acção fixação prazo

21187 resultados para acção fixação prazo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ...Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ... a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação especial. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...úblico o justifiquem, poder desencadear a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos. ...Assim se compreendem, por um lado, a fixação de mínimos de duração para o período da ... autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda 1 ano, ou permitir o pagamento em ...
  • Acórdão nº 1056/14.4TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    1.- A acção especial de fixação judicial de prazo, como processo de jurisdição voluntária (art. 1026 CPC), visa unicamente a fixação de prazo, vg., para as situações previstas no artº 777º nº2 do CC, ou seja, nos casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta a sua natureza, as...

    ...…) & M (…), LDA  ação especial de fixação judicial de prazo. Pediram: Que seja fixado o ... na qual foi decidido: «julgo a presente acção improcedente e, em consequência, absolvo a Ré ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ... daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram o sistema ... 3 - Na fixação do montante da caução tomam-se em conta os fins ...
  • Acórdão nº 37000/12.0YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário; Sem prejuízo, o enfoque faz-se no transporte, implicando o exercício de uma actividade ou de um serviço, sendo essa prestação que modela e caracteriza o contrato, de tal sorte que sem convenção de transporte não existe essa figura negocial 2. A entrega da mercadoria...

    ...A requerente dispunha de um prazo de 15 dias a contar de 14-01-2010 (data da ... despacho de saneamento do processo, com fixação dos factos assentes e elaboração de base ... 2) julgo a presente acção parcialmente procedente, por parcialmente ...
  • Acórdão nº 37000/12.0YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário; Sem prejuízo, o enfoque faz-se no transporte, implicando o exercício de uma actividade ou de um serviço, sendo essa prestação que modela e caracteriza o contrato, de tal sorte que sem convenção de transporte não existe essa figura negocial 2. A entrega da mercadoria...

    ...A requerente dispunha de um prazo de 15 dias a contar de 14-01-2010 (data da ... despacho de saneamento do processo, com fixação dos factos assentes e elaboração de base ... 2) julgo a presente acção parcialmente procedente, por parcialmente ...
  • Acórdão nº 23/14.2BEFUN-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I - Quando a Administração não dê execução espontânea à sentença anulatória no prazo procedimental de 90 dias, o interessado pode exigir o cumprimento do dever de execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em 1.º grau de jurisdição, no prazo de 1 ano contado desde o termo do prazo para a execução espontânea da sentença ou da notificação da invocação de causa legítima de inexecução;

    ... a excepção de caducidade do direito de acção do A. e ora Recorrente e absolveu o R. da ... 3º O prazo fixado para a Administração cumprir ... Na verdade, na fixação do prazo para a interposição da acção de ...
  • Acórdão nº 1053/13.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    I.A questão da razoabilidade do prazo suplementar fixado pelo credor (art. 808/1 do CPC), colocada em discussão numa acção ordinária, não se traduz num pedido de fixação judicial de prazo que tenha de seguir a forma do processo especial do art. 1456 e 1457 do CPC (antes da reforma de 2013; = art. 1026 e 1027 do CPC depois da reforma). II.Podem-se cumular pedidos que correspondam a formas de...

    ..., a Srª juíza entendeu que o pedido de fixação judicial de prazo para o cumprimento de uma ...-promessa, todos eles deduzidos numa acção ordinária e que são, na parte que interessa e ...
  • Acórdão nº 105/17.9T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator) 1. Para efeitos de caducidade, quando o réu tenha sido absolvido da instância na primeira acção, não se aplica à propositura da nova o prazo de 30 dias previsto no artº 279º, nº 2, do CPC, mas antes ex vi de tal norma, o disposto no Código Civil, designadamente o artº 327º, nº 3. 2. Fundamentando-se tal absolvição na nulidade de todo o processo e esta na ineptidão manifesta

    ..., em 04-05-2017, no Tribunal de (…) , acção declarativa, em processo comum, contra os réus: ... eira e, por outro, que há muito decorreu o prazo (considerado de caducidade [11]) referido no nº ...Pelo contrário, o ónus decorrente da fixação de um prazo – normalmente curto – de ...
  • Acórdão nº 762/09.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012

    1. As regras do contrato de suprimento, previstas nos artigos 243.º a 245.º do Código das Sociedades Comerciais aplicam-se às sociedades anónimas por analogia. 2. A cláusula mediante a qual o devedor se compromete a restituir certa importância assim que isso lhe for solicitado pelo credor, por escrito, com oito dias de antecedência, constitui fixação de um prazo potestativo cum voluerit (quando

    ..., agora recorrida, instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo ... caso de instauração de acção para fixação judicial de prazo, que, porém, volvida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... documento era nulo, pois, normalmente, o prazo de liquidação do imposto havia já prescrito. ... habilitação notarial, além de propor a acção nos termos da lei de processo civil, deve ...ção da sociedade; c) O pedido de fixação da data da realização da escritura pública ...
  • Acórdão nº 12087/12.9T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2015

    - Sendo efeito da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa vendida (art.ºs 874.º e 879.º, al.ª a), ambos do CCiv.), o subempreiteiro que adquire equipamentos para incorporação na obra a seu cargo – no caso, 105 painéis solares, para instalação em complexo de piscinas – torna-se, por efeito da respectiva compra e venda, proprietário dos bens (art.ºs 1210.º, n.º 1, e 1213.º,

    ... ambas com os sinais dos autos, intentaram acção declarativa de condenação, sob a forma de ... de efectuar, sem custos para a 1.ª A., num prazo de trinta dias, todas as alterações ... custos – em vez de se partir, sem fixação de qualquer prazo para efeito reparatório, para ...
  • Acórdão nº 0537108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006

