acção declarativa simples apreciação

10027 resultados para acção declarativa simples apreciação

  • Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...

    ... , contra a dita justificante ré, esta acção declarativa de simples apreciação negativa ...
  • Acórdão nº 289/18.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação é não só uma possibilidade que lhe assiste mas até um dever, sobretudo quando da reapreciação que faça (dos pedidos) detecte situações que justifiquem a intervenção, como contradições entre factos provados. II. Nesta acção o A. pretende não só ver reconhecido que o R. não é inventor como também retirar a ilação correspondente de alteraç

    ... ÚSTRIA DE ABRASIVOS, S.A., intentou uma acção declarativa comum contra AA, pedindo que seja ... ão da lei de processo”, pelo que a apreciação dos mencionados vícios cabe na competência do ... sobre o invento é uma acção de simples apreciação positiva, pelo que, evidentemente, a ...
  • Acórdão nº 2686/11.1TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não sendo a escritura de justificação notarial dotada de plenas garantias de segurança e de correspondência com a realidade, faculta a lei a impugnação do facto justificado mediante o processo judicial previsto no artigo 101º do Código do Notariado. 2. A acção de impugnação de justificação notarial é, em regra, uma acção declarativa de simples apreciação...

    ... …….., residentes na Rua ……., acção de impugnação de escritura de justificação ... estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes ... ão notarial é, em regra, uma acção declarativa de simples apreciação negativa, posto que com ...
  • Acórdão nº 581/12.6T2AVR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - A ação de impugnação da resolução de ato em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados para fundamentar a resolução impugnada é uma acção declarativa de simples apreciação negativa. II - A alegação de inexistência de prejuízo para a massa insolvente ou a inexistência de má fé da contraparte no...

    ... a resolução impugnada é uma acção declarativa de simples apreciação negativa ...
  • Acórdão nº 504/19.1T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    - Se a alegação dos AA. e o efeito jurídico pretendido expressos na petição inicial recortam a disputa por direito de propriedade de um imóvel que aqueles procuram lhe seja reconhecido por usucapião é óbvio que está o tribunal perante um conflito a dirimir (acção declarativa de simples apreciação). - Como a competência em razão da matéria deve ser aferida pelo pedido formulado na petição...

    ... declarativa" contra (…) e mulher, (…), pedindo a condenaç\xC3" ... os recorrentes pretendiam com a presente acção era obter a justificação que lhes permita a ... mérito que tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida e que não sejam abordadas ...
  • Acórdão nº 2480/18.9T8ALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I - Na situação em apreço, e que tem origem no acórdão do Tribunal da Relação que manteve o despacho de rejeição da petição inicial, o pedido é unicamente a declaração da inexistência da situação de união de facto, que constitui o requisito indispensável ao direito de requerer a pensão de sobrevivência à CGA. II - Assim, e não obstante intervir na acção uma instituição de segurança social, a...

    ... Eduardo Neves, n.º 9, Lisboa, interpôs acção declarativa de simples apreciação, prevista no ...
  • Acórdão nº 2305/19.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    1. Na acção declarativa de simples apreciação negativa (inexistência de um facto), a dúvida ou incerteza com a qual o autor pretende reagir e que integra o pressuposto processual do interesse em agir deve ser objectiva e grave. 2. Respeitando tal dúvida ou incerteza à, pelo promitente vendedor, propalada extinção do contrato promessa ao negar-se a celebrá-lo a pretexto de ter devolvido o...

    ... -07-2019, no Tribunal de Viana do Castelo, acção declarativa de simples apreciação negativa, sob ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ... prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada ... Artigo 333.º (Apreciação oficiosa da caducidade) 1. A caducidade é ... prazo para a contestação da ação declarativa, pague, deposite ou consigne em depósito as ...
  • Acórdão nº 1419/15.8T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2016

    1. Incidindo a sentença homologatória da partilha sobre um encontro de vontades decorrente da conferência de interessados, releva e prevalece o acordo sobre a partilha entre todos os herdeiros, e não a autoridade do caso julgado (tal acordo deve ser considerado, juntamente com a sentença transitada homologatória de tal partilha, elemento estruturante do acto da partilha), sendo assim defensável a

