accao ordinaria

• Processo Comum

Contestação em Acção Ordinária. Contestação com Reconvenção. Contestação em Acção Ordinária com Excepções, Impugnação e Litigância de Má Fé. Contestação em Acção. Sumaríssima.

• Da contestação. Réplica, Tréplica e Articulados Supervenientes
• Formulário

• Acórdão nº 08/11 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Janeiro de 2012

I - A competência material do tribunal afere-se pela relação jurídica controvertida, tal como é configurada na petição inicial. II - Cabe ao tribunais judiciais julgar todas as causas, cujo conhecimento a lei não atribua a outras espécies de tribunais, cumprindo aos tribunais administrativos dirimir os conflitos emergentes de relações jurídicas administrativas. III - Por relações jurídicas administrativas devem entender-se aquelas em que um dos sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de interesse público legalmente definido. IV - Assim, cabe aos tribunais comuns a competência para conhecer de acção ordinária, na qual os autores, invocando a qualidade de proprietários de prédio rúst...

• Investigação de paternidade

Exm.º Senhor Dr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde: O agente do Ministério Público vem, nos termos do disposto nos arts. 205.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 314/78, 1865.º, n.º 5 e 1866.º, do Código Civil, propor acção ordinária de investigação de paternidade do menor Nuno Alvares Mateus,

• Da Prática Processual
• Processo declarativo

• Acórdão nº 166/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2004

I - Os requisitos da instauração da acção pauliana estão taxativamente prescritos no art.610º do Código Civil, sem cuja verificação não obterá procedência ganho o pretenso credor, impossibilitado de obter satisfação do seu crédito; II - Apesar daqueles requisitos de ordem substantiva, no art.611º do mesmo diploma está estabelecido o sistema de distribuição do ónus da prova dos intervenientes na lide para obtenção de ganho da mesma, em certa divergência com o regime do nº1 do art.342º do Cciv; III - Fora da situação da prática de um acto gratuito (doação de pais a filhos), caso em que a procedência está assegurada, um dos requisitos fundamentais de prova, da parte do credor, é a demonstração fáctica de que os intervenientes na operação, ou operações de alienação, actuaram de má fé. ..

• Regulamento das Custas Processuais

... Portuguesa e de legislação ordinária que preveja ou regulamente o exercício da acção...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 2396/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Setembro de 2004

I - Em sede de reapreciação da matéria da facto apurada pelo Tribunal recorrido, a circunstância de uma das testemunhas, no decurso do seu depoimento, ter afirmado que os primeiros RR. ainda possuíam um prédio rústico que «SÓ» ele valia quinze mil contos (isto à data do depoimento) e ter dito, ainda, que esses mesmos RR possuíam mais alguns prédios rústicos, tendo havido lugar à produção de outros meios de prova, e se aquele Tribunal, ao abrigo do disposto no art. 655º do CPC, apenas veio a dar como provado que os 1ºs RR., aqui doadores, além dos bens objecto dos presentes autos (fracções autónomas doadas aos filhos), eram donos de outros bens imóveis, esta resposta não pode ser censurada por este Tribunal de Recurso; II - Na verdade se os outros depoimentos, tal como o anteriormente r...

..., em 24.04.1995, com processo em forma ordinária, contra: 1 - J., comerciante, e sua esposa, 2 - M....

• Acórdão nº 501/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Julho de 2004

I - É falaciosa a resposta dada a uma pergunta da BI, sendo esta de natureza conclusiva, e ampliando-se a matéria da resposta de forma a eliminar a parte conclusiva, mas ampliando o alcance e âmbito da resposta para a tornar, aparentemente, compreensível e coerente com perguntas anteriores e, em especial, com a subsequente; II - Nos termos do disposto no art.646º, nº4, do CPC, tem de considerar-se como não escrita uma tal resposta e ajustar as demais respostas, existindo nos autos os meios de prova a que se reporta o nº1 do art.712º daquele diploma, de forma a evitar contradições entre as mesmas; III - O disposto no nº2 do art.661º do CPC, não permite que se relegue para sede de liquidação de execução de sentença as importância que já se mostram apuradas a favor de qualquer parte da li...

...-41, passou a seguir os termos da forma Ordinária, contra: Condomínio do Prédio sito na Av. de ª,...

• Deliberação N.º 19/2011 de 29 de Dezembro

Deliberação.

... Maria Teves Tavares Soares, a gestão ordinária da área de actuação do Departamento de Acção ...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 249, 29 de Dezembro de 2011
• Série 2
• Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA

• Acórdão nº 1535/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2003

I - A documentação da prova produzida em audiência e a possibilidade de reapreciação e alteração, pela Relação, da decisão proferida na 1ª instância sobre a matéria de facto, de nenhum modo podem colidir com o princípio consagrado no nº1 do art. 655º do CPC, segundo o qual o Tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, princípio que só sofre a limitação prevista no nº2 do mesmo preceito, ou seja, nos casos em que se exija qualquer formalidade especial para a existência ou prova de determinado facto jurídico. II - E bem se compreende que assim seja, posto que o depoimento não pode ser valorado exclusivamente pelo que, passe a expressão, sai da boca do depoente, mas também, e sobretudo, com base nas circunstâncias, g...

• Contestação

º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A e a secretaria 9º Notificação

...Prazo. 30 dias ->- acção ordinária 263 . 20 dias ->- acção sumária. 15 dias ->- a...

• Da Petição à Sentença
• Sumário