acção declarativa condenação minuta

1090 resultados para acção declarativa condenação minuta

  • Acórdão nº 568/11.6TBCN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    1. A apresentação de “conclusões”, consistentes na reprodução integral, e ipsis verbis, do alegado no corpo alegações de recurso, dificilmente poderá ser considerada para o efeito do cumprimento do dever de apresentar conclusões. 2. Peticionando os autores a condenação da 1ª ré no pagamento de uma indemnização pelos danos causados no seu apartamento, a condenação solidária de ambas...

    ... (…)  , intentam a presente ação declarativa" de condenação contra: - M (…), Lda., e - T (\xE2\x80"... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. No caso em apreço, impugnando a ... Recurso”, in “As Recentes Reformas na Acção...
  • Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf

    ..., intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... texto do recibo de quitação constante da minuta em anexo; (..)» - negrito e sublinhado nossos. ...
  • Acórdão nº 1546/15.1YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2015

    - O Tribunal Arbitral tem competência para aplicar uma sanção pecuniária compulsória, desde que alegados e demonstrados os requisitos, ou seja, perante uma obrigação de prestação de facto negativo, infungível e instantâneo resulte um incumprimento actual ou iminente da mesma. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... cada dia de atraso no cumprimento da condenação que vier a ser proferida nos termos acima ... 2015, proferida, no âmbito dos autos de acção arbitral necessária, pelo tribunal arbitral ad ... decisão recorrida conforme pugnado nesta minuta" recursal implicará necessariamente a reformulaç\xC3"... conta que o tribunal com competência declarativa nesta matéria é o presente Tribunal Arbitral, ...
  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ..., na comarca do Porto[1], a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ...- Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um ...
  • Acórdão nº 3802/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- O Decreto-Lei n.º 214-G/2015 de 2/10 veio alargar o âmbito da competência da jurisdição dos tribunais administrativos à apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas à condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, em que a Administração Pública atue sem título que as legitime, e que se enquadram no artº. 4º, n.º 1, al. i) do ETAF e artº. 2º, nº. 2, al. i) do

    ... intentou a presente acção de reivindicação, sob a forma de processo ... (Guimarães), pedindo a condenação da Ré: a) a reconhecer o direito de propriedade ... email dirigido à A., a Ré remeteu a esta minuta de Protocolo a celebrar entre si e a A., ... ou como incidente de acção declarativa (cfr. artigo 364º n.º 1 do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade...

    ...minuta, que não foi assinada pelas partes, de um novo ... A ré pediu, em reconvenção, a condenação da autora a pagar-lhe a quantia de € 15 000,00. ...ça final julgou improcedentes, tanto a acção como a reconvenção. É esta sentença que a ...ão Paulo Remédio Marques, A Acção Declarativa...
  • Acórdão nº 5000/15.3T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    -Não preenche a figura de intervenção principal provocada passiva, mas sim a de intervenção acessória, o chamamento, em acção instaurada por um doente contra um Hospital com fundamento em responsabilidade civil obrigacional, das seguradoras dos médicos elementos do corpo clínico daquele, não demandados na acção. -Chamado um terceiro à intervenção principal, quando só podia ter sido chamado à...

    ... Relatório: P-Instaurou acção" declarativa contra o Hospital pedindo a condenaç\xC3"... sobre tais médicos, em caso de condenação, não legitima a intervenção da respectiva  ..., interpôs o Réu competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: 1.Existe ...
  • Acórdão nº 20120/16.9T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    1. –A legitimidade, quer activa, quer passiva, não é algo fixo, variando com a natureza e o objecto da acção, tal como configurada pelo autor. 2. –A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não exige a verificação da efectiva titularidade da situação jurídica invocada pelo A., bastando-se com a alegação dessa...

    ..... .. , intentaram a presente acção declarativa de condenação com processo comum ...minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ...
  • Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): I - O litisconsórcio subsidiário, ainda que subsequente, situa-se, por sua natureza, para além das situações de contitularidade da mera relação jurídica material. II - A desnecessidade de “compatibilidade substantiva” entre o pedido subsidiário e o pedido deduzido a título principal situa-se num plano diverso do da compatibilidade lógica entre a causa de pedir...

    ... do Tribunal da Relação A…, intentou acção" declarativa, com processo comum sob a forma ordin\xC3"ária, contra B…, pedindo a condenação da Ré a pagar à Autora a quantia de € ... comentários (com a concordância de C) à minuta do contrato de compra e venda”. 8. O facto ...
  • Acórdão nº 017/15 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Fevereiro de 2016

    I – Nos termos do disposto na al. i) do n.º 1 do artigo 4º, do ETAF, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação dos litígios que tenham por objecto a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público”. II –...

    ... nos autos, deduziu no TAC de Lisboa acção declarativa de condenação, sob a forma comum, ... que decorrem, no entender da Autora, da minuta do contrato de concessão que celebrou com o ...
  • Acórdão nº 912/05.5TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1- Em acção de reivindicação em que apenas um dos pretensos comproprietários intenta a acção, desacompanhado dos demais, é o mesmo parte legítima, pois que o disposto no art.º 1405.º, n.º 2 do Código Civil permite que a reivindicação de coisa comum possa ser feita isoladamente por qualquer comproprietário. 2- A arguição de nulidade por deficiente gravação da prova testemunhal pode ser suscitada

    ... RELATÓRIO A, B e C intentaram a presente acção declarativa de condenação com processo ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Ora, esta assumida incidência do ...
  • Acórdão nº 4784/12.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando o fundamento da impugnação da decisão da matéria de facto tenha por base a prova gravada o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, com exactidão as passagens da respectiva gravação e ainda terminar a...

