acção especial interdição

1482 resultados para acção especial interdição

  • Acórdão nº 4285/18.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Na interpretação do art. 901.º do CPC deve atender-se a que, estando em causa, nas acções de acompanhamento de maiores, o direito à capacidade civil, consagrado nos n. os 1 e 4 do art. 26.º da CRP, se justifica plenamente a possibilidade de o STJ sindicar as decisões da Relação quanto às quais não se verifica dupla conforme, tal como sucede, em geral, nos demais processos especiais. II....

    ... AA instaurou, em 11 de Setembro de 2018, acção especial de interdição por anomalia psíquica ...
  • Acórdão nº 0620830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2006 (caso NULL)

    Não é passível de registo da acção especial de interdição/inabilitação.

    ... , que recusou o pedido de registo da acção sobre o prédio descrito na CRP sob o n ... do CPC deve o registo da acção de interdição/inabilitação ser efectuado ... Concluiu ... - A requerente/agravante intentou acção especial ao abrigo do disposto nos art. 944 e ss. do CPC ...
  • Acórdão nº 1928/18VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): I – Embora a acção de interdição se alicerce na invocada anomalia psíquica dos requeridos, são diferentes as causas de pedir e a procedência dos pedidos formulados - de decretamento da interdição de cada um dos requeridos - depende da apreciação de factos cuja materialidade é diversa em relação a cada um deles. Trata-se de factos pessoais de cada um dos requeridos,...

    ... (requeridos); ***** Nos presentes autos de acção de interdição que o Digno Magistrado do Mº Pº ... coligação de requeridos nesta acção especial de interdição/inabilitação não afecta a ...
  • Acórdão nº 0654776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2006

    As Varas cíveis e não os juízos são quem tem competência material, desde a propositura da acção, para preparar e julgar acção especial de interdição.

    ... na .ª Vara Cível da Comarca do Porto acção especial de interdição de: B……… ...
  • Acórdão nº 0656587 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I - Sendo a acção especial de interdição por anomalia psíquica uma acção cível de valor superior à alçada do tribunal da Relação, não se exige a efectiva intervenção do tribunal colectivo, sendo suficiente a mera previsibilidade, possibilidade ou probabilidade desse tribunal ser chamado a intervir. II - A competência material para apreciação e julgamento de tal acção compete às Varas Cíveis e...

    ... intentou nas Varas Cíveis do Porto, acção com processo especial para interdição de ...
  • Acórdão nº 347/11.0TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2011

    I Dispõe o artigo 97º, nº1, alínea a) da LOFTJ que compete às varas cíveis a preparação e julgamento das acções declarativas (cíveis comuns ou especiais) de valor superior à alçada do Tribunal da Relação em que a lei de processo preveja a intervenção do Tribunal colectivo. II Na acção especial de interdição por anomalia psíquica a Lei prevê a possibilidade de intervenção do Tribunal colectivo,...

    ... da 4ª Vara Cível de Lisboa, instaurou acção especial para interdição de J M, vem recorrer ...
  • Acórdão nº 1707/07-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007

    I - Compete às varas cíveis a preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de valor superior à alçada do tribunal da relação em que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo, pelo que para o efeito é necessária a verificação cumulativa destes dois requisitos: a acção declarativa ter valor superior à alçada da relação e a lei prever a possibilidade de intervenção do tribunal...

    ... ório: O MINISTÉRIO PÚBLICO instaurou acção especial de interdição ao abrigo do disposto no ...
  • Acórdão nº 9933/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    Compete às varas cíveis a preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de valor superior à alçada do tribunal da relação em que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo, pelo que para o efeito é necessária a verificação cumulativa destes dois requisitos: a acção declarativa ter valor superior à alçada da relação e a lei prever a possibilidade de intervenção do tribunal...

    O Ministério Público propôs acção com processo especial de interdição ...
  • Acórdão nº 2382/09.0TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013

    I - Na acção especial em que se requeira a interdição nos termos dos arts. 944.º a 958.º do CPC, o juiz só pode decidir imediatamente no sentido da interdição, se após o interrogatório e o exame pericial, fornecerem estes elementos suficientes, e não houver contestação (n.º 1 do art. 952.º). O conjunto destes dados aponta para uma evidência relativamente à necessidade da interdição, que dispensa...

    ... , nº ... , Figueira da Foz, intentou acção especial de interdição contra seu marido BB, ...
  • Acórdão nº 0631866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)

    São os seguintes os procedimentos de competência relativamente à acção especial de interdição: 1.º. Deve a mesma ser interposta nos juízos cíveis, por poder acontecer que, por falta de oposição, se não perspective a intervenção do tribunal colectivo; 2.º. Havendo contestação, seguem-se os demais articulados previstos para o processo ordinário e, findos os mesmos, a acção será remetida às varas...

    ... ºP.º intentou nas Varas Cíveis do Porto acção com processo especial para interdição por ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... seja parte ou a que se vincule, em especial os celebrados ou que venha a celebrar com países ...
  • Acórdão nº 9920644 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2000

    I - Se na providência cautelar não se fizer referência à sua dependência de acção proposta, aquela terá uma autuação autónoma, implicando a obrigatoriedade de se intentar a acção de que for dependência, sob pena de caducidade. II - Estando a situação legal definida em acção especial de interdição, não pode ser intentada providência cautelar sobre tal situação, como preliminar de acção a propor.

