acção impugnação despedimento minuta

I - A fundamentação da sentença visa a justificação da decisão final em face do direito substantivo aplicável. II - A sua falta determina a nulidade da sentença. III - Nem a falta de fundamentação da decisão de facto nem a omissão de análise crítica da prova constituem fundamento para nulidade da sentença.

I - Emana do artº 257, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais o princípio da liberdade de destituição dos gerentes das sociedades por quotas, a todo o tempo, independentemente da ocorrência, ou não, de justa causa. II - Para que a deliberação social fosse anulável nos termos do disposto no artº 58º, n. 1, b) do Código das Sociedades Comerciais era necessário que fosse apropriada para...

O A. pede uma indemnização, a pagar pelos advogados, alegando que estes lhe prestaram deficientes serviços no âmbito de um contrato de mandato.

I -O ónus de formular conclusões, ínsito no princípio geral do artigo 690º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem apenas por finalidade permitir ao recorrente delimitar, de forma precisa e sintética, o objecto do recurso jurisdicional, identificando as questões que nele se pretendem ver discutidas; II -O artigo 690º-A do Código de Processo Civil, impondo um especial ónus de alegação, quando se...

1. Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente terá, além do mais, de especificar os concretos pontos de facto que considere incorrectamente julgados. 2. Para cumprir esse ónus, o recorrente não tem de indicar o número dos quesitos em que esse factos foram incluídos, basta que indique claramente quais os factos sobre que incide a impugnação. 3. Durante a suspensã

I - A arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do art. 716.º, do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - O entendimento do recorrente de que os factos provados são inidóneos para conduzir à decisão recorrida...

I - Se a parte quiser que sejam reapreciados pelo Tribunal da Relação os depoimentos gravados tem de indicar nas conclusões do recurso não só os pontos concretos da matéria de facto que pretende ver modificados mas também os concretos meios de prova que, no seu entender, levam a decisão diversa. II - As declarações constantes de documentos particulares não impugnados são vinculativas para os...

I - O ónus de formular conclusões, ínsito no princípio geral do artigo 690º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem apenas por finalidade permitir ao recorrente delimitar, de forma precisa e sintética, o objecto do recurso jurisdicional, identificando as questões que nele se pretendem ver discutidas; II - O artigo 690º-A do Código de Processo Civil, impondo um especial ónus de alegação, quando...

• Diário da República

1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando desde o início do contrato de locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra ao locador interesse em que a licença seja obtida e, na inércia deste, apesar da assunção do compromisso, cerca de meio anos depois, lhe comunica que considerará o contrato definitivamente não cumprido e...

Se na sentença proferida em acção declarativa se condena no pagamento dos salários até à sua data e na reintegração do trabalhador, não viola o caso julgado a decisão que, na liquidação da execução, considera os salários igualmente vencidos até à efectiva reintegração.

I - O critério subjacente à definição da conformidade das «conclusões» das alegações de recurso com o comando do art. 690.º, n.º 1, do CPC está conexionado com a correspondente aptidão daquelas para exercerem a sua função delimitadora e sinalizadora do campo interventivo do tribunal de recurso. II - Tendo nas alegações de revista o recorrente aludido a determinada «questão» decidida no recurso

I - O ónus alegatório previsto no art. 690.º -A, do CPC, tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com o intuito de mera dilação processual. II - Tratando-se de um ónus afirmatório, pode ser satisfeito no próprio...

I - A circunstância de a peça alegatória do recurso de revista não vir formalmente endereçada aos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça não implica, por si só, o não conhecimento da impugnação. II - Deve qualificar-se como recurso independente e ser conhecido em primeiro lugar, apesar de epitetado como "subordinado", o recurso interposto pela ré entidade empregadora sustentando não haver justa...

Se a parte quiser que sejam reapreciados pelo Tribunal da Relação os depoimentos gravados tem de indicar nas conclusões de recurso os pontos concretos da matéria de facto que pretende ver modificados e os concretos meios de prova que, no seu entender, levam a decisão diversa. O conhecimento da caducidade do procedimento disciplinar obriga a que o juiz aprecie da eventual necessidade do...

O trabalhador que se despede com justa causa pratica um acto lícito, tendo direito a uma indemnização de antiguidade contada até à data da rescisão do contrato e não da sentença, interpretando-se de forma restritiva a remissão operada pelo artigo 36 para o n. 3 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 64-A/89.

O trabalhador que se despede com justa causa pratica um acto lícito, tendo direito a uma indemnização de antiguidade contada até à data da rescisão do contrato e não da sentença, interpretando-se de forma restritiva a remissão operada pelo artigo 36 para o n. 3 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 64-A/89.

I - O facto de a testemunha arrolada pelo autor ser seu médico psiquiatra e ter elaborado relatórios médicos juntos aos autos não o tornam inábil para depor como testemunha, sendo antes elementos a ponderar segundo o princípio da livre apreciação da prova. II - São requisitos cumulativos da verificação do "jus variandi": i) ausência de estipulação em contrário; ii) carácter temporário do...

I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu

1. As actividades tradicionalmente exercidas por profissionais liberais, nomeadamente a advocacia, podem ser objecto de contrato de trabalho. 2. Quanto estejam em causa essas actividades, nem sempre é fácil determinar a natureza do contrato. 3. Para ultrapassar essa dificuldade há que recorrer aos chamados indícios da subordinação jurídica que é o elemento que verdadeiramente caracteriza o...