acção impugnação despedimento minuta

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  • Acórdão nº 1004/13.9TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2014

    ... de procedimento cautelar de suspensão de despedimento deve, desde logo no requerimento inicial desse procedimento, requerer também a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no art. 98º-C), sob pena de extinção do procedimento cautelar. II - A fundamentação da suspensão do despedimento, que passa necessariamente pela alegação da sua ilicitude, não pode...

  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

    O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

    ... DD, seja declarada a ilicitude do despedimento dos restantes autores, condenando-se as RR, ... defendendo-se por excepção e impugnação. Por excepção, invocou a incompetência ...; termina com a improcedência da acção, ou caso assim não se entenda, em caso de ... foi ainda remetido a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a celebrar. 244º A ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    ... ão do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho). ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(330) 12.5 - Reflexo da acção social nas despesas correntes, com destaque para ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... que de uma decisão favorável da impugnação decorrerá o pagamento de juros de reembolsos. Os ... observado o adequado procedimento de despedimento. Considerando que: 'Nos anos subsequentes à ...