accao pauliana ordinaria

• Acórdão nº 166/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2004

I - Os requisitos da instauração da acção pauliana estão taxativamente prescritos no art.610º do Código Civil, sem cuja verificação não obterá procedência ganho o pretenso credor, impossibilitado de obter satisfação do seu crédito; II - Apesar daqueles requisitos de ordem substantiva, no art.611º do mesmo diploma está estabelecido o sistema de distribuição do ónus da prova dos intervenientes na lide para obtenção de ganho da mesma, em certa divergência com o regime do nº1 do art.342º do Cciv; III - Fora da situação da prática de um acto gratuito (doação de pais a filhos), caso em que a procedência está assegurada, um dos requisitos fundamentais de prova, da parte do credor, é a demonstração fáctica de que os intervenientes na operação, ou operações de alienação, actuaram de má fé. ..

• Acórdão nº 2396/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Setembro de 2004

I - Em sede de reapreciação da matéria da facto apurada pelo Tribunal recorrido, a circunstância de uma das testemunhas, no decurso do seu depoimento, ter afirmado que os primeiros RR. ainda possuíam um prédio rústico que «SÓ» ele valia quinze mil contos (isto à data do depoimento) e ter dito, ainda, que esses mesmos RR possuíam mais alguns prédios rústicos, tendo havido lugar à produção de outros meios de prova, e se aquele Tribunal, ao abrigo do disposto no art. 655º do CPC, apenas veio a dar como provado que os 1ºs RR., aqui doadores, além dos bens objecto dos presentes autos (fracções autónomas doadas aos filhos), eram donos de outros bens imóveis, esta resposta não pode ser censurada por este Tribunal de Recurso; II - Na verdade se os outros depoimentos, tal como o anteriormente r...

..., veio intentar acção de impugnação pauliana, em 24.04.1995, com processo em forma ordinária, ...

• Processo Comum

Contestação em Acção Ordinária. Contestação com Reconvenção. Contestação em Acção Ordinária com Excepções, Impugnação e Litigância de Má Fé. Contestação em Acção. Sumaríssima.

... transmissão foi objecto de impugnação pauliana na presente acção» (vide doc. n.º 1). . . 24....

• Da contestação. Réplica, Tréplica e Articulados Supervenientes
• Formulário

• Acórdão nº 940/05.0TABCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011

I - Matéria de facto é tudo o que se refere às ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior. II - Os juízos de valor constituem matéria de facto quando baseados em critérios do homem comum ou mesmo técnico especializado (não ligado ao mundo do direito), ou seja, quando não apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para a formação especializada do julgador. III - Insere-se no âmbito da matéria de facto o saber se a partilha de bens, que adjudicou todos os bens comuns a um dos cônjuges, determinou o agravamento da impossibilidade de satisfação do crédito de terceiro, uma vez que tal não implica qualquer raciocínio de ordem jurídica nem apela essencialmente para a formação especializada do jul...

... os seguintes os pressupostos da acção pauliana: a) a realização pelo devedor de um acto que dim... direito estabelecidas na legislação ordinária, designadamente no Código Civil, para defesa de o...

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Acção de despejo. Arrendamento urbano. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato informático. Contrato de mediação imobiliária. Contrato promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Direito de preferência. Execuções. Garantia patrimonial. Letras de câmbio. Livranças. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil contratual. Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade civil por factos ilícitos. Sanção pecuniária compulsória. Seguro automóvel.

... . III. Arredada a acção pauliana, pelo facto ter sido constituída sobre o imóvel... do CC, e não o prazo de prescrição ordinária do art.° 309.° do mesmo Código....

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 32, Dezembro 2002

• Audiência de discussão e julgamento

º Causas de adiamento da audiência 2º Tentativa de conciliação 3º Instrução 4º Debates 5º Julgamento da matéria de facto 6º Princípio da plenitude da assistência dos juízes 7º Liberdade de julgamento 8º Publicidade e continuidade da audiência 9º Discussão do aspecto jurídico da causa

... acção declarativa sob a forma ordinária que João Bártolo move contra Hélio Valente, pas...Para vingar a impugnação pauliana, exige-se a prova cabal e plena do requisitório �...

• Da Petição à Sentença
• Sumário

• Intervenção de terceiros

..., tendo sido citada para uma acção ordinária proposta por Laurindo Gomes, casado, industrial, r... o regime subs- tantivo de impugnação pauliana, designadamente, nos termos dos arts. 610.º e seg...

• Da instância e seus incidentes (4ª edição)
• Parte B. Dos incidentes