acção executiva prestação facto

6144 resultados para acção executiva prestação facto

  • Acórdão nº 02B2415 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2002 (caso NULL)
    ... meio de embargos à execução para prestação de facto, sob a forma ordinária que, em ... acção principal?; b) o que terá nele de ser objecto de ... em a), no dia 16/09/98, acção executiva para prestação de facto, pedindo a demolição ...
  • Acórdão nº 09B0674 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2009
    ... ÇA: RELATÓRIO Na Execução para Prestação de Facto que AA e BB movem contra CC no 2º ... Executado a suspensão da instância executiva ( fls. 62-67 deste processo executivo) que foi ... , e afinal, ainda não tinha interposto Acção de Reivindicação contra os exequentes ... 2 ...
  • Acórdão nº 250/08.1TBRSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2010
    ... ça que as circunstâncias exigiam, a acção não se enquadra na licitude prevista no art ... poderem recorrer à acção executiva para prestação de facto positivo, serem eles ...
  • Acórdão nº 10800/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    1. Se o título constitutivo permite que na fracção seja exercitada a actividade de comércio e não qualquer actividade industrial, ao exercer a actividade de restauração, o réu faz da sua fracção um uso indevido, um uso diverso do fim a que se destina, um uso não normal da fracção por contrário ao do título constitutivo de propriedade horizontal - 1422.º, n.º 2, al. c), do CC. 2. O DL 234/907 não

    ... , intentaram em 17 de Novembro de 2006, acção executiva para prestação de facto (artigo 933º ...
  • Acórdão nº 280/10.3TBVNO-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    1. A evolução do nosso direito processual tem sido, sistematicamente, no sentido de generalizar a exequibilidade dos documentos particulares. 2. Tendo sido dado à execução um documento particular onde se consignaram as cláusulas de um contrato de mútuo, nulo por falta de forma (art. 1143 do CC), tendo os executados confessado o empréstimo de quantias pecuniárias no requerimento de oposição,...

    I. Relatório Por apenso à acção executiva sob forma comum n.º ... 2. Fundamentação de facto É a seguinte a factualidade relevante: 2.1 ... e cinquenta Euros); B) A primeira prestação vence em 20 de Abril de 2008 ; C) As restantes ...
  • Acórdão nº 06B3791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
    ... executiva, já que, tratando-se de um documento particular, ... acção cambiária viola a al.b) do nº1º do art.668º ... A matéria de facto fixada pelas instâncias é como segue : - O ... a causa de aquisição do direito à prestação reclamada, a fim, até, de impedir o ...
  • Acórdão nº 2621/08.4TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Área Temática: ... Sumário: I- O facto de um obrigado cambiário que alega ter pago a ... resultado da prescrição do direito de acção cambiária, a falta de causa de pedir, por ... e da causa de pedir na acção executiva, do ónus da prova dos fundamentos da oposição, ... limite quantitativo e qualitativo da prestação a que se reporta (artºs 2, 4 nº 3 e 45 nº 1 do ...
  • Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    ▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento

    ... S. e esposa M. P., intentaram a presente acção declarativa sob a forma de processo comum, contra ... ção do Réu, o Autor instaurou acção executiva" para pagamento da quantia de € 12.926,80, execu\xC3" ... á nas alegações supra quais os pontos de facto que julgam incorretamente julgados, e no seu ... uma das partes a respectiva contra-prestação ...
  • Acórdão nº 3292/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007

    I- Em execução para prestação de facto negativo, a verificação da violação deverá preceder a liquidação da obrigação de indemnização, prevista no art.º 805º, do Cód. Proc. Civil. II- Liquidado, em requerimento executivo, um montante indemnizatório global, e ocorrendo falta de título executivo relativamente à indemnização reportada a alguns dos danos considerados, nunca a ausência de discriminaç

    ... em Lisboa, requereram execução para prestação" de facto negativo, baseada em sentença homologat\xC3" ... "a manter o procedimento anterior à acção que serve por base à presente execução" ... da saída de casa", a presente acção executiva deveria ter sido notificada aos executados ...
  • Acórdão nº 7715/08.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2010

    1) Para que um documento particular se possa considerar título executivo, é necessário que esteja assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto; 2) Para que possa ser...

