acção impugnação despedimento minuta

156 resultados para acção impugnação despedimento minuta

  • Acórdão nº 4127/18.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020

    1.-Em função dos princípios norteadores da actividade dos intermediários financeiros, consagrados no art. 304 do CVM, que constituem verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermediários financeiros, neles incluindo obviamente os deveres de informação. 2.- Trata-se de um quadro negocial a que seguramente não é alheio todo o relacionamento contratual de confiança existente entre os Autores e...

    ... O réu defendeu-se ainda por impugnação, considerando que, à data, a obrigação ...…), no balcão da agência de (…) , uma minuta de uma reclamação a pedir o reembolso do ... que cessou tal vínculo laboral, por despedimento coletivo (…) disse, no que se tem por ... sem que se possa olvidar que o objecto da acção, considerando o princípio da substanciação, é ...
  • Acórdão nº 362/07.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., não configura uma situação de despedimento a comunicação endereçada pela empregadora à ..., 2.º Juízo, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de ... contratada; doutro passo, aduziu que a minuta do contrato foi entregue antecipadamente à ... Os recursos são meios de impugnação...
  • Acórdão nº 362/07.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
    ..., não configura uma situação de despedimento a comunicação endereçada pela empregadora à ..., 2.º Juízo, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de ... contratada; doutro passo, aduziu que a minuta do contrato foi entregue antecipadamente à ... Os recursos são meios de impugnação...
  • Acórdão nº 03S3574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2004

    I - Assente que a entidade empregadora encetou um processo de remodelação e reorganização do processo produtivo, que implicou alterações de natureza tecnológica, deverá considerar-se como verificado o requisito da alínea b) do n.º 2 do artigo 26º da LCCT, para efeito do despedimento por extinção do posto de trabalho; II - Não há lugar a despedimento colectivo, mas a despedimento individual nos...

    ...Relatório. "A" intentou a presente acção, com processo ordinário, emergente de contrato ... que fosse declarado ilícito o seu despedimento e, em consequência, a ré condenada a ... própria contestação à acção de impugnação; 2 - Contudo, é vedado à entidade empregadora ...de 51/2000 que aprovou a minuta do contrato de investimento a celebrar entre o ...
  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ...e BS…, Interpuseram acção declarativa de simples apreciação, sob a forma ...ão, a título subsidiário, de impugnação da decisão proferida sobre ponto da matéria de ... trabalho, uma vez que tal pode resultar de minuta adotada pela própria entidade patronal ... provar que, no período anterior ao despedimento...
  • Acórdão nº 241/05.4TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2010
    ...á o ónus de apontar e fundamentar na sua minuta de recurso. 2. O estipulado nos artigos 655.º, ... do Trabalho de Sintra, AA instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de ... fosse declarada a ilicitude do seu despedimento e a condenação da ré: (i) a indemnizá-lo ..., a mesma foi objecto de impugnação nos artigos 20.º e 21.º da contestação. ...
  • Acórdão nº 446/08.6TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... estabelece que a ilicitude do despedimento só pode ser declarada por Tribunal em acção ... O decurso do prazo de impugnação da decisão apenas significa que o que nela se ... (sic, na minuta, a fls. 620). No mais, quanto à sua contagem ...
  • Acórdão nº 07S3903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008

    I - O art. 690.º-A do CPC, na redacção introduzida pelo DL n.º 183/2000, de 10 de Agosto, pretende que o recorrente identifique claramente os erro de julgamento que aponta à decisão factual da 1.ª instância, indicando os pontos que reputa incorrectamente julgados e os meios probatórios que sustentam a sua censura. II - Esse ónus alegatório tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisã

    ... do Trabalho de Santa Maria da Feira, acção declarativa de condenação, com processo comum, ... inexistência de justa causa para o despedimento de que foi alvo por parte da Ré, que esta seja ... prova em que a mesma alicerçou essa impugnação; 4- a recorrente despediu o recorrido com justa ... o motivo por que, na parte inicial da sua minuta, a recorrente sustenta, em abono da sua tese, que ...
  • Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011

    1. Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo»,...