    ... , A (…) e M (…), intentaram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... concluir que a acção declarativa de simples apreciação, sob a forma comum, tendo em vista ...
  • Acórdão nº 922/14.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2017

    I–As consecutivas operações de investimento em Bolsa encetadas pelo Réu, com a intermediação da A. corretora - actos jurídicos praticados donde resultaram os prejuízos que o legitimam a arrogar-se titular de direitos sobre esta, os quais justificariam a improcedência da presente acção declarativa de simples apreciação negativa -, feitos segundo a sua exclusiva iniciativa e responsabilidade,

    ... ÓRIO: Intentou F ... –Soc.Corretora, SA acção declarativa de simples apreciação negativa ...
  • Acórdão nº 4648/17.6T8LRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    1.- A acção/impugnação judicial da resolução em benefício da massa insolvência assume a natureza duma acção declarativa de simples apreciação negativa, competindo assim ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos dos fundamentos invocados para efeitos de resolução em benefício da massa insolvente. 2 - O pagamento de dívida vencida após o devedor estar já em situação de insolvência não é...

    ... ência de “S (…) Lda.”) a presente acção declarativa com processo sumário contra a Massa ... A assembleia de credores para apreciação do relatório teve lugar no dia 26.03.2018, na ... a natureza duma acção declarativa de simples apreciação negativa, competindo assim à R. a ...
  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade,

    ... da causa e do recurso AA propôs uma acção ordinária contra BB, Ldª ... Em relação à ... ” - constitui uma acção especial de simples apreciação negativa ... 2ª - O facto de a ... que estando nós perante uma acção declarativa constitutiva, e não de simples apreciação, por ...
  • Acórdão nº 322/18.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - A acção especial de revisão de sentença estrangeira é uma acção declarativa de simples apreciação na qual se verifica se a decisão estrangeira está, ou não, em condições de produzir efeitos em Portugal. II - Tal acção não pode ter por objecto a revisão do mérito da sentença a rever mas apenas a sua revisão formal com a verificação dos requisitos previstos no art. 980.º do CPC, de que a...

    ... em ... , EUA, intentaram a presente Acção de Revisão de Sentença Estrangeira, contra CC, ... ção de determinados pressupostos simples, de ordem formal ou quase formal ... II - Não ... ção de sentença é uma acção declarativa de simples apreciação na qual se verifica se a ...
  • Acórdão nº 3072/10.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2012

    1. A acção judicial de impugnação de direito justificado é uma acção declarativa de simples apreciação em que se pretende demonstrar a inexistência do direito que se visou registar através da justificação notarial.. E não, como na acção de condenação, a exigir a prestação de uma coisa, pressupondo ou prevendo a violação de um direito. 2. Cabe aos réus a prova dos factos declarados na justificaçã

    ... -se completado à data de entrada desta acção, já que os RR. se mantêm na posse do imóvel, ... -se de questão a analisar em sede de apreciação da matéria de facto impugnada ... * Suscitam ... , como in casu, é uma acção declarativa de simples apreciação em que se pretende ...
  • Acórdão nº 1791/08.6TBLRA-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011

    1. A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados para fundamentar a resolução impugnada é uma acção declarativa de simples apreciação negativa. 2. A alegação de inexistência de prejuízo para a massa insolvente ou a inexistência de má fé da contraparte no...

    ... L (…) e A (…), intentaram a presente acção declarativa com processo ordinário contra a ... éria conclusiva, integrar um erro na apreciação da prova ou ainda, eventualmente, constituir ... no que respeita as acções de simples apreciação ou declaração negativa, caso em ...
  • Acórdão nº 0535796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I- Dentro desta orientação, esta acção de impugnação de justificação notarial, configura-se como uma acção declarativa de simples apreciação negativa, pois que a A. pretende, não o reconhecimento da sua qualidade sucessória, nem obter uma sentença de condenação na restituição do prédio em causa, mas tão só atingir o direito real que os justificantes se arrogaram na escritura de justificação, ou...