    ... - De facto, estribou a exequente, a presente execução, em ... não efectuou o pagamento da primeira prestação no prazo estipulado ... F. A exequente ... qual se determinam o fim e os limites da acção executiva – artigo 45.º n.º 1 do Código de ...
  • Acórdão nº 98S240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

    Nos termos do artigo 933, n. 1, do CPC, a sentença que, julgando procedente a impugnação do despedimento, condena a entidade patronal a reintegrar o trabalhador e a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da acção até à data da sentença constitui título executivo não só para obter a prestação do facto (reintegração) e o pagamento das retribuições devidas

    ... do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção executiva para prestação de facto baseada em ...
  • Acórdão nº 06A2198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Julho de 2006 (caso NULL)

    Tendo sido fixado em acórdão do STJ proferido nos presentes autos, que a indemnização devida ao dono da obra decorrente do não cumprimento tempestivo da obrigação de completar a obra por parte da empreiteira, e que devia ser fixada atendendo ao momento em que judicialmente devia a obra ser completada e até à data em que se mostre cumprida aquela obrigação, a indemnização devida deverá abranger o...

    ... " e mulher BB vieram intentar a presente acção com processo ordinário contra Empresa-A, pedindo ... dependente do alargamento da matéria de facto ... Remetidos os autos para a 1ª instância ... ória a considerar relativamente à prestação de facto, pela qual sobreveio uma acção ... os autores interpuseram uma acção executiva para prestação de facto positivo por outrem, ...
  • Acórdão nº 701/16.1T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
    ... B. A presente ação executiva deu entrada em 25 de Maio de 2016 sendo que foi ... analogia ou semelhança das situações de facto e consequências práticas, designadamente de ... , v.g., no caso de impossibilidade da prestação (art. 795º CC), como apreciado no ac. desta ... º 2, com a venda do imóvel arrendado na acção executiva ... Ora, voltando agora ao caso em ...
  • Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

    ... , dispensando-se a fixação da matéria de facto assente e a provar, nos termos do art. 787º ... garantia autónoma simples, a presente acção falecia da mesma forma pela inexistência de ... de dar satisfação à pretensão executiva e é, igualmente, de conhecimento oficioso; De ... o ordenante e o beneficiário; a prestação do garante fica dependente do bom e pontual ...
  • Acórdão nº 677/09.1TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    O adquirente de um bem em processo de insolvência pode requerer e obter a sua entrega, no mesmo processo ou seu apenso, nos termos prescritos nos art.°s 901.° e 930.°, ambos do CPC.

    ... o adquirente da mesma lançar mão da acção e no tribunal competentes, para obter a ... a esta situação, ao que parece o facto de o imóvel já não ser propriedade da massa ... , se concretiza a natureza executiva universal do processo de insolvência”, ... ão para entrega de coisa certa e para prestação de facto são aplicáveis, na parte em que o ...
  • Acórdão nº 06B2127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    I - Os autores cumpriram a obrigação de denunciar os defeitos à ré e exigiram da mesma ré a eliminação desses defeitos; porém, não tendo sido eliminados esses defeitos pela ré, os autores não podiam, como fizeram, substituir-se à ré e proceder a essa eliminação - esse poder de substituição está-lhes vedado no art. 1221.º, n.º 1, do CC. II - Os autores deveriam ter instaurado a respectiva acção

