acção declarativa condenação minuta

1090 resultados para acção declarativa condenação minuta

  • Acórdão nº 049/14 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Março de 2015

    Uma acção onde se pede a condenação da concessionária de uma autoestrada no pagamento de uma determinada quantia a titulo indemnizatório, na sequência de um acidente de viação nela ocorrido em 21/07/2011 e, segundo o Autor, provocado pela Ré, concessionária, por esta não ter tomado as providências necessárias ao nivel da segurança rodoviária, assegurando que na faixa de rodagem não existissem...

    ..., todas com os sinais nos autos, acção administrativa comum, sob a forma sumaríssima, eticionando a condenação da 1.ª ré, a título principal, e a da 2.ª ..., relativamente a uma acção declarativa onde se peticiona a condenação de uma sociedade ...4.º do DL n.º 44-F/2010, aprovar a minuta" do contrato de alteração ao contrato de concess\xC3"...
  • Acórdão nº 3007/12.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê que o revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita a qualquer título a exploração do estabelecimento, não constitui ofensa das regras da boa fé a circunstância de ao comunicar a transmissão do estabelecimento o revendedor ter...

    ....A., com sede na …, intentou a presente acção declarativa, com processo sumário, contra P…, residente na Rua …, peticionando a condenação deste no pagamento da quantia de 23.187,95€, ... 23) Em minuta fornecida pela Autora ao Réu para o caso de ter ...
  • Acórdão nº 3499/16.0T8VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    I. A declaração de insolvência do devedor BES retira o interesse e utilidade no prosseguimento de acção declarativa instaurada contra aquele, com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito dos Autores impondo-se a estes a respectiva reclamação no processo de insolvência, por aplicação directa do AUJ 1/2014, de 8 de Maio de 2013. II. Um banco de transição deve ser considerado como...

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA I F e M, intentaram acção declarativa contra BANCO ESPÍRITO SANTO SA, NOVO ... e HAITONG BANK SA, pedindo a sua condenação solidária: - A indemnizar ou, caso assim se não ... Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ...
  • Acórdão nº 3263/18.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    I - Em face do disposto no artigo 30.º, n.º 3, do CPC, havendo dificuldade na determinação do interesse directo em demandar ou contradizer, prevalece nesta fase do saneamento dos pressupostos processuais, o critério para aferir da legitimidade processual dos sujeitos, tanto do lado activo como do lado passivo, consubstanciado na titularidade da relação jurídica controvertida tal como a configura...

    ... seja revogada, e finalizando a sua minuta recursória com prolixas conclusões, que se ... na parte necessária à compreensão da acção e do objecto do recurso: «I. A Autora, ora rente (R.) interpôs uma acção declarativa de condenação contra o 1º, 2º, 3º e 4º ...
  • Acórdão nº 879/08.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    A existência de trabalhos executados, e não apenas a existência de um contrato, é um dos pressupostos da aplicação do art. 234.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02.03.

    ... E.) A PI da presente acção foi apresentada em 2008.04.17, isto é, em data ... prejuízo de a ora Recorrente ter aceite a minuta, de ter prestado caução e de ter assinado o ... facto onde se possa suportar uma condenação. Y) Tal, nem sequer interfere com o facto de se ... ser alegado e conhecido nesta acção declarativa. Quanto aos encargos com a caução prestada, ...
  • Acórdão nº 6157/08.5TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    -A união de facto, só por si, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade de um imóvel. -Porém, o convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, tem o direito de pedir, em acção declarativa, que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do...

    ... .., veio interpor a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra: 1-J.. ... 9-Mais veio a pedir a condenação do 3º Réu como litigante de má-fé no ... e proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu os Réus do pedido. ... escudos ), tendo até sido apresentada uma minuta de um contrato de promessa de compra e venda, ...
  • Acórdão nº 434/11.5TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017

    1.– Não indicando o apelante com exactidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, o que poderia facilmente ter feito, nem sequer por referência ao início e fim de cada uma, e relativamente a todos os pontos impugnados, o recurso deve ser imediatamente rejeitado nesta parte, nos termos da al. a) do nº 2 do art. 640º do CPC. 2.– Na base da responsabilidade pré-contratual

    ...de .. intentaram contra Banco .. .., SA, acção declarativa condenatória, sob a forma de ... As condições do presente documento e a minuta do contrato junta são válidas por 30 dias ... absolvição deste dos pedidos (de condenação nas indemnizações devidas pelos danos ...
  • Acórdão nº 543/06.2TBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I - O pedido formulado pelo autor na presente demanda, visando obter a declaração da inexistência do direito da ex-cônjuge a uma prestação de alimentos, corresponde ao fim visado com a acção anteriormente classificada como de simples apreciação (negativa) no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do CPC, e a cuja especialidade, do ponto de vista do ónus da prova, alude o artigo 343.º, n.º 1, do Código...

