acção entrega judicial menores
2212 resultados para acção entrega judicial menores
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... dos boletins por ambos os cônjuges e menores que os acompanhem, bem como por todos os membros ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial"; ... c) Por quem, na falta dos progenitores, exer\xC3" ... despacho de validaçáo da detençáo e entrega à custódia do SEF cabe recurso nos termos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ... , no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo ... caso de urgência, pode ser autorizada a entrega dos bens antes de estes serem relacionados ou de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da ... ção na parentalidade; c) Trabalho de menores; d) Trabalhador com capacidade de trabalho ... Artigo 27.º Medida de acção positiva Para os efeitos deste Código, ... 2 - O empregador entrega o caderno eleitoral aos trabalhadores que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... úblico o justifiquem, poder desencadear a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos ... que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação ... ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ...
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Acórdão nº 2178/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017
... contra “BB, SA”, CC e DD a presente acção declarativa com processo comum e forma ordinária ... “No dia 19 de Agosto de 2005 a mãe das menores assinou uma declaração na qual afirmava que ... n.º 726/07.8TBALR-A do Tribunal Judicial de …”; d) Deve ser alterada da resposta dada ... AA, cidadã brasileira, veio requerer a entrega judicial das suas duas filhas HH e II, no âmbito ...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... b) Certidáo da sentença judicial que tiver regulado o exercício das ... parentais quando existam filhos menores e náo tenha previamente havido regulaçáo ... ou dificultar significativamente a sua entrega ou acolhimento; ... é punido com pena de prisáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... , ainda que à herança se habilitem menores ou incapazes. Como medida de simplificação ... essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das ... habilitação notarial, além de propor a acção nos termos da lei de processo civil, deve ... ou o seu testamento internacional, deve entregá-lo ao notário, para que seja lavrado o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram o sistema ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ... ão sejam da competência de tribunais de menores. Ver todas as alterações ... õe de um prazo de 30 dias, a contar da entrega do respectivo requerimento ou pedido, para ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... c) 'Cedência a título de empréstimo' a entrega de arma a terceiro, para que este se sirva dela ... ízo do disposto no número anterior, aos menores de 18 anos e maiores de 16 anos é permitida a ... a) Entidade apreensora; ... b) Despacho judicial que determinou, ou validou a apreensáo, com ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção ... e autodetermina- ção sexual de menores, o procedimento criminal não se extingue, por ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ... da punição Artigo 10.º Comissão por acção e por omissão 1 -- Quando um tipo legal de crime ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... -se a imposiçáo de que todos os menores em idade escolar frequentem o sistema de ensino ... requerente esteja confiado por decisáo judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... çáo ou do apoio social pode solicitar a entrega de declaraçáo de autorizaçáo concedida de ...
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Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal
Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...
@Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou ... do 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto ... Proc. 3068/03 ... 2ª ... integradores do poder paternal, como a entrega do menor, a fixação de alimentos ou o regime de ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... Intervençáo judicial ... 1 - O conservador ou o notário sáo ... Artigo 12 ... Entrega de documentos e notificaçóes ... 1 - A ... quem compete a aprovaçáo por parte dos menores ou equiparados consideram -se reconhecidas, ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os ... julgar parcialmente procedente a presente acção penal e consequentemente: 1. A) Absolver os ... Ordenar a entrega, após transito do presente acórdão, ao arguido ... vez, o transportava de forma faseada, em menores quantidades, para a residência utilizada pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 94.º Rectificação judicial ... Artigo 95.º Integração de rectificações ... menores ... Artigo 149.º Pedido ... Artigo 150.º Forma ... identificação das partes, o objecto da acção e da ... reconvenção, se a houver, os ... partilhados; ... g) Entrega de certidão gratuita dos documentos previstos na ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... o uso da força muscular; c) 'Arma de acção dupla' a arma de fogo que é disparada efectuando ... medida de segurança ou condenação judicial" pela prática de crime ... 3 - No decurso do per\xC3" ... , bem como referência à existência de menores no domicílio, se os houver; e) Autorização ... , as estâncias aduaneiras lavram auto de entrega à PSP dos artigos originários de países ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... para os beneficirios que tenham menores e dependentes a cargo ... O regime actual tem-se ... faa prova de interposio de aco judicial contra o empregador ... 3 - No h desemprego ... , pelo empregador, do dever de entrega das declaraes comprovativas da situao de ...
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Acórdão nº 1133/13.9TBTVD-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I–Uma vez que cada um dos progenitores conservava a custódia da criança nos períodos em que atento o acordo de regulação das responsabilidades parentais tinha a criança a residir consigo, tendo o pai autorizado a filha a residir com a mãe na Suíça e sem qualquer limitação e tempo, a custódia do pai em Portugal ficou, de facto, e por vontade do próprio pai, atenta a distância geográfica...
... I – RELATÓRIO: APELANTE/REQUERIDO na ACÇÃO ESPECIAL URGENTE dos art.ºs 3, 7 § 1, 12 § 1 ... ção, em 2013 acordaram no Tribunal Judicial" de Torres Vedras em conferência de pais, o exerc\xC3" ... por diversas vezes a alimentação dos menores e o seu cuidado, com o regresso do pai a Portugal ... impedir a resposta célere ao pedido e entrega, solicitado por um Estado membro da União ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação ... a ilicitude como elemento essencial da acção típica, jungindo àquela as causas que a ... de queixa do ofendido, o procedimento judicial por aquela ameaça dependerá igualmente desta ... o explorar ou obter recompensa pela sua entrega ou com intenções libidinosas ou de utilização ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Artigo 11 ... Autorizaçáo judicial ... 1 - Caso a CPCJ náo autorize a ... podem requerer ao tribunal de família e menores que autorize a participaçáo ou mantenha a ... é 10 dias antes do início do prazo para entrega da mesma ... 7 - O serviço a que se refere ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... podem ser ilididas com base em decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de ... com aqueles, no âmbito da prestação de acção social de acolhimento familiar e de apoio a ... : a) Os filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados; b) Os filhos, adoptados e ... º 1 do artigo 79.º Artigo 60.º Prazo de entrega da declaração 1 - A declaração a que se ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram o sistema ... de 1.' instância do respectivo distrito judicial; e) Julgar os processos judiciais de ... tribunais militares; b) De tribunais de menores"; c) Do Supremo Tribunal de Justiça ou das relaç\xC3" ... , o funcionário do serviço postal entrega a carta e lavra nota do incidente, valendo o acto ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... úblico o justifiquem, poder desencadear a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos ... que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação ... entrega é substituída por anotação, naquela licença, ... propriedades, postos por decisão judicial ou com o acordo de quem esteja legitimamente ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... “ a) ... Não tomar conhecimento da acção" de impugnação da eleição de titulares de órg\xC3" ... recorrer à tutela judicial, recorrendo, deste modo, para Tribunal ... de entrega da Moção, foi entregue, conforme docs ... de 20 de Agosto veio garantir aos jovens menores o livre ... exercício do direito de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ... acção, incidente ou recurso estão dependentes do ... 3 - Se a parte não fizer entrega de qualquer dos duplicados e cópias exigidos nos ... i) Os menores ou respectivos representantes legais, nos ...