aceite aceitado

1217 resultados para aceite aceitado

  • Acórdão nº 95/18.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    i) só a admissão de factos concretos na tentativa de conciliação vincula a parte e não as meras conclusões jurídicas qualificativas. ii) a aceitação pela seguradora na tentativa de conciliação da fase conciliatória de que o acidente é de trabalho, pode ser alterada se na fase contenciosa forem alegados e provados factos novos donde resulte que o acidente não deve ser qualificado como sendo de...

    ... do acidente, em função da retribuição de € 8 706,84, tendo aceite pagar as despesas de alimentação e transporte do sinistrado nas suas ...
  • Decreto n.º 5/2023
    ... qual deve ser aceite como válido por um período adicional que não exceda os 5 meses a contar ... emenda a um artigo entra em vigor, para as Partes que a tenham aceitado, seis ... meses após a data em que se considere ter sido aceite, e para ...
  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ... , isto é, que haja um interessado efectivo para o mesmo que aceite as condições do vendedor ainda que aquele não se concretize por causa ... VI- Tendo os Réus recorridos aceitado o negócio, aceitado o preço de venda proposto pela interessada angariada ...
  • Acórdão nº 077806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1991

    I - Não deve admitir-se recurso sem estar apurado o valor da sucumbencia. II - Pode limitar-se o objecto do recurso nas respectivas alegações. III - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece de materia de facto. IV - São coisas distintas a falta de obra contratada e a deficiencia da obra feita. V - Os unicos requisitos da exceptio nom adimpleti contractus são: a)- Que o contrato seja bilateral; b)

    ... , 1223 e 1224 do Código Civil, pressupõem que a obra tenha sido aceite pelo dono da mesma, e que a obra foi concluida. VII - Não havendo o dono da obra aceitado esta, nem a mesma se achando concluida pelo empreiteiro, e licito aquele, ...
  • Acórdão nº 077806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1991 (caso None)

    I - Não deve admitir-se recurso sem estar apurado o valor da sucumbencia. II - Pode limitar-se o objecto do recurso nas respectivas alegações. III - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece de materia de facto. IV - São coisas distintas a falta de obra contratada e a deficiencia da obra feita. V - Os unicos requisitos da exceptio nom adimpleti contractus são: a)- Que o contrato seja bilateral; b)

    ... , 1223 e 1224 do Código Civil, pressupõem que a obra tenha sido aceite pelo dono da mesma, e que a obra foi concluida. VII - Não havendo o dono da obra aceitado esta, nem a mesma se achando concluida pelo empreiteiro, e licito aquele, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite. 2. Se, porém, antes da notificação ou aceitação, o devedor pagar ao ... O sucessível chamado à herança, se ainda a não tiver aceitado nem repudiado, não está inibido de providenciar acerca da ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ou retiradas enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente. Artigo 47.º Revogação e ... 1 - Se a parte não encontrar na circunscrição judicial quem aceite voluntariamente o seu patrocínio, pode dirigir-se ao presidente do ...
  • Acórdão nº 064813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1974 (caso None)

    I - Tendo-se a autora encarregado de confeccionar para a re um certo numero de camisas, com tecidos e acessorios fornecidos por esta, mediante um determinado preço unitario, existe um contrato de empreitada. II - Como se convencionou que a autora entregasse as camisas a medida que as fosse confeccionando, dentro de certos prazos, recebendo, concomitantemente, o preço respectivo, ha um unico...

    ... partes da obra uma propria, embora relativa, autonomia, podia ser aceite pelo dono da obra separadamente das demais. IV - Assim, tendo a re ... incumbia fazer a prova de que não o aceitara, ou de que o tinha aceitado com reservas; não sendo feita essa prova, a autora obtera ganho de causa, ...
  • Acórdão nº 064813 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1974

    I - Tendo-se a autora encarregado de confeccionar para a re um certo numero de camisas, com tecidos e acessorios fornecidos por esta, mediante um determinado preço unitario, existe um contrato de empreitada. II - Como se convencionou que a autora entregasse as camisas a medida que as fosse confeccionando, dentro de certos prazos, recebendo, concomitantemente, o preço respectivo, ha um unico...