    ... com a decisão proferida na presente acção de simples apreciação negativa, que absolveu a ... de apelação, finalizando a respectiva minuta recursória com as seguintes conclusões[3]: «A) ... que para o mesmo resulta, quer da condenação no pagamento de uma pensão de alimentos, quer da ... pelo autor como sendo uma acção declarativa de simples apreciação negativa. Pese embora à ...
  • Acórdão nº 3220/20.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I – O incumprimento da obrigação do devedor por efeito da perda de interesse do credor nos termos previstos no artigo 808.º n.º 1 do Código Civil só ocorre se, estando o devedor em mora, o desinteresse do credor for consequência da mora na realização da prestação em falta; II. O incumprimento definitivo da obrigação por parte do devedor, no entanto, só ocorre após o decurso do prazo...

    ... 1, Dubai, demandaram através da presente acção declarativa de condenação, Meynell Limited – ...ção exigida para a elaboração da minuta" e celebração da escritura, nomeadamente: certid\xC3"...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...

    ... PORTUGUÊS, SA intentou ação declarativa com processo comum contra EUGÉNIO de SOUSA – ... e em reconvenção, a condenação do A. a devolver o sinal em dobro, por ... o contrato em crise, remetendo ainda a minuta do acordo de resolução do contrato-promessa. ... das contingências da pendência de uma acção...
  • Acórdão nº 556/16.6T8VVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I- No procedimento cautelar de arresto, para a prova do requisito de “justo receio” da perda da garantia patrimonial, não basta a alegação de meras convicções, desconfianças, suspeições de caráter subjetivo. É preciso que haja razões objetivas, convincentes, que aconselhem uma decisão cautelar imediata, como fator potenciador da eficácia da ação declarativa ou executiva. II- O...

    ... (revogação) do arresto e a condenação do requerente, como litigante de má fé, em ... e de o mandatário deste ter elaborado uma minuta do acordo de pagamento em prestações para a sua ... que, “durante a pendência de qualquer acção declarativa ou executiva, a situação de facto ...
  • Acórdão nº 1533/18.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019

    Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa) ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II – Essa

    ...Relatório R. F. intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, ... também nessa mesma data (31/08/2017) uma minuta de acordo para cessação do contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 6141/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a situação de carência em que se encontra necessite de intervenção dos tribunais, sendo que, a necessidade do autor recorrer á acção judicial não tem de ser absoluta, única para a realização do interesse que se pretende acautelar, mas também não pode estar em causa um interesse remoto, vago ou subjectivo (moral científico ou académico) de...

    ... de Portugal, S.A., instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ...(cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ...
  • Acórdão nº 309/11.8TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    1 - Fundamentando-se as respostas a certos pontos da matéria de facto em vários meios probatórios, e insurgindo-se o recorrente contra elas apenas com base num de tais meios, a sua pretensão tem, liminar e necessariamente, de naufragar. 2 - Provando-se que autor deixou de poder amanhar horta na qual cultivava couves, cebolas, tomate, batata, frutas, etc, e verbalizando as testemunhas que tal...

    ...declarativa de condenação sob a forma de processo ... acerca das lesões, termina pedindo que a acção seja julgada “de acordo com a prova que vier a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Acórdão nº 6257/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- Tornou-se obrigatória a redução a escrito de todos os contratos de arrendamento rural, a partir de 1 de Julho de 1989. II- Para o efeito, devem as partes notificar a parte contrária para reduzirem a escrito os contratos verbais celebrados anteriormente àquela data. III- A lei pune com a nulidade (atípica) os contratos de arrendamento rural não reduzidos a escrito e impede a instauraç

    ...[s] diploma[s] determina que nenhuma acção judicial pode ser recebida ou prosseguir, sob ...ária Lda intentou a presente ação declarativa contra Maria pedindo se decrete o despejo da ré ...Mais pedindo a condenação da ré em sanção pecuniária compulsória até ... 30/06/2011 enviou ao mesmo arrendatário minuta do contrato de arrendamento rural, para que pelo ...
  • Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵

    ... constantes dos autos, instaurou acção arbitral contra A.., S.A., neles melhor ... por intermédio da qual peticionou a condenação da Demandada a pagar-lhe indemnização que ... junto à Contestação, que corresponde à minuta de carta que o Gabinete Jurídico da Recorrente ... de quaisquer poderes de autotutela declarativa, configura-se como sendo um “ato opinativo (v. ...
  • Acórdão nº 1265/12.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    I – É com base na forma como o autor configura a acção – pedido e causa de pedir – que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer. II – Com o ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, foi alargada a competência dos tribunais administrativos a todas as questões atinentes a responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de...

