acidente desvalorizacao veiculo

O comprador de veículo automóvel, com registo de cláusula de reserva de propriedade a favor da instituição financeira, tem legitimidade activa, para, em acção de responsabilidade civil por acidente de viação reclamar os danos patrimoniais (reparação e desvalorização) causados ao veículo sinistrado.

1. A indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora provada a sua existência, possam não existir elementos para fixar o seu montante, nem sequer recorrendo à equidade, deve ser relegada para execução de sentença. 2. Padece de nulidade, nos termos do artº 668º, nº1, al. c), do CPC, a sentença que, na sua fundamentação, afirma existirem danos indemnizáveis e depois conclui,...

I – O ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe sempre à concessionária quando a causa do acidente rodoviário na auto-estrada (com consequências danosas para pessoas ou bens) seja uma das previstas nas três alíneas do nº 1 do art. 12º da Lei 24/2007, o que se traduz numa presunção legal (iuris tantum) de incumprimento das obrigações de segurança que à concessionária cabe

I – O dano de privação do uso de veículo automóvel acidentado, impedindo o uso pelo proprietário, é um dano autónomo, passível de reparação, devendo recorrer-se à equidade, pois a conduta do lesado, que não procedeu ao aluguer de outra viatura, durante o período em que esteve impedido de usar a sua, não obsta à indemnização do dano verificado. II – Provada a desvalorização comercial

O montante da desvalorização de um veículo, danificado em acidente de viação, quando venha a ser determinado por recurso à equidade, deve corresponder à quarta parte do valor dos danos verificados no mesmo veículo.

O montante da desvalorização de um veículo, danificado em acidente de viação, quando venha a ser determinado por recurso à equidade, deve corresponder à quarta parte do valor dos danos verificados no mesmo veículo.

I - O responsável por acidente de viação é obrigado a efectuar ou mandar efectuar as reparações de que careça o veículo danificado, sempre que sejam possíveis e a elas se não oponha o respectivo dono, não responsável. II - A obrigação de indemnizar não abrange apenas o custo da reparação de veículo sinistrado, mas ainda o montante da sua desvalorização, já que é também consequência adequada do...

I. As contradições da matéria de facto, inviabilizadoras da decisão jurídica do pleito, a que se refere o art. 682º, nº3, do CPC não se confundem com a existência de divergências de avaliação da prova entre a 1ª Instância e a Relação, justificativas da alteração da matéria de facto, no exercício dos poderes que a esta cabem. É preciso que se verifique “contradição ou incongruência no quadro

• Legislação

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SUMÁRIO (do relator): 1- Para se considerar uma “gratificação” a um administrador de uma sociedade como componente remuneratória deve-se demonstrar não só a sua criação como também a sua manutenção certa. 2- É susceptível de impedir o seu auferimento simultâneo, a par de outras prestações remuneratórias, a regulamentação da protecção nas eventualidades de invalidez e velhice do...

1 – A reparação de viatura sinistrada em acidente de viação só será excessivamente onerosa quando for manifesta a desproporção entre o interesse do lesado que importa recompor e o custo que a mesma envolve para o responsável. 2 – Um veículo muito usado vale pouco dinheiro mas pode satisfazer as necessidades do seu proprietário, que não fica reconduzido à situação anterior ao evento...

1- Ao tribunal de recurso está vedado o conhecimento de questões novas anteriormente não submetidas à apreciação do tribunal a quo. Por tal não havendo lugar à reapreciação da matéria de facto quando em causa está matéria nova antes não alegada e que visa enquadrar fundamento de defesa antes não invocado pela recorrente, sob pena de violação do princípio da concentração da defesa e da preclusão.

I- Para se apurar se, nos termos do n.º 1 do artigo 566.º CC, a indemnização é "excessivamente onerosa para o devedor", há que considerar o valor comercial do automóvel à data do acidente, o custo da sua reparação, o valor funcional que a viatura tem para o lesado, a importância que ela assume no seu património, a situação patrimonial do devedor e em que medida se vê reposto o status...

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1- Antes da celebração do contrato de seguro, o tomador ou o segurado estão obrigados a declarar, com exactidão, todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2- Todas as circunstâncias significa, antes de mais, uma informação completa acerca das mesmas. Completa, mas não necessariamente absoluta. Efetivamente, o...

I – Sendo o valor do veículo do A. à data do acidente de € 6 483,00, com 9 anos de uso, aplica-se o fator 120% sobre o valor venal de € 6 483,00, o qual dá o valor de € 7 779,60, e é inferior ao valor da reparação dos danos sofridos adicionado ao valor do salvado (€ 6 565,83), pelo que não há lugar à perda do veículo e atribuição do montante relativo à mesma, mas sim