    ... gravação e ainda terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... Rua…, Trofa, veio intentar a presente acção declarativa, de condenação, com processo comum ...
  • Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1. Resultado de uma cláusula de um contrato público de concessão que «todas as questões emergentes da aplicação, interpretação, execução e rescisão do presente contrato serão resolvidos por tribunal arbitral», é da competência do tribunal arbitral a acção em que se pede o reconhecimento da sua vigência e o pagamento de importância devidas com base nesse contrato. 2. Não é causa prejudicial desta...

    ..., pela qual: a) foi julgada a presente acção em parte procedente e provada e em parte ... recurso subordinado, pretendendo a condenação da devedora nos juros de mora peticionados. A ...declarativa, outra executiva - as acções em causa” - vide ...Para o efeito, juntamos uma proposta de minuta, ficando a aguardar o parecer de V.ªs Excias ». ...
  • Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I – A admissibilidade de qualquer recurso é prévia à possibilidade da invocação das nulidades, em recurso, designadamente das nulidades que se reportem à própria apreciação feita no julgamento da apelação. II – Se o objectivo do Recorrente é o de fazer valer a prova produzida num processo (o valor dessa prova, designadamente à luz do art.º 421.º n.º 1 CPCiv), tal matéria nada tem a...

    ... habilitada dos primeiros) a presente acção, com processo declarativo e forma comum. ... Autor instaurou contra os RR, acção declarativa comum, na qual pretendia a execução específica ...- ASSIM DISSERAM E OUTORGARAM POR MINUTA. Foi feita em voz alta aos outorgantes, a leitura ... e EE e mulher acção declarativa de condenação, a que foi atribuído o número 2732/07.., em que ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...

    ... dos autos, intentou a presente ação declarativa comum condenatória contra BB, advogada, também ... a autora (….) do pedido de condenação de litigância de má-fé deduzido pela Ré. ... referidos pela Autora dizem respeito à acção que correu termos no Juízo Central Cível .. – ... de insolvência, onde a similitude com a minuta disponibilidade pela Ré é grande. Confronte-se ...
  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...

    ...acção declarativa, na forma ordinária, contra "BB ... incumprimento contratual, pedindo a condenação desta a pagar-lhe as seguintes quantias: - € ...ário de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a diligenciar ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ...acção declarativa, sob a forma de processo comum, ...ção da sentença, ou o objecto da condenação, terem exigido a prova de factos com cuja ... do contrato» não se confundem com uma minuta deste, coincidindo antes com um quadro negocial ...
  • Acórdão nº 6179/15.0T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    1. – Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. – A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando a antecedência conveniente, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3. – Os danos a...

    ... em 16.03.2015, contra LIVRARIA, SA, acção declarativa de condenação, sob a forma de ...a elaboração de uma minuta de contrato para a prestação de serviços e na ...
  • Acórdão nº 6646/04.0TBCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I. Não sendo possível a execução específica do contrato-promessa, tem o promitente-adquirente a possibilidade de optar pela restituição do sinal em dobro (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 1.ª alternativa, do CC) ou pelo aumento (intercalar) do valor da coisa (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 2.ª alternativa, do CC). II. A litigância de má fé visa sancionar e, portanto, combater a “

    ...acção declarativa sob a forma de processo ordinário ... data do incumprimento, e o pedido de condenação dos RR. no pagamento de um valor indemnizatório ... 27. Mandaram elaborar minuta para a escritura de propriedade horizontal para o ...
  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ... instaurou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB - ... Pediram também as RR. a condenação da A. como litigante de má fé em multa e em ... de 2009, o Consórcio remeteu à autora a minuta do pedido dirigido à DRE-N e os anexos que ...
  • Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta

    ..., contra SERVICES, S.A., com sede ……, acção" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3"... injunção, através da qual pede a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de € 6.732,23, bem ... acordados, e que, apesar de ter remetido minuta de um contrato para análise e pronúncia por ...
  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ...AA propôs contra BB ação declarativa de condenação, com processo comum, na forma ... exposto, o Tribunal decide: A) - Julgar a acção totalmente procedente, por provada e, ...219, minuta" do contrato de arrendamento, fls. 160 a 163), por\xC3"...
  • Acórdão nº 3606/12.1T8BBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º do CPC, é um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por decisão transitada em julgado, a sua reabertura (revisão) mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente indicados na lei. II- O recurso extraordinário de revisão fundado em falsidade de...

    ... à cessão do quinhão hereditário, cuja minuta da escritura e os termos da mesma foram por si ... Vara de Competência Mista, ação declarativa constitutiva, sob a forma de processo ordinário, ...o direito e acção ao quinhão hereditário que lhe pertence na ... Secção Penal -, o qual confirmou a condenação do ali arguido V. M. pela prática do crime de ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

    ..., que deveriam ter lançado mão de “uma acção para reconhecimento de direito e uma acção ... haver fundamento para o despejo, a condenação das AA. a pagarem-lhe o valor das benfeitorias ...) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ... não configurar o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso em apreço, uma qualquer ...
  • Acórdão nº 1414/12.9TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    Os tribunais comuns são competentes para apreciar e decidir acções instauradas contra agrupamentos complementares de empresas fundadas em responsabilidade civil extracontratual, por não estar em causa qualquer relação jurídico-administrativa.

    ..., em razão da matéria, para conhecer da acção, e, em consequência, absolveu o Réu da ... de direito privado, pedem a condenação destas no reconhecimento do seu direito de ... instauraram a presente acção declarativa" de condenação, sob a forma sumária, contra o R\xC3"...ão celebrado com o Estado Português, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ...

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