  • Acórdão nº 9920644 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    I - Se na providência cautelar não se fizer referência à sua dependência de acção proposta, aquela terá uma autuação autónoma, implicando a obrigatoriedade de se intentar a acção de que for dependência, sob pena de caducidade. II - Estando a situação legal definida em acção especial de interdição, não pode ser intentada providência cautelar sobre tal situação, como preliminar de acção a propor.

  • Acórdão nº 825/07.6TBSCR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2009

    I. Na acção de interdição impõem-se ao tribunal uma especial responsabilidade no sentido de apurar circunstancialismo que caracterize, com precisão e clareza, o estado do interditando e que permita concluir, com a necessária segurança, pela sua incapacidade; II. A incapacidade para reger a sua pessoa e bens é conclusão a que se há-de chegar e não facto a considerar provado. (sumário do Relator)

    ... intentou acção" de interdição por anomalia psíquica de sua irm\xC3" ... especial responsabilidade na análise das situações que ...
  • Acórdão nº 137/09.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Dezembro de 2009

    1. A competência dos “Juízos Cíveis”, confrontando-a com a competência das “Varas”, assume a natureza de uma competência residual: àqueles compete preparar e julgar os processos de natureza cível cuja competência não esteja especificadamente atribuída às “Varas”; e este enquadramento legal estende-se, naturalmente, a todos os processos cíveis, designadamente à

    ... ao julgamento do processo de interdição por anomalia psíquica n.º 311/09.0TCGMR ... no qual se pronuncia no sentido de que a acção especial de interdição por anomalia psíquica ...
  • Acórdão nº 52/ 09. 8TCGMR.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2009

    1. A competência dos "Juízos Cíveis", confrontando-a com a competência das "Varas", assume a natureza de uma competência residual: àqueles compete preparar e julgar os processos de natureza cível cuja competência não esteja especificadamente atribuída às "Varas"; e este enquadramento legal estende-se, naturalmente, a todos os processos cíveis, designadamente às acções de interdição por anomalia...

    ... ao julgamento do processo de interdição por anomalia psíquica n.º 52/ 09. 8TCGMR ... conflito negativo de competência, a acção especial de interdição por anomalia psíquica - ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8RDD-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    1. A acção de interdição por anomalia psíquica não constitui causa prejudicial em relação à acção de divórcio litigioso instaurada pelo interditando contra o seu cônjuge. 2. Constitui questão a decidir na acção de divórcio averiguar se o cônjuge demandante se encontra capaz ou se é necessária a nomeação de curador especial ou provisório, nos termos do art. 17.º do Código de Processo Civil. (Su

    ... de Competência Genérica do Redondo, em acção de divórcio litigioso que (…) instaurou contra ... ância até ser julgada a acção de interdição por anomalia psíquica que esta havia intentado ... 2- Em 11.01.2017 a Ré instaurou acção especial de interdição por anomalia psíquica contra o ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... Um destaque especial merece a matéria relativa aos procedimentos de ...
  • Acórdão nº 9210032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1993

    I - A requerente do arrolamento, requerido como incidente intercalar de acção especial de interdição por anomalia psíquica do requerido, sendo filha deste e sua herdeira legitimária, tem manifesto interesse no não extravio ou dissipação dos bens de seu pai, desde que este se encontre incapaz de os administrar. II - Mostram-se verificados todos os requisitos legalmente exigidos para o decretamento

    ... , requerido como incidente intercalar de acção especial de interdição por anomalia psíquica ...
  • Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
    ... resultado, o facto abrange não só a acção adequada a produzi-lo como a omissão da acção ... º Cassação da licença e interdição da concessão da licença de condução de ... possível, depende sempre de exame especial ... Artigo102.º Aplicação de regras de ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... 2 - A licença especial concedida nos termos do número anterior caduca ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... reconhecidos pela comunidade, com especial destaque para a dignidade da pessoa humana ... ção de veículo automóvel como a interdição da concessão de licença. 6. Outro domínio ... úblico o justifiquem, poder desencadear a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos ...
  • Acórdão nº 2041-14.1TBTVD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -Decretada a interdição deve o Tribunal nomear um tutor à interdita. -Nomeado o tutor, qualquer alteração à pessoa deste passará forçosamente pela alegação e prova de factos que abalem e descredibilizem tal nomeação fundada em argumentos jurídicos e consubstanciada em factos que permitam atingir esse resultado. -Com efeito, substituir ou remover o tutor nomeado pelo Tribunal pressupõe que...

    ... , residente na Suíça, veio intentar acção especial de interdição por anomalia psíquica ...
  • Acórdão nº 389/16.0T8GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    Sendo decretada a interdição, o começo da incapacidade deverá ser fixado na data em que requerido deixou de ser capaz de governar a sua pessoa e os seus bens. (Sumário do Relator)

    Processo n.º 389/16.0T8GDL.E1 Em acção com processo especial de interdição proposta ...
  • Acórdão nº 87/17.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “I- O processo especial de interdição destina-se a averiguar se o requerido, por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, não está capaz de cuidar da sua pessoa bem como de gerir os seus bens. II- O objectivo específico deste processo, relacionado com a saúde do requerido e consequências para o próprio e respectivo património, é incompatível com a finalidade do incidente de intervenção

    ... Rolim Mendes Sumário I- O processo especial de interdição destina-se a averiguar se o ... Rita, casada na pendência da presente acção com o Requerido, em 04.05.2017, deduziu incidente ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT