Acesso ao mercado

• Decreto-Lei n.º 136/2009, de 05 de Junho de 2009

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007 , de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional

• Diário da República núm. 109, 05 de Junho de 2009
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Acórdão nº 0363/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Novembro de 2011

I - Constitui característica da taxa, em sentido técnico jurídico, a bilateralidade, isto é, a verificação de uma contraprestação específica por parte de uma entidade pública e de um benefício individualizado por parte do sujeito passivo. II - Por sua vez, essa contraprestação deve corresponder, tanto quanto possível, ao custo suportado pela entidade pública para o particular obter determinado benefício. III - As taxas de assistência em escala previstas no artº 10º do Decreto Regulamentar nº 12/99, têm de ter em consideração o disposto no artº 16º, nº 3 da Directiva 96/67, isto é, critérios de pertinência, objectividade, transparência e não discriminação. IV - Para além disso, tais taxas têm de corresponder a contrapartida pela totalidade ou parte dos serviços definidos no ponto 1...

..., de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroporto...

• Resolução n.º 1170/2004

Estabelece com a "SODIPRAVE - Sociedade de Produtos Avícolas, S.A.", condições especiais destinadas a minimizar qualquer efeito de distorção da liberdade de acesso ao mercado e da preservação de uma concorrência efectiva.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 104, 24 de Agosto de 2004
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Decreto-Lei n.º 367/77, de 02 de Setembro de 1977

Define as condições de acesso ao mercado de transportes rodoviários de mercadorias pelos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias, onde exerciam a sua actividade nessa indústria.

• Diário da República núm. 203, 02 de Setembro de 1977
• Serie I
• Ministério Dos Transportes E Comunicações

• Despacho n.º 26262/2001(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2001

Cria um grupo de trabalho com o fim de se estabelecer uma posição portuguesa face ao estabelecimento de um novo quadro legislativo com novas regras que permitem oferecer elevados níveis de qualidade no acesso ao mercado de serviços portuários no âmbito da Comissão Europeia.

• Diário da República núm. 296, 24 de Dezembro de 2001
• Serie II
• Secretário De Estado Da Administração Marítima E Portuária-ministério Do Equipamento Social

• Acórdão nº 04105/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2009

I - De acordo com o disposto no artigo 53º, nº 1 do DL nº 197/99, de 8/6, "as propostas que resultem de práticas restritivas da concorrência ilícitas devem ser excluídas". II - A densificação do conceito de prática restritiva da concorrência passa pela interpretação do artigo 4º, nº1, alínea a) da Lei nº 18/2003, de 11/6, que aprovou o regime jurídico da concorrência, onde se dispõe que "São proibidos os acordos entre empresas, as decisões de associações de empresas e as práticas concertadas entre empresas, qualquer que seja a forma que revistam, que tenham por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional, nomeadamente as que se traduzam em: [...] a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compr...

... só para alguns, permitindo o mais amplo acesso aos procedimentos dos interessados em contratar - ...

• Instrução n.º 2-A/98(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 1998

A presente Instrução, estabelece regras de emissão de Obrigações do Tesouro, nomeadamente as relativas ao acesso e funcionamento do respectivo mercado primário.

• Diário da República núm. 294, 22 de Dezembro de 1998
• Serie II
• Instituto De Gestão Do Crédito Público-ministério Das Finanças

• Acórdão nº 94-0415 de Tribunal Constitucional, 28 de Junho de 1995

I - Gozam os estrangeiros que por qualquer razão se encontrem em Portugal, mesmo que aqui não residam, dos direitos e deveres inerentes aos cidadãos portugueses, como resulta do n. 1 do artigo 15 da Constituição, sendo apenas admissiveis, como excepções a este "tratamento nacional" dos estrangeiros, as decorrentes do n. 2 desse artigo 15. II - O gozo do direito de acesso aos tribunais e do direito ao patrocinio judiciario não pode ser subtraido a um estrangeiro, a luz desse preceito constitucional. III - O texto constitucional ao garantir o patrocinio judiciario, no numero 2 do artigo 20, remetendo para a lei, possibilita, de alguma forma, o estabelecimento de requisitos quanto ao conteudo e alcance desse direito. Imprescindivel e, porem, que isso não importe o inviabilizar pratico do ...

• Decreto Legislativo Regional n.º 24/84/A, de 27 de Agosto de 1984

Define as normas relativas à produção de batata-semente na Região Autónoma dos Açores, assegurando a defesa da respectiva qualidade e criando as regras da sua certificação, com vista à garantia de genuinidade, pureza e vigor, e estabelece condições para a sua comercialização, de modo a fomentar a cultura e a apoiar o acesso do produto ao mercado.

• Diário da República núm. 198, 27 de Agosto de 1984
• Serie I
• Assembleia Regional Dos Açores

• Código dos Valores Mobiliários

1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado há quase 10 a... recomendações, tenham ou possam ter tido acesso à recomendação antes da sua divulgação aos cl...

• Códigos
• Estatal