acção especial reforma documentos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
..., reveste-se da maior importância a reforma do Código do Notariado. ... a nível do valor probatório dos documentos. 3. De entre os princípios ora claramente ... No que respeita à competência especial dos notários, clarificam-se também alguns dos ... habilitação notarial, além de propor a acção nos termos da lei de processo civil, deve ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... naquilo em que ele continha uma forma especial para a tramitação de tais infracções - parece ... aguardada pelos práticos do direito, a reforma do processo penal tem também persistido como um ... daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram o sistema ...ção de peças processuais ou de documentos" incorporados no processo, até à sentença de 1.\xC2"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... dos mercados de valores mobiliários», a reforma empreendida pelo Código anterior seleccionou ... mobiliários, o que bem se vê, em especial, nos títulos II, V e VI, sobre valores ... Confere-se a iniciativa de acção popular aos investidores não institucionais e ... g) Outros documentos representativos de situações jurídicas ...
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Acórdão nº 0325614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004
É competente o tribunal comum para a acção especial de reforma de documentos, prevista nos artigos 1069 a 1072 do Código de Processo Civil.
...acção com processo especial de reforma de documentos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 5.º (Diploma especial). Anexo CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS. ...Artigo 44.º (Acção de declaração de nulidade e notificação para ...Artigo 101.º (Consulta de documentos). Artigo 101.º-A Oposição dos credores. Artigo ...Artigo 402.º (Reforma dos administradores). Artigo 403.º ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...A reforma levada a cabo em 2003 teve já o enorme mérito ... processos e de reduçáo do volume dos documentos e da rigidez das práticas administrativas, cujas ... a fixaçáo de uma taxa de justiça especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...É a reforma da tributação do rendimento, que há muito se ... liquidação, prevendo-se uma dedução especial para os rendimentos da primeira destas ..., dos livros de registo e demais documentos de suporte legalmente exigidos e, bem assim, a ...2 - A interposição de acção, no caso de rendimentos litigiosos, determina a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
...Artigo 27.º-A Procedimento especial de transmissão, oneração e registo de ...A reforma" da tributação emolumentar corporizada na criaç\xC3"... regido por padrões de eficiência na acção dos agentes obriga que o Estado proceda a uma. ..., fotocópias, informações e outros documentos de caráter probatório, bem como o acesso e. ...
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Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... . . . A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ..., sem dúvida, um momento fundamental da acção reformadora do Governo, coroando um processo ... na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se ...ária não for o Estado, todos os documentos emitidos pela administração tributária ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... abrange, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência. ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ... provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a ... Artigo 367.º (Reforma de documentos escritos) Podem ser reformados ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de acções de formação profissional especial. Artigo 7.º Aplicação no ... com o empregador deve ter apensos documentos comprovativos do cumprimento das obrigações ... Artigo 27.º Medida de acção positiva Para os efeitos deste Código, ... e empregador, nomeadamente acordo de pré-reforma. 3 - Pode ainda ocorrer a suspensão de contrato ...
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Acórdão nº 49/10.5YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010
I – Na vertente de título representativo, uma “acção”, enquanto participação social, seja na versão tradicional de suporte em papel, seja em simples suporte escritural, é uma figuração de todos os aspectos dos títulos individualizadores e representativos do capital social das sociedades anónimas, legitimando quem a detenha. II - As acções constituem valores mobiliários (artigo
... continuar a tramitação do processo especial de reforma de documentos [artigos 1069º/1073º ...ível), considerou-se respeitar a referida acção ao exercício de direitos sociais, estando ... -
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Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... reconhecidos pela comunidade, com especial destaque para a dignidade da pessoa humana. ..., o Código insere-se no movimento de reforma internacional que reconheceu particular impulso ...úblico o justifiquem, poder desencadear a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos. ... à sua disposição informações e documentos comprovativos dos seus meios de subsistência; ...
