accao processo sumario

42290 resultados para accao processo sumario

  • Acórdão nº 02067/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I- Antes da entrada em vigor do CPTA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, o nosso sistema de contencioso administrativo, não urgente, assentava num sistema dualista, acção administrativa comum versus acção administrativa especial, sendo a acção administrativa comum a forma processual regra, como se conclui do referido no artigo 37º, n.º 1, do referido Código. II- No caso dos

    ...processo e caducidade do direito de acção, no âmbito da ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... Artigo 43.º Domínio de aplicação dos processos ordinário, sumário e sumaríssimo 1 - O processo segue os termos do processo ordinário ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... medida de segurança não detentiva; b) Sob a forma de processo sumário, sempre que forem puníveis com pena de prisão ou medida de segurança ...
  • Acórdão nº 407/17.04YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    -Não tendo dado causa à acção, nem dela tirando proveito, não deve o demandado suportar os custos do processo arbitral. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Arbitral que determinou que as custas do processo ficassem, todas elas, a cargo da ora apelante. ...
  • Acórdão nº 6952/18.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- É de distinguir a exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade do título ou à exequibilidade da pretensão incorporada ou materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade ou eficácia do acto ou negócio incorporado no título e que tem como requisitos a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação exequenda. II- A prestação exigível na acção

    ... após o trânsito em julgado deste processo serão pagos em prestações mensais iguais e ... das formas de processo ordinário e sumário afigura-se-nos ser de exigir no caso em apreço a ...
  • Acórdão nº 12885/94.3TVLSB-EC.L1-A-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    - A reivindicação de parte de um prédio urbano que foi apreendido num processo de falência e vendido a terceiro na fase de liquidação desse processo, no âmbito do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CEPREF), deve seguir os termos do processo especial previsto no artigo 205º, com referência ao artigo 201º, ambos deste código, havendo erro na forma de processo se

    ...édio… intentou acção declarativa com processo ordinário contra Massa Falida da Sociedade… e ...
  • Acórdão nº 2536/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I- Quando, numa acção cível, os factos que integram a causa de pedir são os mesmos que integram o objecto do julgamento penal, a correr paralelamente, não existe relação de prejudicialidade entre elas. II- Não se justifica a suspensão da acção cível até ao julgamento do processo penal. (Sumário do Relator)

    ...alegaram que está pendente processo penal pelos mesmos factos que integram a sua ...
  • Acórdão nº 3343/17.0T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    Instaurado processo de promoção e protecção a favor de dada criança ou jovem, relativamente ao qual já correu acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais, é este tribunal o competente para conhecer daquele processo, ainda que a acção já esteja finda. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Tal processo veio a ser distribuído ao Juiz 2 do Juízo de ...
  • Acórdão nº 73/15.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    Sumário (da relatora): I - O elemento fundamental da acção para determinar a forma do processo é o pedido. II - Nessa medida, o processo deve seguir a forma em cuja finalidade se integre o pedido formulado pelo autor.

    ...Relatório. Por apenso ao processo de insolvência nº 73/15.1T8VNF, da Sociedade X ...
  • Acórdão nº 00551/16.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    1. Não se pode falar de preterição absoluta de procedimento legalmente exigido para a concessão de um alvará se foi pedida a renovação do alvará, foi indeferido esse pedido e este acto de indeferimento da renovação foi o objecto de decisão, também negatória, de recurso hierárquico. 2. Por regra a falta de fundamentação, como preterição de um direito instrumental, gera a mera anulabilidade; só...

    ... decretada e extinto o presente processo cautelar”, face à intempestividade da acção ..., no processo 00382/07.3 CBR (ponto I do sumário): “O direito à livre iniciativa económica ...
  • Acórdão nº 02576/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    1. A todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado para o fazer valer em juízo. 2. É pelo pedido ou conjunto de pedidos formulados que se afere a adequação das formas de processo e, consequentemente, se ocorre erro na forma de processo. 3. Se o pedido é compatível com a forma de processo escolhida, não há erro na forma de processo. 4. Mas se a causa de pedir for...

    ... 276.° do Código de Procedimento e Processo Tributário. D - A apreciação e ... de 10-07-2014 Relator: CRISTINA FLORA Sumário: IV. Se as concretas causas de pedir invocadas ...
  • Acórdão nº 277/12.9TBALJ-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo – “um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o...

    ...processo se encontra apenas penhorado um terreno para ...sumário que “(…) Esta (qualidade de consumidor) deve ...
  • Acórdão nº 00139/09.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    1. Não é nula a decisão que rejeitou liminarmente uma petição executiva indicando como fundamentos esta não ser, substancialmente, uma petição de execução do julgado anulatório, mas atacar novos actos por novos fundamentos que não foram conhecidos no processo principal, declarativo, assim apontando inequivocamente, para o disposto no 176º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e no...

