acção declarativa condenação minuta

1090 resultados para acção declarativa condenação minuta

  • Acórdão nº 918/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016
    ... Administrativo e Fiscal de Braga, acção declarativa de condenação contra a Ré B., ... contrato de concessão, a 09.07.1999, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ...
  • Acórdão nº 29033/16.3T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
    ... BB e mulher, CC, intentaram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... procedência da acção, finalizando a sua minuta recursória com as seguintes conclusões[4]: ...
  • Acórdão nº 10547/20.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I – O caso julgado pode funcionar através da excepção dilatória de caso julgado, para assegurar que não há repetição de uma causa, nos termos do disposto nos artigos art.ºs 580º, n.º 1, 581º, n.º 1 e 577º, i) do Código de Processo Civil (função negativa), ou através do efeito de autoridade do caso julgado, para evitar a contradição de julgados (função positiva). II – A autoridade do

    ... , tendo depositado a renda, objecto de acção de impugnação do depósito (processo n.º ... Mais requereu a condenação da requerente como litigante de má fé ... Foi ... B enviou por email à Requerente a minuta do contrato com um prazo de 12 anos…) ... , “B” e “C”, acção declarativa ...
  • Acórdão nº 075/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017

    I - O art. 175°, n.º 3, do anterior CPA não foi tacitamente revogado pela emergência do CPTA, pois a sua supressão da ordem jurídica só aconteceu com a entrada em vigor do actual CPA. II - Na vigência desse art. 175°, n.º 3, considerava-se indeferido o recurso hierárquico não oportunamente apreciado, pelo que o respectivo recorrente não tinha o direito de pedir a condenação judicial do órgão «ad

    ... ância emitida pelo TAF de Mirandela - na acção administrativa especial interposta por uma IPSS, ... Desenvolvimento, com vista a obter a condenação da ora recorrente à prática de acto devido - e ... O recorrente findou a sua minuta de recurso oferecendo as conclusões seguintes: ... de atribuir ao silêncio uma função declarativa - destinada a permitir a abertura imediata da via ...
  • Acórdão nº 654/13.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I - A autoridade do caso julgado, enquanto efeito do caso julgado, assenta na indiscutibilidade de uma questão já previamente decidida, prescindindo, para a sua concitação, dos pressupostos de que depende a procedência da excepção dilatória do caso julgado. II - O caso julgado abarca as questões expressamente mencionadas no dispositivo e aquelas que, embora aí não incluídas, integraram a...

    ... ACÇÃO DECLARATIVA COM PROCESSO ORDINÁRIO contra BB e ... em que o proprietário requer a condenação da contraparte no pagamento de uma indemnização ... ambos aqueles capítulos da sua minuta recursória, nada mais se vê aduzido em vista a ...
  • Acórdão nº 272/11.5GDCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I – O problema central da impugnação pauliana é: um devedor fez sair do seu património bens, em nítida violação do princípio de garantia patrimonial, através de alienação fraudulenta acordada entre si e terceiro. II – Na acção [impugnação pauliana] a relação controvertida envolve três sujeitos: o credor prejudicado; o devedor alienante e o terceiro adquirente, mostrando-se a...

    ... o mencionado executado …, extraindo da minuta através da qual motivou a discórdia a seguinte ... -se que na sequência da presente acção executiva pelo ora exequente foi instaurada ... ação pauliana, não propôs ação declarativa de condenação contra o ora executado, nem na ...
  • Acórdão nº 2749/15.4T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I – O pedido cível deduzido em processo penal não corresponde a uma “acção declarativa” no sentido e para os efeitos constantes do AUJ nº 1/2014. II – Por isso, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, tal não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, do pedido cível deduzido contra o insolvente em processo-crime. III -

    ... penal não corresponde a uma ação declarativa" no sentido e para os efeitos constantes do Acórd\xC3" ... em processo penal não corresponde a uma acção declarativa no sentido e para os efeitos ... Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões: «1. A representação ... os aqui arguidos peticionando a sua condenação solidária no pagamento da quantia de € ...
  • Acórdão nº 3210/13.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
    ... Central -3.ª Secção Cível) a presente acção declarativa sob a forma ordinária do processo ... a sentença e ainda que o absolva da condenação como litigante de má-fé ... O apelante juntou ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ...
  • Acórdão nº 181/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pela Relatora): I – Definindo as conclusões do recurso o seu objecto, deve a recorrente nelas indicar os concretos pontos de facto cuja alteração pretende bem como o sentido e termos dessa alteração, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II – A recorrente ao não especificar os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo, que impunham...