    ...    c)   Declarar a ilicitude do despedimento do A. pela R., com todos os efeitos daí ...acção, acrescidos dos juros legais vincendos, até ..., exarou decisão, não objecto de impugnação, no sentido de que não havia «razão útil para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso»; doutro passo, «o objecto do 2.º ...
  • Acórdão nº 469/10.5TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2011

    Não podem ser consideradas conclusões as indicadas como tal no final da alegação do recurso, sem qualquer referência ou ligação à fundamentação invocada naquela alegação, nem se deve tomar conhecimento de questões que eventualmente tenham sido suscitadas nas alegações propriamente ditas, mas não tenham sido levadas às conclusões, já que de acordo com o preceituado nos artigos 684.º, n.º 3 e 690.º,

    ...RELATÓRIO A, (…), instaurou acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento contra B, Lda, (…), declarando que se opõe ao ... de formular conclusões, terminar a sua minuta", pela indicação resumida, através de proposiç\xC3"...
  • Acórdão nº 07S2367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - Para que o STJ possa ordenar a ampliação da matéria de facto é necessário que, atendendo às questões de direito concretamente colocadas no recurso, se constate que aquando da elaboração da base instrutória ou, na sua ausência, da própria fixação dessa matéria, tenha havido preterição de matéria de facto relevante, articulada ou de conhecimento oficioso. II - Estando apenas em causa no...

    ... 63º, 65º e 73º da sua contestação à acção da A. BB e, bem assim, nos arts. 4º, 16º, 31º, ... única gerente da Ré; 5- pelo que o despedimento verbal praticado pelo Prof.DD não pode ser ... pontos de factos que discriminava na sua minuta alegatória, a decisão que sobre eles recaiu; ... - rejeitando-a - a assinalada impugnação da decisão factual. Por isso, o objecto da ...
  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

    ... DD, seja declarada a ilicitude do despedimento dos restantes autores, condenando-se as RR, ... defendendo-se por excepção e impugnação. Por excepção, invocou a incompetência ...ção; termina com a improcedência da acção", ou caso assim não se entenda, em caso de proced\xC3"... foi ainda remetido a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a celebrar. 244º A ...
  • Acórdão nº 1696/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012

    I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático...

    ... veio instaurar, em 27/04/2007, a presente acção declarativa de condenação com processo comum ... dúvidas existentes relativas a uma minuta que lhe havia sido enviada; 7) Nos termos da ... à notificação da decisão) por impugnação", com pedido de suspensão da aplicação da sanç\xC3"....º, respetivamente para os casos de despedimento" ilícito ou de denúncia sem aviso prévio. 3 - \xC3"...
  • Acórdão nº 06S1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (arts. 30.º, n.º 1 do CPT, e 85.º, als. o) e p) da LOFTJ aprovada pela Lei...

    ...,74, a título de indemnização por despedimento ilícito (sem precedência de processo ..., foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou os réus a ...ção; B - Nulidade do acórdão; C - Impugnação da matéria de facto III - Factos 1. No dia 23 de ...A minuta do meu contrato de trabalho esteve em poder de V. ...
  • Acórdão nº 222/11.9TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013

    1 - Nos termos do disposto no n.º 1, alínea e), e n.º 3, do Código de Trabalho de 2003, deve constar do contrato a termo a indicação do termo estipulado e do motivo justificativo do mesmo, devendo a justificação integrar de forma expressa os factos invocados como fundamento e a relação entre esses factos e o termo fixado; 2 - Não podem ser consideradas como serviço determinado precisamente...

    ... de Justiça: I AA, instaurou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum, ... aquela data; c) - se declare nulo o despedimento do Autor por ilícito; d) - se condene a Ré a ... facto não foi objecto de qualquer impugnação" pelas partes, nem se vislumbra qualquer das situa\xC3"... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ...
  • Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
    ... do Trabalho de Matosinhos a presente acção emergente de contrato de trabalho contra a VV – ...: a) a reconhecer a ilicitude do despedimento dos Autores e a pagar-lhes as retribuições ... documento constante de fls.20 a 27 (minuta" idêntica para todos os Autores). 41. A delibera\xC3"..., que, aliás, não foram objecto de impugnação...
  • Acórdão nº 0513575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2006

    I- Com a alteração do art. 490º do CPC, introduzida pelo Dec-Lei 329-A/95, atenuou-se o excessivo rigor formal do ónus da impugnação especificada, sem que tal implique, todavia, que a parte esteja dispensada de tomar posição clara, frontal e concludente sobre as alegações de facto feitas pela parte contrária. II- Os juros de mora relativos ao "subsídio por falhas", não pago tempestivamente ao...

    ...intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho ... a existência de justa causa para o despedimento. Concluiu pela improcedência parcial da ... suscita as seguintes questões: - A impugnação da matéria de facto; - A caducidade do ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso". Para lograr estes objectivos, ...
  • Acórdão nº 11131/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2006

    I - Segundo o Acórdão nº 1/2004, de 20 de Novembro de 2003, publicado no DR, nº 7, Série I-A, de 9 de Janeiro, o momento a atender, como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 13º, nº 1, alínea a) do Regime Jurídico de Cessação do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 29 de Fevereiro é a data da decisão final,...

    ...acção emergente de contrato individual de trabalho com ... deixou de auferir, desde o despedimento até à sua reintegração, são devidas a estes ... matéria de facto não objecto de impugnação" e que, assim, se considera fixada: 1 - Por senten\xC3"... se reporta, depreende-se, da respectiva minuta, que se trata do facto 34. da sentença aqui em ...
  • Acórdão nº 176/12.4TBCPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2012

    I- O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial é vinculado, atenta a natureza e finalidade do processo de insolvência quando esteja em causa um vício sanável, mesmo que se trate da falta de um requisito legal ou da omissão de junção de documentos. II- Nessa situação, a omissão de tal despacho implica a nulidade processual prevista no artº 201º, nº 1 do Código de Processo Civil.

    ... da empresa sem a promoção de despedimento colectivo) indiciam até que o empregador ... em atraso, para o que lhe forneceram uma minuta (art. 38 e 39 da p.i.). 11. Do que apreendeu da ... 18. O Requerente interpôs uma acção no Tribunal do Trabalho de Penafiel, onde corre ... prejuízo, naturalmente, de eventual impugnação...
  • Acórdão nº 08S3967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2009

    1. Face à literalidade do art.º 467.º, n.º 1, do CPC e ao formalismo que caracteriza toda a actividade processual, afigura-se-nos que a petição inicial deve ser constituída por uma só peça, não só por ser de presumir que o legislador soube exprimir cabalmente o seu pensamento (art.º 9.º do C.C.), mas também por essa ser a interpretação que se mostra mais razoável em termos de inteligibilidade da...

    ... do Trabalho de Águeda, a presente acção emergente de contrato de trabalho, contra o Banco ... disciplinar, com intenção de despedimento; - tal processo é destituído de qualquer ... - rejeitou o recurso, no que toca à impugnação da matéria de facto, com o fundamento de que o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Acórdão nº 08S0010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008

    I - Constitui fundamento do poder de ordenar a suspensão da instância a que se reportam os arts. 97.º e 279.º do CPC a constatação de uma relação de dependência da decisão de mérito relativamente à decisão a proferir por um outro tribunal. II - A decisão absolutória ou condenatória do processo penal não condiciona nem prejudica a decisão que aprecia a justeza do despedimento, ainda que os...

    ..., no Tribunal do Trabalho de Braga, acção declarativa de condenação, com processo comum, ... a reconhecer a ilicitude do despedimento de que foi alvo o Autor - quer por inexistência ...minuta alegatória da revista. Para além da matéria ... Acórdão apreciou a questão da impugnação da matéria de facto e fundamentou as respostas ...
  • Acórdão nº 1687/03.8TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ...2000, Lda., qualquer acção judicial que não respeitasse ao cumprimento ou ... que fosse declarado ilícito o seu despedimento, a sua reintegração no seu posto de trabalho, e ... à decisão final, que é alvo de impugnação através do presente recurso, mas sim, a uma ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. [3] A recorrente põe em causa a ...
  • Acórdão nº 1598/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005

    I- Na impugnação da matéria de facto, se a parte quiser que sejam reapreciados, pelo Tribunal da Relação, os depoimentos gravados, tem de indicar nas conclusões da alegação de recurso os pontos concretos da matéria de facto que pretende ver modificados e os concretos meios de prova que, no seu entender, levam a decisão diversa, não sendo suficiente a simples remessa para a alegação. II-...

    ... do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo ...Ver declarada a ilicitude do despedimento do Autor, por inexistência de justa causa e por ... como questões em discussão: a) -a impugnação da matéria de facto; b) - saber se a relação ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso". Ora, o exercício desta faculdade ...
  • Acórdão nº 4295/09.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012

    I - A fundamentação da sentença visa a justificação da decisão final em face do direito substantivo aplicável. II - A sua falta determina a nulidade da sentença. III - Nem a falta de fundamentação da decisão de facto nem a omissão de análise crítica da prova constituem fundamento para nulidade da sentença.

    ...Relatório Na presente acção que segue a forma de processo sumário em que ... a Ré contestou defendendo-se por impugnação. Alega, em síntese, que a reparação do ... a prova documental do nexo entre o despedimento de um funcionário e a ausência de clientes com ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. A lei não consente por isso, como ...
  • Acórdão nº 08S2584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    1. Estando em causa uma relação contratual que decorreu entre Agosto de 1991 e 6 de Outubro de 2005, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003, os termos da relação jurídica entre eles firmada, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de

    ... do Trabalho de Lisboa, AAinstaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de ...ção de ilicitude do respectivo despedimento, a reintegração no seu posto de trabalho, a ... recorrido não foram objecto de impugnação pelas partes, e não se verifica qualquer das ...enviou ao A., por fax, para Moscovo, a minuta do contrato de prestação de serviç[o], que ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT