acção executiva prestação facto

I - Proferida sentença homologatória de acordo em que o Réu foi condenado a praticar determinado facto e a indemnizar o Autor por danos patrimoniais e não patrimoniais a fixar por arbitragem, caducado o compromisso arbitral, deve o Autor lançar mão da acção executiva para pagamento de quantia certa notificando-se o Réu para contestar a liquidação e não propor acção de execução para prestação de...

I - Proferida sentença homologatória de acordo em que o Réu foi condenado a praticar determinado facto e a indemnizar o Autor por danos patrimoniais e não patrimoniais a fixar por arbitragem, caducado o compromisso arbitral, deve o Autor lançar mão da acção executiva para pagamento de quantia certa notificando-se o Réu para contestar a liquidação e não propor acção de execução para prestação de...

I - No domínio da acção executiva, após as alterações introduzidas pelo DL 38/2003, para a efectivação da penhora com requisição da força pública, exige-se a autorização judicial. II - No domínio da lei anterior, poderia o funcionário encarregue de proceder à penhora requisitar o auxílio da força pública. III - Os pressupostos da requisição da força pública, além da autorização judicial,...

I - O encerramento do estabelecimento onde o trabalhador prestava a sua actividade não faz extinguir a obrigação de pagamento dos salários vencidos até à data da sentença. II - Tal facto não torna impossível aquela prestação. III - A dedução dos rendimentos de trabalho auferidos em actividades iniciadas após o despedimento só pode ser suscitada na acção declarativa. IV - Na acção executiva

• Legislação

I - Uma das modificações de maior alcance introduzidas no Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, sobre a acção executiva, traduziu-se na amplificação do elenco dos títulos executivos com vista a reduzir as acções declaratórias de condenação. II - Contenta-se a lei quanto aos documentos particulares com a exigência de que o escrito se mostre assinado pelo devedor

I - Uma das modificações de maior alcance introduzidas no Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, sobre a acção executiva, traduziu-se na amplificação do elenco dos títulos executivos com vista a reduzir as acções declaratórias de condenação. II - Contenta-se a lei quanto aos documentos particulares com a exigência de que o escrito se mostre assinado pelo devedor

I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

Satisfaz os requisitos previstos no art. 46º nº 5 do CPC o documento particular assinado pela executada em que se confessa devedora de outrem e cujo montante é determinável por simples cálculo aritmético, atendendo a que o montante dos juros devidos se encontra discriminado nas condições gerais do documento que serve de título executivo.

• Diário da República

I - A sanção pecuniária compulsória prevista no n.1 do artigo 829-A do Código Civil aplica-se às obrigações de prestação de facto infungível, negativo ou positivo, salvo nas que exigem especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado. II - Tal sanção pecuniária só pode ser aplicada a requerimento do credor e na acção declarativa. III - A sanção pecuniária compulsória prevista no n.4 do...

I - A sanção pecuniária compulsória prevista no n.1 do artigo 829-A do Código Civil aplica-se às obrigações de prestação de facto infungível, negativo ou positivo, salvo nas que exigem especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado. II - Tal sanção pecuniária só pode ser aplicada a requerimento do credor e na acção declarativa. III - A sanção pecuniária compulsória prevista no n.4 do...

I - A sanção pecuniária compulsória prevista no n.1 do artigo 829-A do Código Civil aplica-se às obrigações de prestação de facto infungível, negativo ou positivo, salvo nas que exigem especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado. II - Tal sanção pecuniária só pode ser aplicada a requerimento do credor e na acção declarativa. III - A sanção pecuniária compulsória prevista no n.4 do...

I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

Tratando-se de título executivo para prestação de facto, se tal título não indicar o prazo em que a obra deve ser concluída, a acção executiva terá de começar pela preliminar de determinação judicial desse prazo, sob pena de inexequibilidade.

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

I - É pelo título executivo que se determina o tipo da acção executiva e o seu objecto, bem como a legitimidade activa e passiva. II - Havendo dúvidas acerca do tipo ou do objecto da obrigação titulada, o título deixa de ser exequível, devendo o credor ou titular da prestação, em acção declarativa prévia, obter a conversão daquele estado de dúvida em estado de certeza. III - É pelo menos duvidoso