acção executiva prestação facto

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  • Acórdão nº 0437120 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2005

    A sentença proferida em acção comum sobre a demarcação de dois prédios pertencentes a donos diferentes pode ser executada em acção executiva para prestação de facto.

  • Acórdão nº 110-A/2000.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2007

    A sentença proferida em acção comum sobre a demarcação de dois prédios pertencentes a donos diferentes pode ser executada em acção executiva para prestação de facto.

  • Acórdão nº 6536/05-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2007

    ... 483.º do aludido diploma legal. II - Tais factos, ainda que provados por confissão, podem revelar-se insuficientes para fundar o efeito jurídico perseguido pelo Autor, após a aplicação do respectivo regime jurídico aos mesmos, podendo acontecer também que os referidos factos, apesar de suficientes, não permitem a conclusão ou conclusões jurídicas que aquele pretendia com a propositura da correspondente acção. III - Sendo a Ré...

  • Acórdão nº 06B202 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2006

    A contradição entre os fundamentos de facto e ou de direito e a decisão a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil é lógica, pelo que nada tem a ver com o erro de interpretação fáctico-jurídica ou de aplicação normativa. Expostas as pertinentes considerações de ordem jurídica no confronto dos factos apurados, a não identificação das respectivas normas jurídicas não integra a nulidade do acórdão por...

  • Acórdão nº 9330665 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 1993

    Na acção executiva para prestação de facto, reintegração, pode o trabalhador exequente deduzir novos artigos de liquidação se não estiver esgotada a obrigação de indemnização correspondente à não reintegração.

  • Acórdão nº 9331103 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 1994

    A sentença proferida numa acção de arbitramento para mudança de servidão não pode servir de fundamento para uma acção executiva para prestação de facto nos termos do artigo 933 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 9821152 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Novembro de 1998

    I - Na acção executiva para prestação de facto, a efectuar por outrem, com base em sentença condenatória, avaliado por perito o respectivo custo e efectuada a penhora da quantia necessária para o respectivo pagamento e das custas devidas, que foi depositada à ordem do juiz, não deve ser ordenada a sustação da execução ao abrigo do artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e...

  • Acórdão nº 9821152 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1998

    I - Na acção executiva para prestação de facto, a efectuar por outrem, com base em sentença condenatória, avaliado por perito o respectivo custo e efectuada a penhora da quantia necessária para o respectivo pagamento e das custas devidas, que foi depositada à ordem do juiz, não deve ser ordenada a sustação da execução ao abrigo do artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Acórdão nº 9220848 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 1993

    ... cial, para a abertura de um caminho, fundada numa acção executiva para prestação de facto, procurando impedir a realização da diligência, sendo irrelevante que não tenha sido parte na referida acção executiva. II - Tendo o arguido sido condenado em 3 meses de prisão substituída por multa à taxa diária de 300$00 e em 12 dias de multa à mesma taxa, não se justifica a suspensão da execução da pena se não se provar que o mesmo não tem possibilidades

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-11-12 hasta 2013-05-18)
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961

    ... presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).

  • Acórdão nº 9830115 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 1998

    ... que o Réu foi condenado a praticar determinado facto e a indemnizar o Autor por danos patrimoniais e não patrimoniais a fixar por arbitragem, caducado o compromisso arbitral, deve o Autor lançar mão da acção executiva para pagamento de quantia certa notificando-se o Réu para contestar a liquidação e não propor acção de execução para prestação de facto.

  • Acórdão nº 9830115 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 1998

    ... que o Réu foi condenado a praticar determinado facto e a indemnizar o Autor por danos patrimoniais e não patrimoniais a fixar por arbitragem, caducado o compromisso arbitral, deve o Autor lançar mão da acção executiva para pagamento de quantia certa notificando-se o Réu para contestar a liquidação e não propor acção de execução para prestação de facto.

  • Acórdão nº 9731226 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Janeiro de 1998

    I - Se o executado não cumpriu a obrigação dentro do prazo fixado, no início da acção executiva, para a respectiva prestação, poderá nos subsequentes embargos invocar, além do mais, facto posterior à sua citação e extintivo da obrigação.

  • Acórdão nº 9731226 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 1998

    I - Se o executado não cumpriu a obrigação dentro do prazo fixado, no início da acção executiva, para a respectiva prestação, poderá nos subsequentes embargos invocar, além do mais, facto posterior à sua citação e extintivo da obrigação.

  • Acórdão nº 00S3720 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2002

    ... como uma acção autónoma face à instância executiva estando dependente do próprio destino da execução. III - O falecimento do exequente na execução para prestação de facto instaurada pelo trabalhador em que se pedia a condenação da entidade patronal na restituição de funções e no pagamento de determinada sanção pecuniária compulsória por cada dia de incumprimento, tornou impossível o cumprimento da prestação de facto por causa imputável

  • Acórdão nº 98A532 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Junho de 1998

    ... título executivo, que incorpora uma obrigação de prestação de facto de natureza negativa (obrigação de "non facere"), devendo a respectiva execução ser processada nos próprios autos do incidente mediante requerimento do requerente e não através de acção executiva, aquela que segue os trâmites próprios da execução para prestação de facto. II - As decisões dos Tribunais são para cumprir e, assim é, mesmo quando determinem a demolição de

  • Acórdão nº 98A532 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1998

    ... título executivo, que incorpora uma obrigação de prestação de facto de natureza negativa (obrigação de "non facere"), devendo a respectiva execução ser processada nos próprios autos do incidente mediante requerimento do requerente e não através de acção executiva, aquela que segue os trâmites próprios da execução para prestação de facto. II - As decisões dos Tribunais são para cumprir e, assim é, mesmo quando determinem a demolição de

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ACT 02/09/2013. LIVRO I. Da acção. TÍTULO I. Da acção em geral. CAPÍTULO I. Das ..., decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as ...1 - As acções são declarativas ou executivas. 2 - As acções declarativas podem ser de ...b) As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou ...

  • Acórdão nº 0009391 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Fevereiro de 1990

    Tratando-se de título executivo para prestação de facto, se tal título não indicar o prazo em que a obra deve ser concluída, a acção executiva terá de começar pela preliminar de determinação judicial desse prazo, sob pena de inexequibilidade.

  • Acórdão nº 0009391 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 1990

    Tratando-se de título executivo para prestação de facto, se tal título não indicar o prazo em que a obra deve ser concluída, a acção executiva terá de começar pela preliminar de determinação judicial desse prazo, sob pena de inexequibilidade.

  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-12-12 hasta 2013-09-01)
  • Acórdão nº 080360 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 1991

    ... e o documento donde consta a obrigação cuja prestação se pretende obter por via coerciva. II - Porque o titulo executivo não constitui a causa de pedir no processo de execução, a sua inexistencia não justifica o indeferimento liminar da petição (artigo 193 n. 2 alinea a) do Codigo de Processo Civil), devendo antes o juiz, na sua falta, ordenar a respectiva junção. III - Interposto recurso com efeito devolutivo de sentença proferida em acção

  • Acórdão nº 080360 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 1991

    ... e o documento donde consta a obrigação cuja prestação se pretende obter por via coerciva. II - Porque o titulo executivo não constitui a causa de pedir no processo de execução, a sua inexistencia não justifica o indeferimento liminar da petição (artigo 193 n. 2 alinea a) do Codigo de Processo Civil), devendo antes o juiz, na sua falta, ordenar a respectiva junção. III - Interposto recurso com efeito devolutivo de sentença proferida em acção