    ... “Fixa-se à acção o valor de €39.543,50. * O Tribunal é ...ígio que opõe as partes na acção declarativa de condenação intentada pelos ora Recorridos; ...” resulta, à saciedade, (i.) da minuta de contrato (aprovada pela Resolução do ...
  • Acórdão nº 883/05.8TBSLV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I - Invocando a Recorrente os erros de facto e de direito em que, a seu ver, o tribunal a quo incorreu quanto ao cerne do litígio, e não havendo fundamento para anulação, a observância da regra prevista no artigo 665.º do CPC, a respeito da substituição ao tribunal recorrido, sempre acabaria por determinar a inutilidade da apreciação sobre a verificação das arguidas nulidades, cumprindo antes...

    ... M… e Ma… intentaram a presente acção declarativa de condenação contra A… e E… ..., a Ré apelou, finalizando a sua minuta" recursória com prolixas conclusões[5] que por n\xC3"...
  • Acórdão nº 00406/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I-O Decreto-lei n.º 10-I/2020, de 23 de março, estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia provocada pela doença COVID-19, no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, destinadas a mitigar as consequências da paralisação de atividade nesse setor. II- O artigo 11.º, n.º6 do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26/03, na versão...

    ... tudo o que antecede, julga-se a presente acção totalmente procedente e, consequentemente: a) ... das referidas decisões, bem como, a condenação" do Município a praticar uma decisão de adjudica\xC3"... pela Recorrente a aprovação da minuta do contrato, em que é interveniente a Recorrida ... interpretativas: - interpretação declarativa; - interpretação extensiva; - interpretação ...
  • Acórdão nº 657/13.2TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    Sumário - Se o cliente do serviço de private banking de uma instituição bancária, sendo nela titular de uma conta de títulos e de uma conta de depósitos à ordem, solicita por escrito a transferência total dos activos, bem como o montante constante das contas de depósitos à ordem em euros, deduzido das respectivas despesas, para uma sua conta noutro banco, a situação configura uma tácita convenção

    ....., casado, residente na Rua .., intentar acção declarativa de condenação com processo comum ... O Autor contra-minuta dizendo nas conclusões: A) As alegações e as ...
  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolviç

    ...ório I – AA e mulher, BB, instauraram acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... 2 – A condenação dos Réus a: a) Abster-se de perturbar ou ... nessa missiva, que lhes fosse enviada a minuta da escritura até três dias antes da data de 4 ...
  • Acórdão nº 06403/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1.Numa situação em que os efeitos jurídicos do negócio translativo da propriedade foram declarados ineficazes por sentença transitada em julgado, os efeitos medio tempore produzidos pelo esquema negocial gizado não foram eliminados pela sentença de forma retroactiva. É que a mesma não produz efeitos em relação a terceiros, nem determina a repristinação da situação ex ante, mas tão só a ineficácia

    ... aos autos a douta sentença proferida na acção de processo ordinário n.º 1025/09.6TBGRD, que ...ém de evidenciar que a acção de condenação - acção de processo ordinário com o nº ... desta procuração e a mesma foi feita por minuta" (sublinhado nosso) ou seja, que foi lida, ... em julgado em 09.06.2010, na acção declarativa de condenação n.º 1025/09.6TBGRD, deduzida ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ...acção declarativa com processo ordinário, alegando, em ... Concluiu pedindo: a) a condenação solidária dos réus a pagar-lhe a quantia de 800 ... 096/7), a S… apenas facultou à M… uma minuta da acta da acta da assembleia de condóminos com ...
  • Acórdão nº 344/11.6TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Dezembro de 2014

    I - Expostas pelo recorrente, no corpo da alegação, as razões de facto e de direito da sua discordância com a decisão impugnada, deve ele, face à sua vinculação ao ónus de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de proposições sintéticas, dos fundamentos, de facto e/ou de direito, por que pede a alteração ou anulação da decisão; II - Quando o não faça existe...

    ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...acção declarativa, com processo comum na forma ...condenação solidária destas a ver ser decretada a redução ...
  • Acórdão nº 410/19.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    I - A nulidade da sentença – lato sensu, com inclusão da decisão sobre a matéria de facto -  por falta de fundamentação, apenas emerge quando existe total falta desta ou ela assume uma deficiência de tal modo grave que impeça a análise e sindicância das razões ou motivos, jurídicos ou factuais, que lhe subjazem e a alicerçam. II - A não indicação, nem nas conclusões, nem no corpo...

    ... contra  BB a presente ação declarativa, de condenação, sob a forma de processo comum. ... qual foi decidido: «- julgo a presente acção improcedente e absolve-se o réu do pedido ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...

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