accao impugnacao despedimento minuta

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235 documentos para accao impugnacao despedimento minuta
  • I - Do art. 34º, nº 4, do CPT resulta que o requerente de procedimento cautelar de suspensão de despedimento deve, desde logo no requerimento inicial desse procedimento, requerer também a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no art. 98º-C), sob pena de extinção do procedimento cautelar. II - A fundamentação da suspensão do despedimento, que passa necessariamente pela alegação da sua ilicitude, não pode ser tida como substitutiva da exigência legal prevista no citado art. 34º, nº 4. III - Tendo o Requerente omitido a declaração a que se reporta o art. 34º, nº 4 e não havendo essa omissão sido colmatada, conforme prescreve o art. 27º, al. b), do CPT, até à audiência final, impõe-se concluir no sent...

    ...rio); o procedimento cautelar caduca se a acção de impugnação do despedimento não for ... passa o alegado pela recorrente, na sua minuta, dum amontado de alusões jurídicas sem qualquer ...

  • O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma ser aferida à luz da teoria do abuso do direito. II. Nos termos do art.º 37.º, n.º 1, da LCT, interpretado à luz das regras do direito comunitário, considera-se estabelecimento qualquer entidade económica que mantenha a sua identidade; ou seja, um conjunto de meios organizados com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória. III. Para se saber se o ob...

    ... DD, seja declarada a ilicitude do despedimento dos restantes autores, condenando-se as RR, ... defendendo-se por excepção e impugnação. Por excepção, invocou a incompetência ...; termina com a improcedência da acção, ou caso assim não se entenda, em caso de ... foi ainda remetido a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a celebrar. 244º A ...

  • Ao estabelecer, no artigo 435º, número 2 do Código do Trabalho de 2003, o prazo de um ano, a contar da data da cessação do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito da matéria de facto, é meramente residual, destinando-se tão-só a apreciar a conformidade da decisão com as regras do direito material probat...

    ... e enviou ao autor uma declaração e a minuta de um acordo de cessação que não viria a ser ...

  • Ao estabelecer, no artigo 435º, número 2 do Código do Trabalho de 2003, o prazo de um ano, a contar da data da cessação do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito da matéria de facto, é meramente residual, destinando-se tão-só a apreciar a conformidade da decisão com as regras do direito material probat...

    ... e enviou ao autor uma declaração e a minuta de um acordo de cessação que não viria a ser ...

  • Ao estabelecer, no artigo 435º, número 2 do Código do Trabalho de 2003, o prazo de um ano, a contar da data da cessação do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito da matéria de facto, é meramente residual, destinando-se tão-só a apreciar a conformidade da decisão com as regras do direito material probat...

    ... e enviou ao autor uma declaração e a minuta de um acordo de cessação que não viria a ser ...

  • Ao estabelecer, no artigo 435º, número 2 do Código do Trabalho de 2003, o prazo de um ano, a contar da data da cessação do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito da matéria de facto, é meramente residual, destinando-se tão-só a apreciar a conformidade da decisão com as regras do direito material probat...

    ... e enviou ao autor uma declaração e a minuta de um acordo de cessação que não viria a ser ...

  • Ao estabelecer, no artigo 435º, número 2 do Código do Trabalho de 2003, o prazo de um ano, a contar da data da cessação do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito da matéria de facto, é meramente residual, destinando-se tão-só a apreciar a conformidade da decisão com as regras do direito material probat...

    ... e enviou ao autor uma declaração e a minuta de um acordo de cessação que não viria a ser ...

  • Ao estabelecer, no artigo 435º, número 2 do Código do Trabalho de 2003, o prazo de um ano, a contar da data da cessação do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito da matéria de facto, é meramente residual, destinando-se tão-só a apreciar a conformidade da decisão com as regras do direito material probat...

    ... e enviou ao autor uma declaração e a minuta de um acordo de cessação que não viria a ser ...

  • Ao estabelecer, no artigo 435º, número 2 do Código do Trabalho de 2003, o prazo de um ano, a contar da data da cessação do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito da matéria de facto, é meramente residual, destinando-se tão-só a apreciar a conformidade da decisão com as regras do direito material probat...

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