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Acórdão nº 07B1301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
1. O processo especial de reforma de documentos, regulado no artigo 1067º e segs. do Código de Processo Civil, comporta uma fase inicial, prévia à citação e sem contraditório, que comporta produção de prova, destinada a que o autor, sumariamente, descreva o documento a reformar, justifique o interesse na sua recuperação e, caso alegue extravio, os termos em que o mesmo ocorreu; 2. Não adquire forç
..., BB, instauraram contra CC e DD uma acção especial de reforma de documentos, no tribunal da ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... trabalho aos princípios orientadores da reforma processual civil, nomeadamente em matéria de ... declarativa de condenaçáo com processo especial, de natureza urgente, que admite sempre recurso ... da oposiçáo, juntar aos autos os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... presencial de assinaturas em documentos, permitindo que tanto os notários como os ...Assim, as linhas de fundo da reforma realizada por este decreto-lei prendem-se com as ..., sobretudo na sequência do Plano de Acção sobre Direito das Sociedades, aprovado pela ... 4 de Janeiro; ff) Alteração ao regime especial de constituição imediata de sociedades, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...ção de empresas e falência, com especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e ... premente a necessidade de uma ampla reforma, como hoje é amplamente reconhecido e como com o ... proferido o despacho de prosseguimento da acção, as múltiplas possibilidades de convolação de ... nos números anteriores; b) Cópia dos documentos elencados no n.º 1 do artigo 24.º, as quais ...
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Acórdão nº 08610/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de
..., com fundamento de não ser parte na acção executiva; e no caso de bens comuns, por não ter ...documentos, melhor identificados no presente articulado, os ...Com a reforma operada no C.P.Civil pelo dec.lei 329-A/95, de ... -
Acórdão nº 07945/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
I - O princípio da participação consagrado no artigo 267.º n.º 5 da Constituição da República Portuguesa exige que seja assegurado ao cidadão uma participação efectiva na formação das decisões que lhe respeitem, mas não que essa participação seja realizada através de uma audiência prévia nos termos em que a mesma se mostra instituída e regulamentada no artigo 60.º da Lei Geral Tributária. II ̵
... o acesso directo às suas contas e documentos bancários, com referência aos anos de 2010 e ... -
Acórdão nº 0552205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2005
I - O processo especial de reforma de documentos ou autos perdidos, regulado no Código de Processo Civil, foi previsto para situações de desaparecimento irreversível de documentos ou peças processuais, cuja restauração apenas seja viável por aquele processo. II - Os princípios da economia processual, da celeridade, e da adequação formal impõem o indeferimento liminar da petição inicial da acção
.... D...... , acção com processo Especial de Reforma de Documentos. ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
...Artigo 30.º Conta. Artigo 31.º Reforma e reclamação. Capítulo II Pagamento. . . ...do volume dos documentos e da rigidez das práticas administrativas, cujas ...acção, incidente ou recurso estão dependentes do ... a fixação de uma taxa de justiça especial para. as pessoas colectivas comerciais que tenham ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... SIRP, e pela presente lei, compete, em especial, ao Primeiro-Ministro, aprovar o plano anual de ... pelo segredo de Estado os regis-tos, documentos e dossiers, bem como os resultados das análises ... de Natal e da pensáo de aposentaçáo ou reforma, nos termos da legislaçáo aplicável. Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
...ções dos centros de observação e acção social, agora criados em substituição dos ..., alguns dos aspectos significativos da reforma empreendida. 2. Reintroduziu-se, por efeito da ... prorrogação ou de fixação de prazo especial. 2 - O inquérito abrange a averiguação dos ... dos pais oferecer testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias. 3 - ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... matérias, no prosseguimento da reforma administrativa. Referir-se-ão em seguida algumas ... tacto equiparado e cria-se um processo especial de justificação para suprir, quando for caso ...ária não prejudica o direito de acção, nos termos da lei geral, contra os que forem ...ARTIGO 69.º (Arquivo de documentos) 1. A Caixa não é obrigada a conservar em ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
...A reforma de 1995 -1996 procedeu a uma alteraçáo ...çáo a só um dos pais, designar curador especial ou conferir a representaçáo ao Ministério .... . . . . . . . . . . . . . . . b) Os documentos exarados ou autenticados por notário ou serviço ...