    A acção especial de fixação de prazo destina-se apenas a fixar um prazo para o exercício de um direito ou o cumprimento de uma obrigação, pelo que o pedido a formular é a fixação de um prazo com o fundamento em que, por um lado, não foi estipulado pelas partes no contrato (nem está especialmente previsto na lei) e, por outro, aquelas não acordam na sua fixação

    ...ção do Porto I - B...., S.A., instaurou acção para a fixação de prazo contra C... e D..., ...
  • Acórdão nº 4456/06.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2012

    1. Não ocorre erro na forma do processo porque o pedido formulado coaduna-se com o meio processual escolhido: processo comum (acção de reivindicação) e não processo especial (de fixação judicial de prazo), tanto mais que os demandados questionaram, desde logo, o direito de propriedade plena do demandante sobre todo o prédio, alegando serem titulares de um direito de superfície sobre o mesmo. 2.

    ... ***** O Autor/apelado intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ...o prazo de quatro meses, contados do transito em julgado ... a quo, mas isso sim, uma acção de fixação judicial de prazo, prazo esse para a retirada do ...
  • Acórdão nº 724/11.7TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    1. A fixação de um prazo mais alargado de 10 anos como prazo para a propositura da acção de investigação da paternidade, após a maioridade ou emancipação, que o artº 1871. do CC, agora estatui, não expurgou tal norma da inconstitucionalidade material que a afecta, na medida em que esse prazo é limitador da possibilidade de investigação a todo o tempo, constituindo uma restrição não justificada,...

    ...acção de investigação contra os réus Marília …e ... a caducidade da acção, por decurso do prazo legal para a respectiva propositura. A Autora ... assentam numa vertente de fixação de um prazo, mais ou menos razoável ou adequado ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ..., sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada. ...
  • Acórdão nº 9620495 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997

    I - Na acção para fixação de prazo, incumbe ao autor a alegação dos factos integrantes dos pressupostos ou justificação do pedido dessa fixação. II - Um desses pressupostos é o desacordo das partes na determinação do prazo. III - Não há lugar a fixação de prazo para cumprimento de obrigação ( designadamente para outorga em escritura respeitante à celebração de contrato prometido ) quando está...

    ... Sumário: I - Na acção" para fixação de prazo, incumbe ao autor a alega\xC3"...
  • Acórdão nº 0231017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2002

    Na acção de fixação de prazo, o pedido formulado é a fixação de um prazo e a causa de pedir o facto de o devedor e o credor não terem acordado quanto ao momento do vencimento da obrigação.

  • Acórdão nº 0320867 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2003

    Perante as características e regime próprio do contrato de suprimento (definido no artigo 243 n.1 do Código Comercial), a acção para fixação de prazo para o seu reembolso, previsto no artigo 245 n.1 do Código das Sociedades Comerciais), assume natureza essencialmente comercial, isto é, uma relação jurídica controvertida entre um sócio e a sociedade, pelo que são competentes para a tramitação e...

  • Acórdão nº 9631337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1997

    I - Na acção de fixação judicial de prazo não é admissível a resposta à constestação, pelo que um facto de excepção invocado nesta não pode ser, sem prova nesse sentido, havido como provado. II - O processo de fixação judicial de prazo destina-se a despoletar o mecanismo da constituição em mora e seus efeitos. III - O promitente-comprador de um prédio, por contrato em que foi deixado ao...

    ...CCIV66 ART777 N2. Sumário: I - Na acção de fixação judicial de prazo não é ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento ...
  • Acórdão nº 21382/16.7T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    1. – No processo judicial de fixação de prazo o requerente terá, apenas, de justificar o pedido da fixação, e não já de fazer prova dos seus fundamentos. 2. – Atenta a natureza e processamento do processo em causa - de jurisdição voluntária, seguindo a tramitação dos arts. 1026º e 1027º, bem como dos arts. 986º a 988º, todos do CPC -, exorbita o seu âmbito ou objecto próprio...

    ...de .. .. .. intentou a presente acção especial de fixação de prazo, contra A .. – ...
  • Acórdão nº 9240858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

    I - Sendo lícito ao cônjuge marido celebrar contrato- -promessa de venda de bens imóveis comuns do casal sem outorga da mulher, é admissível a acção de fixação do prazo para outorga da escritura proposta contra ambos os cônjuges. II - Na acção de jurisdição voluntária de fixação do prazo não cabem indagações sobre a extinção da obrigação em causa ou a validade e eficácia do contrato porventura...

    ... sem outorga da mulher, é admissível a acção de fixação do prazo para outorga da escritura ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...Artigo 82.º Compensação pela fixação e reprodução. Secção II Da utilização ...Prazo de cumprimento do contrato). Artigo 137.º ...3 - A sentença que julgar do mérito da acção judicial declara perdidos a favor do Estado os ...
  • Acórdão nº 9550155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996

    I - Não há lugar a suspensão da instância para cumprimento das formalidades fiscais, devido à falta de pagamento do imposto de selo relativo ao contrato-promessa que fundamenta a acção, se o que está em causa é apenas a fixação judicial do prazo. II - Na acção que tem unicamente por escopo a fixação judicial de prazo para cumprimento de um contrato- -promessa de compra e venda, tem legitimidade...

    ... ao contrato-promessa que fundamenta a acção, se o que está em causa é apenas a fixação dicial do prazo. II - Na acção que tem unicamente por escopo a ...

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