    ... se reporta o artigo 88º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, porquanto os actos ...
  • Acórdão nº 122/19.4T8LAG.E1. de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    I.A forma de processo afere-se em função da pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que deveria ser por ele deduzida. II. A determinação da forma de processo legalmente adequada deve ocorrer face ao pedido formulado pelo autor na petição inicial, não relevando para aquele efeito a defesa do R., seja por impugnação, seja por excepção III. A inadequação da pretensão...

    ... acção declarativa de condenação, com processo comum, contra E…, pedindo que seja: a) ...
  • Acórdão nº 00087/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    Não tendo sido questionada a impropriedade do meio processual ou o erro na forma de processo, não se pode concluir pela caducidade do direito de acção, tendo em conta a forma de processo escolhida, a acção administrativa comum, não sujeita a prazo - artigo 41.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...processo ordinário, por caducidade do direito de acção. ....2007, no processo n.º 01660/06, diz-se (sumário): “1. Mediante a interposição de recurso a ...
  • Acórdão nº 277/12.9TBALJ-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo –“ um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o...

    ...ência, de 25 de Novembro de 2014, processo n.º7617/11.6TBBRG-C.G1.S1, o Acórdão do ...sumário que “(…) Esta (qualidade de consumidor) deve ...
  • Acórdão nº 376-14.2TMFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -Tendo sido proposta acção de divórcio entre cônjuges casados sob o regime de separação de bens, porque inexiste partilha de bens comuns, o crédito de compensação previsto no art.º 1676.º n.º2 do Código Civil tem de ser exigido através dos meios comuns, em acção própria, em vez do processo de partilha, mas sempre depois do decretado o divórcio. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ão se entendendo e para agilização do processo", pelo menos em apenso à acção principal de div\xC3"... Maria Luísa Ramos, in www.dgsi.pt, cujo sumário se deixa transcrito: «I. Com a nova legislação ...
  • Acórdão nº 471/16.3T8VCT.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    I - O credor de custas de parte que não sejam pagas voluntariamente, pode intentar acção executiva para pagamento das mesmas e o título executivo será compósito, sendo necessariamente composto pela sentença condenatória do devedor nas custas, nos termos do art.º 607.º n.º 6 do CPC, mas também pela nota discriminativa e justificativa - na medida em que é nesta que são discriminadas e justificadas...

    ... pagamento das custas de parte devidas no processo n.º 471/16.3T8VCT. Em sede de despacho liminar, ...-se pelas normas atinentes ao processo sumário.; e -Conhece da referida acção, o juízo de ...
  • Acórdão nº 290/16.7T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    1 – A defesa do direito de propriedade na sequência de penhora efectuada em execução em que não é parte quem se arroga tal direito não tem de ser judicialmente efectivada através da dedução de embargos de terceiro. 2 – Inexiste, pois, erro na forma de processo se quem se arroga o referido direito optar pela propositura de uma acção com processo comum de declaração tendo em vista o...

    Processo n.º 290/16.7T8LAG.E1 Tribunal Judicial da ... Sumário 1 – A defesa do direito de propriedade na ...
  • Acórdão nº 24857-13.6T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – Na acção cível em que a seguradora vem exercer o direito de regresso previsto no artigo 27º nº1 c) do DL 219/2007 de 21/8 contra o segurado, que entretanto foi condenado por sentença transitada em julgado no processo penal instaurado pelos factos ora em discussão, está vedado ao arguido, ora réu, produzir prova sobre uma versão da dinâmica do acidente diferente daquela que ficou provada...

    ... a presente acção declarativa com processo comum contra F… alegando, em síntese, que, no ...
  • Acórdão nº 01390/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    1. Um ofício dirigido por um Director de Serviços ao Presidente do Conselho Executivo de um Agrupamento de Escolas referindo que “não é possível deferir ao solicitado” pela autora, no sentido de lhe ser reconhecido o direito à bonificação de serviço com os correspondentes acréscimos remuneratórios, não é um acto administrativo definidor da situação jurídica da requerente, mas antes um

    ...º, 7º e 87º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como no artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ...-03-16 Artigo 135.º-A Sumário do prospecto de oferta pública de distribuição ...
  • Acórdão nº 00352/18.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e,...

    ... 03/03/2021, que rejeitou a oposição ao processo de execução fiscal n.º (PEF) 1302201600299090 ... Conclusões/Sumário I - O indeferimento liminar só terá lugar ...
  • Rectificação n.º 1394/2007, de 30 de Agosto de 2007
    ...Processo n.o 856/05. Acordam na 2.a Secçáo do Tribunal ...çáo declarativa, com forma de processo sumário, contra Maria Teresina Vieira Dias da Costa, ...
  • Acórdão nº 00511/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

    ... adquiriu) foi também penhorado no mesmo processo de execução fiscal, tendo sido remido pelo ... Conclusões/Sumário I) O princípio da livre apreciação das provas, ...

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