Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... o presente decreto -lei permite -se às pessoas singulares ou colectivas cujo domicílio ou sede ...c) Na sequência de acção de inspecção;. d) Quando sejam objecto de proces...
... considera-se como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou r...b) Qualquer pessoa, fundação ou associação quando exerça o direi... de 12 UC, quando se trate de pessoa singular, ou a quantia de 20 UC, tratando-se de pessoa cole...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
.... . . . . . . . c) Quando o arguido seja pessoa singular, inibiçáo do exercício de cargos socia...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... órgão jurisdicional para com determinada pessoa, diversa do declarante, a título de que esse pedi... inserem na competência dos tribunais singulares e dos tribunais colectivos. E, são ainda, as leis...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
.... . . . . . . . . . . . . . a) Quaisquer pessoas colectivas, com excepçáo das fundaçóes públic... objecto de prévia revisáo por pessoa singular ou colectiva devidamente qualificada para a elabor...
I - Numa acção do foro laboral em que se peticionam contra o empregador singular e respectivo cônjuge, ao abrigo do art. 1691º nº 1 al. d) do CC, créditos emergentes da resolução do contrato pelo trabalhador com invocação da justa causa, se os RR. não puserem em causa o respectivo casamento e se se assumirem expressamente como cônjuges, não é indispensável a apresentação de documento para prova do casamento, podendo este ter-se como provado por acordo. II - Provado que um dos cônjuges explorava uma empresa ou estabelecimento comercial, essa actividade constitui seguramente exercício profissional de actos de comércio, sendo as dívidas contraídas no exercício dessa actividade dívidas comerciais. III - Recai sobre os RR. o ónus de alegar e provar que a dívida reclamada não fora contra...
...o do contrato era dirigida a esta) ou como pessoa singular que exercesse habitualmente o comércio, ...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... está na dependência económica da pessoa em proveito da qual presta serviços. 3 - Para al... previstos na presente lei, a pessoa singular ou colectiva de direito privado ou de direito púb...
º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
...1282.º do C.C., segundo o qual «a acção de manutenção, bem como as de restituição da p... da superioridade numérica das pessoas dos esbulhadores, da presença da autoridade, do a... ofendido no seu direito de propriedade, singular ou comum, em qualquer outro direito real ou pessoa...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... do contrato, com a indicação da pessoa a quem deve ser comunicada essa resolução;. o) ... de identificação, se for pessoa singular sem aquele esta- belecimento constituído;. b) Cer...2 — A acção para nomeação do administrador judicial deve se...
º Pagamento voluntário -2.º Pagamento coercivo
... por via electrónica quando se trate de pessoas colectivas ou, em qualquer hipótese, quando se tr...vel pelos meios comuns, quando pessoas singulares em quantias inferiores a 10UC. . A grande fatia do... o prejuízo derivado da procedência da acção ou . b) a que é imputável o acto jurídico impug...
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