accao executiva prestacao facto

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  • A sentença proferida em acção comum sobre a demarcação de dois prédios pertencentes a donos diferentes pode ser executada em acção executiva para prestação de facto.

  • A sentença proferida em acção comum sobre a demarcação de dois prédios pertencentes a donos diferentes pode ser executada em acção executiva para prestação de facto.

  • I - O artigo 484.º, número 1 do Código de Processo Civil limita-se a impor ao juiz que considere como confessados os factos alegados pelo demandante, nos casos em que o demandado, válida e eficazmente citado, não os conteste nem intervenha nos autos, nos moldes estatuídos no artigo 483.º do aludido diploma legal. II - Tais factos, ainda que provados por confissão, podem revelar-se insuficientes para fundar o efeito jurídico perseguido pelo Autor, após a aplicação do respectivo regime jurídico aos mesmos, podendo acontecer também que os referidos factos, apesar de suficientes, não permitem a conclusão ou conclusões jurídicas que aquele pretendia com a propositura da correspondente acção. III - Sendo a Ré construtora e vendedora do prédio onde se verificaram os vícios alegados pelo ...

    ... que obter a sua condenação à prestação de facto, não podendo, antes disso, exigir-lhe o ... instaurando então a competente acção executiva para prestação de facto, aí requerendo o que ...

  • A contradição entre os fundamentos de facto e ou de direito e a decisão a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil é lógica, pelo que nada tem a ver com o erro de interpretação fáctico-jurídica ou de aplicação normativa. Expostas as pertinentes considerações de ordem jurídica no confronto dos factos apurados, a não identificação das respectivas normas jurídicas não integra a nulidade do acórdão por falta de fundamentação de direito a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil. Os cemitérios municipais e paroquiais são bens integrados no domínio público cujo uso privativo, designadamente para a construção de jazigos, é atribuído a particulares sob o regime de contrato de concessão, que os não podem adquirir ...

    ... de Julho de 1998 contra a AA, a presente acção declarativa de condenação, com processo ... por isso, esta não lhe pode exigir a prestação de remoção do cadáver. Expressa a lei, por um ... si ou por outrem, no âmbito da acção executiva para prestação de facto (artigos 933º a 940º ...

  • Na acção executiva para prestação de facto, reintegração, pode o trabalhador exequente deduzir novos artigos de liquidação se não estiver esgotada a obrigação de indemnização correspondente à não reintegração.

  • A sentença proferida numa acção de arbitramento para mudança de servidão não pode servir de fundamento para uma acção executiva para prestação de facto nos termos do artigo 933 do Código de Processo Civil.

  • I - Na acção executiva para prestação de facto, a efectuar por outrem, com base em sentença condenatória, avaliado por perito o respectivo custo e efectuada a penhora da quantia necessária para o respectivo pagamento e das custas devidas, que foi depositada à ordem do juiz, não deve ser ordenada a sustação da execução ao abrigo do artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, devendo antes a execução prosseguir os seus termos normais.

  • I - Na acção executiva para prestação de facto, a efectuar por outrem, com base em sentença condenatória, avaliado por perito o respectivo custo e efectuada a penhora da quantia necessária para o respectivo pagamento e das custas devidas, que foi depositada à ordem do juiz, não deve ser ordenada a sustação da execução ao abrigo do artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, devendo antes a execução prosseguir os seus termos normais.

  • I - Comete o crime de desobediência do artigo 388 do Código Penal o arguido que se opõe a uma ordem emanada do juiz, que lhe foi comunicada pelo respectivo funcionário judicial, para a abertura de um caminho, fundada numa acção executiva para prestação de facto, procurando impedir a realização da diligência, sendo irrelevante que não tenha sido parte na referida acção executiva. II - Tendo o arguido sido condenado em 3 meses de prisão substituída por multa à taxa diária de 300$00 e em 12 dias de multa à mesma taxa, não se justifica a suspensão da execução da pena se não se provar que o mesmo não tem possibilidades de pagar o montante da multa.

  • Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).

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