acção dissolução sociedade comercial

1613 resultados para acção dissolução sociedade comercial

  • Acórdão nº 7534/13.5TBOER.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. Como resulta do n.º 1 do artigo 163.º do Código das Sociedades Comerciais, encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, mas apenas até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada. 2. A extinção da sociedade não produz a extinção da instância nas acçõ

    ... em face da liquidação e extinção da sociedade, requereram, ao abrigo do disposto nos artigos ... aquando da liquidação, pelo que a acção deverá prosseguir contra os sócios, ... a regimes igualmente distintos, a dissolução e liquidação da sociedade e a sua extinção ... Significa isto que, extinta a sociedade comercial, pelo registo de encerramento da liquidação, as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e registo ... Artigo ... Artigo 44.º (Acção de declaração de nulidade e notificação para ... Artigo 126.º Cisão-dissolução. Extensão ... Artigo 127.º (Participação na ... Artigo 160.º (Registo comercial) ... Artigo 161.º (Regresso à actividade) ...
  • Acórdão nº 0025456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    Relativamente a uma acção para dissolução judicial de uma sociedade comercial, há inutilidade superveniente da lide se a sociedade, na pendência daquela, deliberar a sua dissolução, o que gera a extinção da instância.

    ... Sumário: Relativamente a uma acção para dissolução judicial de uma sociedade ...
  • Acórdão nº 0025456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

    Relativamente a uma acção para dissolução judicial de uma sociedade comercial, há inutilidade superveniente da lide se a sociedade, na pendência daquela, deliberar a sua dissolução, o que gera a extinção da instância.

    ... Sumário: Relativamente a uma acção para dissolução judicial de uma sociedade ...
  • Acórdão nº 077285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)

    Se a petição de uma acção para dissolução de uma sociedade comercial e os factos assentes omitem qualquer referência à utilização da sociedade como instrumento de fraude ao fisco ou a qualquer acto de fuga ao fisco (IVA), a acção improcede, por aplicação do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1992.

    ... Sumário : Se a petição de uma acção para dissolução de uma sociedade comercial e os ...
  • Acórdão nº 077285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    Se a petição de uma acção para dissolução de uma sociedade comercial e os factos assentes omitem qualquer referência à utilização da sociedade como instrumento de fraude ao fisco ou a qualquer acto de fuga ao fisco (IVA), a acção improcede, por aplicação do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1992.

    ... Sumário : Se a petição de uma acção para dissolução de uma sociedade comercial e os ...
  • Acórdão nº 0083032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1994

    A dissolução de uma sociedade comercial, na pendência de uma acção ordinária em que figura como ré, não acarreta a extinção da instância.

    ... Sumário: A dissolução de uma sociedade comercial, na pendência de uma acção ordinária em que figura como ré, não acarreta ...
  • Acórdão nº 0083032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1994 (caso None)

    A dissolução de uma sociedade comercial, na pendência de uma acção ordinária em que figura como ré, não acarreta a extinção da instância.

    ... Sumário: A dissolução de uma sociedade comercial, na pendência de uma acção ordinária em que figura como ré, não acarreta ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... ção da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais ... , sobretudo na sequência do Plano de Acção sobre Direito das Sociedades, aprovado pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ... terceiros; a transformação, dissolução e extinção da pessoa colectiva. 3. A ... Capítulo III Sociedade Secção I Disposições gerais ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o ... imediata alteração deste conceito de sociedade comercial suscitaria implicações profundas não ... 14. Regula-se a dissolução segundo as linhas tradicionais, acolhendo-se ... a sociedade tiver sido citada para a acção de invalidade de deliberação por motivos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... ídicos e a reintegração do agente na sociedade». Sem pretender invadir um domínio que à ... úblico o justifiquem, poder desencadear a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos ... as penas principais de multa ou de dissolução. 2 - Pelos mesmos crimes podem ser aplicadas às ... a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local de exercício da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... proferido o despacho de prosseguimento da acção, as múltiplas possibilidades de convolação de ... quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, ... aos casos em que o devedor seja uma sociedade comercial ou na massa insolvente se integre uma ... dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
    ... e respectivos titulares a promover pela sociedade ... Artigo 29.º-B Promoção do registo de ... Artigo 43.º Registo provisório de acção e de procedimento cautelar ... Artigo 44.º ... ça, cisão, transformação e dissolução das sociedades, bem como o aumento, ... redução ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... ção da sede ou objecto social, dissolução, fusão ... ou cisão das sociedades comerciais ... , sobretudo na sequência do Plano de Acção ... sobre Direito das Sociedades, aprovado pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... de um ano para as certidões de registo comercial". Do mesmo modo, visando evitar, aos agentes econ\xC3" ... ãos sociais, tendo em conta o tipo de sociedade, e permite-se que o notário insira na acta as ... habilitação notarial, além de propor a acção nos termos da lei de processo civil, deve ... tem por objecto a declaração de dissolução da sociedade. 3 - À justificação a que se ...
  • Acórdão nº 4026/07.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2012

    I) – Se entre o Autor e uma Sociedade comercial por quotas, entretanto extinta por liquidação/dissolução, foi celebrado um contrato com a estipulação que ao Autor competia proceder ao acabamento de um edifício da Sociedade, fornecendo os bens que constam do item N) dos Factos Assentes e em contrapartida a Sociedade lhe pagaria com um apartamento, as partes celebraram um contrato de...