    ... …, em Bragança instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum ... de acção directa e apresentou-lhes uma minuta de um aditamento ao contrato de trabalho com ...
  • Acórdão nº 3053/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I. Não tendo o condutor do veículo sido chamado a intervir na acção, na qual a seguradora foi condenada no pagamento das indemnizações, a sentença desse processo não faz em relação aquele caso julgado quanto à condenação nos danos que ditou, o que obriga a A. seguradora a fazer prova dos pressupostos do seu direito de regresso. II. A sentença proferida numa acção proposta pelos herdeiros do...

    ... C…, SA intentou a presente ação declarativa" com processo comum contra F…, pedindo a condena\xC3" ... sido proferida sentença que, julgando a acção procedente, condenou o R. a pagar à A. a quantia ... ígio é constituído pelo pedido de condenação do réu no pagamento do montante de €61.253,92, ... º 596.º do CPC), como resulta do teor da minuta recursória e das conclusões e também assim ...
  • Acórdão nº 2655/19.3T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. — O problema da qualificação de um contrato deverá analisar-se ou decompor-se em dois: em primeiro lugar, num juízo sobre a presença de todos ou sobre a não-presença de algum ou de alguns dos elementos essenciais do tipo, convocados pela lei, e em segundo lugar num juízo sobre a adequação axiológica, teleológica e valorativa do regime do tipo. II. — O juízo sobre a presença de...

    ... Marítimas, Lda., propôs a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... — a condenação da R no pagamento da quantia de € 77.014,00, ... mais formal agradeço que elaborem uma minuta de um contrato de prestação de serviços para ...
  • Acórdão nº 41136/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
    ... ção, posteriormente distribuído como acção" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3" ... pela Autora”, expresso na própria condenação dos RR. (fls. 710-712 dos Autos) ... Uma vez ... 5º, basta-se com a entrega da minuta/documento do contrato, contendo todas as ...
  • Acórdão nº 024/15 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Novembro de 2015

    Uma acção onde se pede a condenação da concessionária de uma auto-estrada no pagamento de uma determinada quantia a título indemnizatório e, segundo o Autor, provocado pela Ré, concessionária, por esta não ter tomado as providências necessárias ao nível da segurança rodoviária, enquadra-se no âmbito de aplicação da previsão do art. 1º nº5 da Lei nº 67/2007, de 31/12, o que determina a competência

    ... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, uma vez que na acção por si intentada contra B…………., SA, do a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de 15.680,79 euros a ... Seguros, SA intentou uma acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum ... 4.º do DL n.º 44-F/2010, aprovar a minuta" do contrato de alteração ao contrato de concess\xC3" ...
  • Acórdão nº 6216/15.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021
    ... , a presente ação declarativa,  de condenação, sob a forma de processo ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... Por isso, existe, justamente, a acção de impugnação de justificação notarial ...
  • Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf

    ... , intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... texto do recibo de quitação constante da minuta em anexo; ( ... )» - negrito e sublinhado nossos ...
  • Acórdão nº 568/11.6TBCN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    1. A apresentação de “conclusões”, consistentes na reprodução integral, e ipsis verbis, do alegado no corpo alegações de recurso, dificilmente poderá ser considerada para o efeito do cumprimento do dever de apresentar conclusões. 2. Peticionando os autores a condenação da 1ª ré no pagamento de uma indemnização pelos danos causados no seu apartamento, a condenação solidária de ambas...

    ... (…)  , intentam a presente ação declarativa" de condenação contra: - M (…), Lda., e - T (\xE2\x80" ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... No caso em apreço, ... Recurso”, in “As Recentes Reformas na Acção ...
  • Acórdão nº 1546/15.1YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2015

    - O Tribunal Arbitral tem competência para aplicar uma sanção pecuniária compulsória, desde que alegados e demonstrados os requisitos, ou seja, perante uma obrigação de prestação de facto negativo, infungível e instantâneo resulte um incumprimento actual ou iminente da mesma. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... cada dia de atraso no cumprimento da condenação que vier a ser proferida nos termos acima ... 2015, proferida, no âmbito dos autos de acção arbitral necessária, pelo tribunal arbitral ad ... decisão recorrida conforme pugnado nesta minuta" recursal implicará necessariamente a reformulaç\xC3" ... conta que o tribunal com competência declarativa nesta matéria é o presente Tribunal Arbitral, ...
  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... , na comarca do Porto[1], a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ... - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um ...
  • Acórdão nº 3802/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- O Decreto-Lei n.º 214-G/2015 de 2/10 veio alargar o âmbito da competência da jurisdição dos tribunais administrativos à apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas à condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, em que a Administração Pública atue sem título que as legitime, e que se enquadram no artº. 4º, n.º 1, al. i) do ETAF e artº. 2º, nº. 2, al. i) do

    ... intentou a presente acção de reivindicação, sob a forma de processo ... (Guimarães), pedindo a condenação da Ré: a) a reconhecer o direito de propriedade ... email dirigido à A., a Ré remeteu a esta minuta de Protocolo a celebrar entre si e a A., ... ou como incidente de acção declarativa (cfr. artigo 364º n.º 1 do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
    ... minuta, que não foi assinada pelas partes, de um novo ... A ré pediu, em reconvenção, a condenação da autora a pagar-lhe a quantia de € 15 000,00 ... ça final julgou improcedentes, tanto a acção como a reconvenção ... É esta sentença que ... ão Paulo Remédio Marques, A Acção Declarativa ...
  • Acórdão nº 5000/15.3T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    -Não preenche a figura de intervenção principal provocada passiva, mas sim a de intervenção acessória, o chamamento, em acção instaurada por um doente contra um Hospital com fundamento em responsabilidade civil obrigacional, das seguradoras dos médicos elementos do corpo clínico daquele, não demandados na acção. -Chamado um terceiro à intervenção principal, quando só podia ter sido chamado à...

    ... acção" declarativa contra o Hospital pedindo a condenaç\xC3" ... sobre tais médicos, em caso de condenação, não legitima a intervenção da respectiva  ... , interpôs o Réu competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: 1.Existe ...
  • Acórdão nº 20120/16.9T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
    ... , intentaram a presente acção declarativa de condenação com processo comum ... minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ...
  • Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): I - O litisconsórcio subsidiário, ainda que subsequente, situa-se, por sua natureza, para além das situações de contitularidade da mera relação jurídica material. II - A desnecessidade de “compatibilidade substantiva” entre o pedido subsidiário e o pedido deduzido a título principal situa-se num plano diverso do da compatibilidade lógica entre a causa de pedir...

    ... do Tribunal da Relação A…, intentou acção" declarativa, com processo comum sob a forma ordin\xC3"ária, contra B…, pedindo a condenação da Ré a pagar à Autora a quantia de € ... comentários (com a concordância de C) à minuta do contrato de compra e venda” ... 8. O facto ...
  • Acórdão nº 912/05.5TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1- Em acção de reivindicação em que apenas um dos pretensos comproprietários intenta a acção, desacompanhado dos demais, é o mesmo parte legítima, pois que o disposto no art.º 1405.º, n.º 2 do Código Civil permite que a reivindicação de coisa comum possa ser feita isoladamente por qualquer comproprietário. 2- A arguição de nulidade por deficiente gravação da prova testemunhal pode ser suscitada

    ... RELATÓRIO A, B e C intentaram a presente acção declarativa de condenação com processo ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Ora, esta assumida ...
  • Acórdão nº 017/15 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Fevereiro de 2016
    ... nos autos, deduziu no TAC de Lisboa acção declarativa de condenação, sob a forma comum, ... que decorrem, no entender da Autora, da minuta do contrato de concessão que celebrou com o ...

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