acção impugnação despedimento minuta

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  • Acórdão nº 1004/13.9TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2014

    ... de procedimento cautelar de suspensão de despedimento deve, desde logo no requerimento inicial desse procedimento, requerer também a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no art. 98º-C), sob pena de extinção do procedimento cautelar. II - A fundamentação da suspensão do despedimento, que passa necessariamente pela alegação da sua ilicitude, não pode...

  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

    O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

    ... DD, seja declarada a ilicitude do despedimento dos restantes autores, condenando-se as RR, ... defendendo-se por excepção e impugnação. Por excepção, invocou a incompetência ...; termina com a improcedência da acção, ou caso assim não se entenda, em caso de ... foi ainda remetido a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a celebrar. 244º A ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ..., em 10 de Setembro de 2010, a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ..., (pórtico da própria peça, a contra-minuta), ou seja, à indemnização pelo despedimento. ... de essencial, constitui o objecto da impugnação, vamos terminar. ...