    ... , pelas Varas Cíveis da Comarca do Porto, acção declarativa de condenação com processo ... -sócios que estes detinham na extinta sociedade FF Lda., com a qual o Autor acordou a ... cêntimos), acrescida de juros à taxa comercial desde a citação até efectivo e integral ... XXIV) – Salta à vista a dissolução e liquidação da sociedade sem pagamento prévio ...
  • Acórdão nº 28038/15.6T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    –Tendo o mandatário judicial omitido a apresentação de contestação, em acção laboral, foi a matéria alegada pelo autor julgada provada e com base nela o Réu condenado nos precisos termos peticionados. –A acção de indemnização contra o advogado, por perda de “chance”, implica que, por força da omissão culposa de não apresentação da contestação, o mandante pudesse vir a...

    ... –Relatório: A presente "acção declarativa de condenação com processo comum" ... 1)– Em 07-03-2012 foi registada a "DISSOLUÇÃO E ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO" e o "CANCELAMENTO ... (que declarou que "a sociedade não exerce qualquer actividade e não tem activo ... explorado pela sociedade comercial M, Lda., aquando do registo da sua dissolução e ...
  • Acórdão nº 69/13.8TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    I – Da declaração de insolvência de uma sociedade comercial advém a dissolução desta e a instituição de uma diferente entidade – a massa patrimonial destinada à satisfação dos credores da insolvência – a qual, não é já uma sociedade comercial em situação de insolvência. Em acção supervenientemente proposta por um alegado credor contra a massa insolvente, esta não beneficia da...

    ... , propôs esta acção contra Massa Insolvente da Sociedade S…, Lda. e ... à massa insolvente de uma sociedade comercial já declarada insolvente” ... Na sentença, a ... à declaração de insolvência e à dissolução de uma sociedade comercial. Neste sentido, vai a ...
  • Acórdão nº 58746/14.2YIPRT-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    1. A personalidade jurídica e judiciária de uma sociedade comercial perdura até ao registo do encerramento da liquidação, considerando-se, então, extinta (art.º 160º, n.º 2 do CSC). 2. Extinta a sociedade, cessa a sua personalidade jurídica e judiciária. 3. As acções previstas nos art.ºs 162º e 164º do CSC não podem ser intentadas pela sociedade que já não tem existência jurídica. 4. Tendo a

    ... (procedimento injuntivo transmutado em acção" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3" ... junto da Conservatória do Registo Comercial (11.3.2016), do qual emerge que a matrícula da ... 2YIPRT (28.4.2014); na escritura de dissolução, outorgada em 06.5.2013, foi dito por (…), co sócio e gerente da recorrida, que a sociedade em causa não tinha activo nem passivo; a partir ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... dos subsistemas de segurança social e de acção social; d) Mapa XV, com os Programas de ... públicos, subsidiárias da SAGESTAMO - Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, ... árias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas ... , das sociedades civis sob forma comercial, das cooperativas e dos estabelecimentos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... ção da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais ... , sobretudo na sequência do Plano de Acção sobre Direito das Sociedades, aprovado pela ...
  • Acórdão nº 07B3960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2007

    1. As sociedades não se extinguem automaticamente por via do acto de dissolução, conservando a sua personalidade jurídica até ao momento do registo comercial do encerramento da respectiva liquidação. 2. O capital social, que constitui o valor representativo das entradas dos sócios, é realidade diversa do património da sociedade, porque pressupõe a existência de bens ou direitos avaliáveis em...

    ... 11 de Janeiro de 2002, contra EE, Ldª, acção declarativa de condenação, com processo ... , FR e EF, sob o fundamento de a dissolução da ré, na altura com a totalidade do capital ... , porque não houve liquidação; - a sociedade tinha, à data da dissolução, activo, pelo ... liquidação foram inscritas no registo comercial no dia 17 de Dezembro de 2001 ... III A ...
  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
    ... exclusivamente repressivo da actividade comercial ou equiparada, quando a própria realidade da ... Destas, cumpre destacar a pena de dissolução, que, pela sua gravidade, é reservada para ... representante de uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituídas, ou de ... , composição ou qualidade, quer por acção intrínseca, quer por acção do meio, do tempo ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... Saúde, ensino superior e politécnico e acção social, administrações regional e local, ... públicos, subsidiárias da SAGESTAMO - Sociedade de Participações Empresariais Sociais ... ítulo principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola ... 4 - ... do disposto no número anterior, a dissolução judicial em caso de omissão durante um período ...

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