz respeito à fase de execução do contrato e nada tem a ver com a fase da sua formação. II - Assim, a responsabilidade por acidente de trabalho ocorrido é da entidade patronal, porquanto a

  • Acórdão nº 0111248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2002

    I - No contrato de seguro de acidente de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias, remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato, nos termos do artigo 429 do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato do seguro. II - Assim, não constando o nome

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos ... pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional. 3 - O ... da acta da assembleia, tendo em anexo as folhas de registo de presenças e respectivos termos de ...
  • Acórdão nº 0240178 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2002

    No contrato de seguro de acidente de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora não gera a nulidade do contrato, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro.

  • Acórdão nº 0123457 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 1991

    I - O contrato, titulado pela respectiva apolice, de transferencia de responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, na modalidade de folhas de ferias, e nulo relativamente a um acidente acontecido aos 21/05/86 se: 1 - no mes do acidente e no proprio dia deste trabalhavam para o segurado, alem do sinistrado, mais cinco trabalhadores; 2 - nas folhas de ferias do mes de Maio de 1986, recebida

    ... emergente de acidentes de trabalho, na modalidade de folhas de ferias, e nulo vamente a um acidente acontecido aos 21/05/86 se: 1 - no mes do ...
  • Acórdão nº 303/19.0T8CVL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2022

    I – Se a autora (sinistrada) iniciou o seu trabalho ao serviço da ré empregadora em maio de 2018, passando a constar de todas as folhas de férias (desse mês e seguintes), mas tal empregadora não procedeu ao envio atempado das mesmas, só o fazendo em 18/12/2018, verifica-se um atraso no respetivo envio e não a inclusão da trabalhadora apenas na folha de férias respeitante ao mês do acidente (

    ... intentou a presente ação especial de acidente de trabalho contra L.., SA, com sede em Lisboa e ... a Ré empregadora, visto que de todas as folhas de férias enviadas por esta à Ré seguradora, ...
  • Acórdão nº 401/09.9TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - A existência de um acidente de trabalho traduz-se, antes de mais, na ocorrência de um evento de natureza naturalística, sendo requisitos para a caracterização do acidente como de trabalho, além do citado evento, o local e horário de trabalho e o nexo de causalidade entre o primeiro e a lesão e a redução na capacidade de ganho. II - Tendo-se apurado que a A. se encontrava no seu local e...

    ... 3ª Secção de Instância Central do Trabalho com sede em Oliveira de Azeméis ... intentou a presente ação especial de acidente de trabalho contra C…, S.A. , com sede em …, ...ão, de € 2,82 a título de subsídio de férias e € 2,82 a título de subsídio de Natal e, ... e as retribuições identificadas nas folhas de vencimentos que lhe são enviadas ...
  • Acórdão nº 0614994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2007

    I - A "participação", nas acções emergentes de acidente de trabalho, por força do disposto no art. 26º/3 do CPT, equivale à petição inicial para efeitos do disposto no art. 267º do C. P. Civil. II - No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias, remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora,

    ...instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto, acção emergente de acidente de ... aos familiares a seu cargo; subsídios de férias e de natal igual a 1/14 avos da pensão anual; ... Seguros Z………., S.A., na modalidade de folhas de férias, na qual foi incluído o Autor, ...
  • Acórdão nº 743/16.7T8TVD.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I – A LAT de 2009 deixou de fazer remissão para os critérios da retribuição da lei geral, mas continua a conferir especial atenção ao elemento da regularidade no pagamento. II – E exceptua do conceito as prestações que se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios, pois que não se traduzem num ganho efectivo para o trabalhador. III – Cabe ao empregador o ónus de

    ... acção declarativa emergente de acidente de trabalho patrocinado pelo Digno Magistrado do ... anteriores ao acidente de trabalho, nas folhas de férias enviadas à 1.ª Ré, a 2ª Ré apenas ...
  • Acórdão nº 122/17.9T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – Infringe a previsão conjugada dos artigos 79.º n.º 1 e 171.º n.º 1 da LAT, o empregador que não tenha transferido a responsabilidade infortunística pela ocorrência de acidente de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar este seguro relativamente a qualquer um dos seus trabalhadores, independentemente da circunstância de o ter realizado quanto a outros trabalhadores.

    ... de Vila Real, Vila Real, Juízo do Trabalho – Juiz 1 Acordam na Secção Social do Tribunal ... dia (e que, por isso, não constava das folhas de férias/retribuições dos meses anteriores); ... era prestada a actividade no momento do acidente e combater, inclusivamente por via repressiva ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    .../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... n.º 874/76, de 28 de Dezembro (lei das férias, feriados e faltas); e) Lei n.º 65/77, de 26 de ... e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filhos, adoptados ou a enteados menores de 10 ... certificada da acta da assembleia, com as folhas de presenças e respectivos termos de abertura e ...
  • Acórdão nº 922/06.5TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    I – Os três elementos a considerar para que o acidente seja qualificável como de trabalho, ao abrigo do artº 6º, nº 2, al. f) da LAT – acidentes ocorridos fora do local e do tempo de trabalho – são: - execução de serviços fora do local e/ou tempo de trabalho; - missão ou função profissional, que pode ter carácter duradouro ou meramente ocasional ou esporádico; - posição...

    ... as rés a presente acção emergente de acidente de trabalho, pedindo que as rés sejam condenadas ... apólice n.º 10/078842, na modalidade de folhas de férias, constando dessa apólice que ...
  • Acórdão nº 06S981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006

    I - A doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 10/2001 de 2001.11.21 (DR I-A, de 2001.12.27), de acordo com o qual "No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do art.º 429 do C....

    ..., para tanto, ter sido vítima de um acidente de trabalho em 17 de Outubro de 1998, quando se ... do sinistrado nunca ter constado das folhas de férias, não obstante ter havido um pedido de ...
  • Acórdão nº 08S724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008

    I - Resulta do disposto nos artigos 392.º e 393.º, do Código Civil, a proibição de conferir à prova testemunhal, em relação à qual vigora o princípio da livre apreciação (artigos 396.º do Código Civil e 655.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), qualquer valor quando incida sobre factos que só possam ser demonstrados por outros meios de prova ou que se achem evidenciados por meios de prova...

    ... Em acção especial emergente de acidente de trabalho, instaurada mediante participação ... variável (ou também chamado de folha de férias) titulado pela apólice n.º .....; - A ... de prémio variável, na modalidade de "folhas de férias"; - Ora, como resulta das folhas de ...
  • Acórdão nº 9473/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2005

    Conforme se decidiu no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido em 21.01.2001, pelo STJ, publicado no DR 1ª Série de 27.12.2001 "no contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora não gera a nulidade do contrato nos termos do art. 429º do...

    ... propor acção especial emergente de acidente de trabalho, contra : Companhia de Seguros ... de acidentes de trabalho, na modalidade de folhas de férias, que o autor já trabalhava ...
  • Acórdão nº 57/08.6TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012

    1. Tratando-se da reprodução de declarações que foram produzidas oralmente pela mandatária da entidade empregadora, com poderes especiais para confessar, na tentativa de conciliação realizada na fase conciliatória de processo emergente de acidente de trabalho, mas não efectivadas, provocadamente, em depoimento de parte ou em prestação de informações ou esclarecimentos ao tribunal, e não se...

    ... Em 16 de Janeiro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Barcelos, Secção Única, a COMPANHIA DE ROS AA, S. A., participou o acidente de trabalho de que foi vítima BB, no dia 12 de ...Os subsídios de férias e de Natal, no valor de 1/14 da pensão anual, ...ável, vulgarmente designado por seguro de folhas de férias.                    ...
  • Acórdão nº 1680/17.3T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    I – A regra especial de recorribilidade das decisões prevista no art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC (recurso de decisão contra jurisprudência uniformizada) apenas tem aplicação quando as decisões se encontrem em oposição frontal com o decidido em AUJ e exista identidade substancial relativamente à questão de direito objecto de apreciação, sendo irrelevante para este efeito a contradição...

    ... presentes autos de acção especial de acidente de trabalho iniciaram-se na sequência de ..., notificada para juntar a folha de férias", informar se o contrato de seguro se encontrava v\xC3"... de solicitado, procedeu à entrega das folhas" de férias, pelo que lhe não era possível a jun\xC3"...

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