    ... Judicial da Comarca de Vila do Conde, acção declarativa, com processo ordinário, contra ... ; -4º execução de sentença para prestação de facto, eventualmente por terceiro, à custa do ... à eliminação; recurso à acção executiva para cumprimento da sentença, com recurso à ...
  • Acórdão nº 2621/08.4TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Área Temática: ... Sumário: I- O facto de um obrigado cambiário que alega ter pago a ... resultado da prescrição do direito de acção cambiária, a falta de causa de pedir, por ... e da causa de pedir na acção executiva, do ónus da prova dos fundamentos da oposição, ... limite quantitativo e qualitativo da prestação a que se reporta (artºs 2, 4 nº 3 e 45 nº 1 do ...
  • Acórdão nº 2621/08.4TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2009
    ... Área Temática: ... Sumário: I- O facto de um obrigado cambiário que alega ter pago a ... resultado da prescrição do direito de acção cambiária, a falta de causa de pedir, por ... e da causa de pedir na acção executiva, do ónus da prova dos fundamentos da oposição, ... limite quantitativo e qualitativo da prestação a que se reporta (artºs 2, 4 nº 3 e 45 nº 1 do ...
  • Acórdão nº 02315/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2008
    ... *Motivação da Decisão de Facto A decisão da matéria de facto efectuou-se com ... pela diligência; d)Determinação da prestação de garantia indevida ou superior à devida ... proferido o despacho de prosseguimento da acção de processo de recuperação. Em termos lapidares ... a suspensão de qualquer diligência executiva assim como não obsta à instauração ou ao ...
  • Acórdão nº 0433588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 2004 (caso NULL)

    Tendo sido os executados condenados por sentença a uma prestação de facto e tendo os exequentes efectuado, de "per se" parte da prestação, não podem reclamar daqueles, em execução posteriormente instaurada, o custo despendido com tal prestação.

    ... Em acção declarativa intentada por B ... e ... autores intentaram execução para prestação" de facto ... No requerimento inicial da execuç\xC3" ... o fim e os limites da acção executiva" (art. 45º, nº 1 do CPC) ... Como fim ...
  • Acórdão nº 01069/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
    ... ça recorrida culmina execução para prestação de facto, intentada por J… contra a FSM e a sua ... 157º, 162º e 163º do CPTA, a ordem executiva dada na sentença recorrida à Junta de Silvares ... , julgando improcedente a presente acção para execução de prestação de facto ...
  • Acórdão nº 0243316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2003 (caso NULL)

    Ofende o caso julgado a decisão da 1ª instância, proferida no processo de embargos à execução para prestação de facto, que os julga procedentes com o fundamento de "inexistência de título executivo", contrariamente a acórdão anterior da Relação que na acção executiva, tinha decidido pela existência de título executivo consubstanciado em sentença condenatória e mandado prosseguir a execução em...

  • Acórdão nº 9830115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

    I - Proferida sentença homologatória de acordo em que o Réu foi condenado a praticar determinado facto e a indemnizar o Autor por danos patrimoniais e não patrimoniais a fixar por arbitragem, caducado o compromisso arbitral, deve o Autor lançar mão da acção executiva para pagamento de quantia certa notificando-se o Réu para contestar a liquidação e não propor acção de execução para prestação de...

    ... o Réu foi condenado a praticar determinado facto" e a indemnizar o Autor por danos patrimoniais e n\xC3" ... arbitral, deve o Autor lançar mão da acção executiva para pagamento de quantia certa ... ão propor acção de execução para prestação ...
  • Acórdão nº 9830115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

    I - Proferida sentença homologatória de acordo em que o Réu foi condenado a praticar determinado facto e a indemnizar o Autor por danos patrimoniais e não patrimoniais a fixar por arbitragem, caducado o compromisso arbitral, deve o Autor lançar mão da acção executiva para pagamento de quantia certa notificando-se o Réu para contestar a liquidação e não propor acção de execução para prestação de...

    ... o Réu foi condenado a praticar determinado facto" e a indemnizar o Autor por danos patrimoniais e n\xC3" ... arbitral, deve o Autor lançar mão da acção executiva para pagamento de quantia certa ... ão propor acção de execução para prestação ...
  • Acórdão nº 4195/08.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... a execução; F) A propositura de uma acção executiva implica que o pretenso Exequente ... mensalidades ora reclamadas constitui um facto extintivo do direito invocado pela Exequente, ... obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto.” Conforme refere o Dr. Lebre de ...

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