Não havendo gravação do depoimento prestado, os elementos em que o tribunal de 1º instância fundou a sua decisão não estão, todos eles, acessíveis ao tribunal de recurso, não operando o artigo 712º, n.ºs 1 e 2, do CPC. O princípio da livre apreciação da prova encontra-se contrabalançado com o dever de fundamentação, que também incumbe àquele julgador perante o qual foi produzida a prova testemunhal. Quando ocorre o julgamento da matéria de facto juntamente com a decisão final, nesta decisão, para além da indicação clara dos factos provados e não provados, terá de se exteriorizar a análise critica que feita das provas, ou seja, terá de especificar dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador, face a cada um dos factos alegados e cuja prova se pretendia fazer. ...
...05A327, in www.dsgi.pt. A presente acção é de simples apreciação negativa, pelo que comp...
º Função e prazo 2º Formalismo
...415. Diga-se ainda que nas acções de simples apreciação negativa, a réplica serve para o aut..., se tiver havido reconvenção ou se a acção for de simples apreciação negativa. Porém, o pr...
Quando o réu verta na contestação alguma excepção (dilatória ou peremptória), o autor tem a faculdade de apresentar um novo articulado, denominado de réplica.
... . Diga-se ainda que nas acções de simples apreciação negativa, a réplica serve para o aut..., se tiver havido reconvenção ou se a acção for de simples apreciação negativa. . . Porém,...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... caso de o procedimento indicado ser mais simples do que o aplicável, para, em 30 dias, declarar se...5 - Se a certidáo for negativa, o interessado pode promover directamente as consu...
Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho. A realidade económico-social actual é consideravelmente diferente da que viu nascer o Código de Processo Civil.
...-lei cria um regime processual civil mais simples e flexível, que confia na capacidade e no interes... que apresentem, atentos os objectos de acção predominantes e as actividades económicas dos lit..., na acção que tiver por objecto a apreciação do pedido principal. . . 3 - Nos processos que pe... a acção seja de simples apreciação negativa, dispondo o autor do prazo previsto no número ant...
São questões estritamente desportivas as que tenham por fundamento normas de natureza técnica e de carácter disciplinar, nomeadamente as infracções disciplinares cometidas no decurso da competição, enquanto questões de facto e de direito emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas provas. Ressalvadas as decisões e deliberações disciplinares relativas a infracções à ética desportiva, no âmbito da dopagem, da violência e da corrupção situações referidas no n.º 3, as decisões e deliberações das entidades que integram o associativismo desportivo sobre questões estritamente desportivas, não estão sujeitas à apreciação dos tribunais, comuns ou outros. Mas nada obsta a que o tribunal conheça de uma questão desportiva na medida do ...
... Portuguesa de Golfe e outros, a presente acção declarativa com processo ordinário, pedindo: 1) A... seja, está em causa a aplicação de uma simples regra de jogo, de natureza exclusivamente técnica... Mas aqui a resposta parece dever ser negativa. Como é sabido, a competência do tribunal para ...
Em momento em que se debate a eventualidade do lançamento de uma acção colectiva transfronteiras, como resulta, aliás, de uma das opções hipotisadas no LIVRO VERDE DA ACÇÃO COLECTIVA, em fase de discussão pública no seio da União Europeia, afigura-se-nos curial ponderar acerca dos nefastos efeitos resultantes das deficiências de regime das distintas acções colectivas consagradas no ordenamento jurídico português.
... em Portugal não é processo nem simples nem fácil. Porque - sob a denominação corrente ...No que tange à disciplina em apreciação, importa, em verdade, escalpelizar as hipóteses v... julgada, seja a sentença positiva ou negativa (art. 19, 1). Desse modo, a Lei n.° 83/95 combino...
A acção administrativa comum de simples apreciação, ou meramente declarativa (“declatory judgement”), é uma acção que pressupõe, também por razões de economia processual, uma necessidade de tutela jurisdicional (interesse processual) causada por uma situação de incerteza objectiva e grave do autor, resultante de facto exterior, quanto a uma sua posição jurídica activa, ou causada pelo receio fundado de condutas lesivas num futuro próximo determinadas por uma avaliação incorrecta por parte do réu. 2. A acção administrativa comum, com as suas específicas pretensões apartadas do exercício ocorrido ou requerido de poderes de autoridade, não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de acto que já não possa ser impugnado ou da declaração de nulidade do ...
..., acabando tudo com a decisão municipal negativa de 19-1-2005 prevista nos arts. 14º a 17º do RJU...
Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto; o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através de auxílio físico (material) ou psíquico (moral), situando-se esta prestação de auxílio em toda a contribuição que tenha possibilitado ou facilitado o facto principal ou fortalecido a lesão do bem jurídico cometida pelo autor. A linha divisória entre autores e cúmplices está em que a lei considera como autores os que realizam a ac...
... - Houve uma correcta apreciação e valoração da prova produzida. ...O crime consuma-se com a simples criação de um perigo ou risco de dano para o bem... (tráfico), quer pelas consequências negativas que implicam para a segurança (traduzida na crimi..., a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substân...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
...Aquela, seria um simples acto de iniciação processual; esta, uma declara... dependa, essencialmente, da apreciação dos mesmos factos ou da inter- pretação e aplica... da secretaria das diligências negativas do primeiro trinténio. + 30 dias . 1 2 3 4 5 "...
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