    ... intentou acção declarativa de simples apreciação negativa, com ...
  • Acórdão nº 06A2287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    I. Pedindo os autores numa acção declarativa de simples apreciação positiva que "os réus sejam condenados a reconhecer que a sexta parte de um prédio rústico que identificam já não existe como tal e deu lugar a um prédio urbano que também descrevem, prédio esse exclusiva e totalmente pertencente aos autores " está formulado o pedido de reconhecimento da propriedade dos autores sobre o novo prédio.

    ... mulher II, no Tribunal Judicial de Vagos, acção declarativa com processo ordinário na qual pedem ... confundem a presente acção que é de simples apreciação positiva - pois tem por finalidade ...
  • Acórdão nº 50/09.1TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2012

    I – A acção declarativa de simples apreciação negativa - ou seja, uma acção pela qual se procura “… obter unicamente a declaração da … inexistência de um direito ou de um facto” (artigo 4º, nº 2, al. a), do CPC) - destina-se, desde logo, a definir uma situação jurídica tornada incerta - o demandante pretende reagir contra uma situação de incerteza que o impede de...

    ... de Almeida, contra o Município de …, acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, ... saneador, entendendo que para a apreciação da acção, no que concerne aos pedidos ... , estando-se no âmbito de uma acção de simples apreciação negativa e cabendo ao Réu, por via ...
  • Acórdão nº 0151858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)

    I - A impugnação judicial de escritura pública de justificação notarial corresponde uma acção declarativa de simples apreciação negativa. II - Tendo os autores estruturado o pedido na base de uma acção declarativa de simples apreciação positiva, é possível àqueles, mediante convite ao aperfeiçoamento, adequar o pedido do tipo de uma acção de simples apreciação negativa, sem que tal conduza à...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2010

    I – Não existindo litígio, pertence ao Conservador do Registo Predial a competência para, em processo de justificação (artº 116º do Código de Registo Predial), suprir, com fundamento na usucapião, a falta de título de propriedade de imóveis, tendo em vista o registo predial da descrição do imóvel. II – Se a alegação da autora e o efeito jurídico pretendido expressos na petição...

    ... , residente em ... , instaurou a presente acção declarativa comum, sob a forma sumária, contra ... é uma acção condenatória e não uma de simples apreciação ou declaração, se o autor, …se ...
  • Acórdão nº 0063966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1998 (caso None)

    Embora os embargos de executado revistam a natureza de uma acção declarativa de simples apreciação negativa, o ónus da prova, ao contrário do que naqueles acontece, impende sobre o autor (embargante-executado).

    ... de executado revistam a natureza de uma acção declarativa de simples apreciação negativa, o ...
  • Acórdão nº 0063966 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998

    Embora os embargos de executado revistam a natureza de uma acção declarativa de simples apreciação negativa, o ónus da prova, ao contrário do que naqueles acontece, impende sobre o autor (embargante-executado).

    ... de executado revistam a natureza de uma acção declarativa de simples apreciação negativa, o ...
  • Acórdão nº 07B056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    1 - Falece o chamado interesse em agir se a autora, em acção declarativa de simples apreciação, se limita a pedir que o tribunal lhe diga se sim ou não, ao abrigo do disposto no art.22º da Constituição da República e "apesar" do art.5º, nº2 e 3 do EMJ, tem o direito de propor acção de indemnização contra determinada Juíza por actos praticados no exercício das suas funções. 2 - Se essa falta de

    ... funções no Tribunal de Trabalho das ... , acção declarativa de simples apreciação, que recebeu ...
  • Acórdão nº 9951332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1999

    I - Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciar acção declarativa de simples apreciação negativa que uma firma com sede em Portugal propõe contra outras com sede em Itália e Áustria pedindo se declare que a produção e comercialização de determinado bem não colide com o objecto de patente europeia.

  • Acórdão nº 9951332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1999 (caso None)

    I - Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciar acção declarativa de simples apreciação negativa que uma firma com sede em Portugal propõe contra outras com sede em Itália e Áustria pedindo se declare que a produção e comercialização de determinado bem não colide com o objecto de patente europeia.

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