    ... partes da obra uma propria, embora relativa, autonomia, podia ser aceite pelo dono da obra separadamente das demais. IV - Assim, tendo a re ... incumbia fazer a prova de que não o aceitara, ou de que o tinha aceitado com reservas; não sendo feita essa prova, a autora obtera ganho de causa, ...
  • Aviso n.º 65/2019
    ... entrarão em vigor, para todos os Estados Partes que as tenham aceitado, um ano após o depósito dos seus instrumentos de ratificação ou de ... no território desse Estado Parte.6 - Se uma alteração tiver sido aceite por sete oitavos dos Estados Partes nos termos do n.º 4, qualquer Estado ...
  • Aviso n.º 56/2018
    ... entrarão em vigor, para todos os Estados Partes que as tenham aceitado, um ano após o depósito dos seus instrumentos de ratificação ou de ... no território desse Estado Parte.6 - Se uma alteração tiver sido aceite por sete oitavos dos Estados Partes nos termos do n.º 4, qualquer Estado ...
  • Aviso n.º 48/2019
    ... entrarão em vigor, para todos os Estados Partes que as tenham aceitado, um ano após o depósito dos seus instrumentos de ratificação ou de ... no território desse Estado Parte.6 - Se uma alteração tiver sido aceite por sete oitavos dos Estados Partes nos termos do n.º 4, qualquer Estado ...
  • Aviso n.º 52/2021
    ... entrarão em vigor, para todos os Estados Partes que as tenham aceitado, um ano após o depósito dos seus instrumentos de ratificação ou de ... no território desse Estado Parte.6 - Se uma alteração tiver sido aceite por sete oitavos dos Estados Partes nos termos do n.º 4, qualquer Estado ...
  • Aviso n.º 101/2019
    ... entrarão em vigor, para todos os Estados Partes que as tenham aceitado, um ano após o depósito dos seus instrumentos de ratificação ou de ... no território desse Estado Parte.6 - Se uma alteração tiver sido aceite por sete oitavos dos Estados Partes nos termos do n.º 4, qualquer Estado ...
  • Aviso n.º 99/2018
    ... entrarão em vigor, para todos os Estados Partes que as tenham aceitado, um ano após o depósito dos seus instrumentos de ratificação ou de ... no território desse Estado Parte.6 - Se uma alteração tiver sido aceite por sete oitavos dos Estados Partes nos termos do n.º 4, qualquer Estado ...
  • Aviso n.º 52/2021
    ... para todos os Estados Partes que as tenham aceitado, um ano após o depósito dos seus instrumen- ... tos de ratificação ou ... 6 — Se uma alteração tiver sido aceite por sete oitavos dos Estados Partes nos termos do ... n.º 4, qualquer ...
  • Acórdão nº 4529/18.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
    ... médico do seu médico assistente depois do sinistro, não teria aceite o seguro, do que ficou privada pela actuação do falecido: 27. É quanto ... , na medida em que a ré, segundo o aludido facto 51, não teria aceitado cobrir o risco, não teria aceitado a proposta de adesão, nem concluído ...
  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
    ... ser obrigado a actuar como árbitro; mas se o encargo tiver sido aceite, só é legítima a escusa fundada em causa superveniente que ... 3 — O árbitro que, tendo aceitado o encargo, se escusar injustificadamente ao exercício da sua função ...
  • Acórdão nº 257/13.7TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    – A incapacidade por acidente de trabalho pode ser sempre objeto de alteração, em sede de incidente de revisão de incapacidade, ainda que o sinistrado tenha sido considerado curado sem desvalorização, desde que se verifique agravamento das lesões resultantes do acidente de trabalho sofrido. - Em incidente de revisão não pode questionar-se de novo o nexo de causalidade entre o acidente e a

    ... , é na prática negar sem mais o acidente de trabalho então aceite ... A reparabilidade em tais casos decorre do disposto no artigo 11º, 2 ... ção, tem de entender-se como aceite pela seguradora ao ter aceitado ...
  • Acórdão nº 3948/21.5T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I- Quando uma parte celebra um negócio (contrato-promessa de cessão de quota) no pressuposto da verificação no futuro de uma dada circunstância (no caso, a obtenção dum financiamento bancário), determinante, para si, para a celebração do negócio (pois, de outro modo, não celebraria o negócio), tanto pode ter como certa tal circunstância e contratar sem qualquer reserva, como pode admitir a...

    ... do negócio à verificação da circunstância pressuposta, teria aceitado tal pretensão ou a deveria ter aceite segundo a boa fé ... E não ...
  • Acórdão nº 233/11.4TCGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    I - O Supremo Tribunal, atento o princípio da concentração dos meios de defesa que consta do art. 573.º, n.º 1, do NCPC (2013), não pode considerar suscitada a exceção perentória do erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio (art. 252.º, n.º 2, do CC) se ela não foi invocada na contestação nem tão pouco o foi por via de articulado superveniente considerando factualidade que se...

    ... permitia o uso de cerca de 1500 mensagens semanais, o que não foi aceite pelo autor. Que, em face de o autor não ter aceitado qualquer ...
  • Acórdão nº 260/1997.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - Na acessão industrial imobiliária, o valor a suportar pelo adquirente da propriedade alheia corresponde ao valor que a coisa adquirida tinha antes da incorporação e independentemente desta e não o valor da coisa à data da manifestação de vontade de adquirir o prédio por acessão. II - Esse valor deve ser actualizado até à data do encerramento da discussão no processo em termos similares à...

    ... 100.000$00, valor esse aceite pelos Réus.” Tendo os réus aceitado expressamente que na data referida ...
  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

    ... nela contida de a pagar no vencimento, decorrente do seu acto de aceite (art. 28-I), que coexiste com a garantia desse pagamento assumida ... 28-I (cfr art. 55 e sgs)- ou sobre quem, não tendo eficazmente aceitado ou subscrito o título assumiu, apesar disso, com uma sua declaração de ...
  • Acórdão nº 307/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
    ... Lisboa já tinha, linhas antes, aceitado a recorribilidade de despachos ... interlocutórios de natureza não essual - que o recurso não foi aceite, o ... que mostra bem que a não aceitação do recurso esteve ...
  • Acórdão nº 940/19.3T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    Se na partilha dos bens comuns, requerida por tais bens terem sido penhorados em execução movida contra um só dos cônjuges, estes acordarem na adjudicação dos bens ao cônjuge não executado, nada dizendo quanto a tornas devidas ao executado, permanece a penhora dos bens comuns até nova apreensão de bens.   

    ... um acordo de partilha com a sua ex-cônjuge do qual resulta ter aceite que todos os bens a partilhar lhe fossem adjudicados, nada tendo ficado ... como interessado, na realização da partilha e a tiver aceitado ... [10]             6. Assim, se o bem imóvel penhorado for ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT