accao declarativa condenacao minuta

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1.776 documentos para accao declarativa condenacao minuta
  • I - O contrato de franchising ou de franquia é definível como «o contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição», um contrato sinalagmático e oneroso, ficando o franquiado vinculado ao pagamento de determinadas prestações pecuniárias, usualmente consistentes numa prestação inicial fixa ( “front money” ou “initiation fee”) e prestações ulteriores periódicas proporcionais ao volume de negócios (“royalties”, “redevances”)» [J. Engrácia Antunes, Direi...

    ...: RELATÓRIO AA, Unipessoal Ld.ª propôs acção declarativa, com forma ordinária, contra BB ... Serviços de Óptica Ld.ª pedindo a condenação: I) da 1ª Ré, a pagar-lhe 69.087,62 €, por ..., que não procedem as conclusões da douta minuta recursória da Autora, que assim claudicam, ...

  • I- No quadro jurídico contemporâneo, o cadáver não é titular de direitos, já que a titularidade de direitos e de obrigações pressupõe a personalidade jurídica que, como é sabido, é a susceptibilidade de tal titularidade, no sentido técnico-jurídico do conceito (não no domínio filosófico ou jusnaturalista). Ora, nos termos do artº 68º, nº 1 do Código Civil, a personalidade cessa com a morte ( mors omnia solvit). II- Como decidiu o Tribunal Constitucional no seu Acórdão de 8-06-1988 «A afirmação do artº 68º do Código Civil, segundo a qual «a personalidade cessa com a morte», vale igualmente no campo do direito constitucional, em conformidade com o carácter eminentemente subjectivo dos direitos fundamentais, pelo que, cessando a personalidade, não poderão reconhecer-se direitos fundam...

    ... AA instaurou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB e ..., e designadamente 40ª e 41ª, da douta minuta recursória.          O tratamento como ... poder judicial aceitar um pedido de condenação de alguém por atentar contra a dignidade ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA A AUTORA CONCEDIDA A REVISTA À RÉ Sumário : 1. As lojas que integram centros comerciais deixam de se regular exclusivamente pelo que diz respeito á relação entre o dono do local e aquele que o explora, mas também pelo que se reporta à disciplina da unidade comercial assim agregad...

    ..., a 1 de Agosto de 2005, a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB - ... Foi facultado à autora a minuta do contrato de utilização para o examinar e ... se compreende nem se concorda com a condenação da autora nas custas da acção e dos dois ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - A decisão proferida em acção movida contra sociedade ainda não constituída, ou seja, contra entidade apenas dotada de personalidade judiciária, faz caso julgado não apenas contra a entidade demandada como ainda contra aqueles que são os referentes materiais do litígi...

    ... AA e BB intentaram a presente acção declarativa com processo ordinário de impugnação pauliana ... Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a minuta nos seguintes termos:  1.ª - A ser  verdadeira ... resulta da decisão transitada essa condenação, pois, por via dela, a recorrente foi apenas  ...

  • O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma ser aferida à luz da teoria do abuso do direito. II. Nos termos do art.º 37.º, n.º 1, da LCT, interpretado à luz das regras do direito comunitário, considera-se estabelecimento qualquer entidade económica que mantenha a sua identidade; ou seja, um conjunto de meios organizados com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória. III. Para se saber se o ob...

    ..., BB, CC e DD, intentaram a presente declarativa de condenação com processo comum contra ONI WAY ...; termina com a improcedência da acção, ou caso assim não se entenda, em caso de ... foi ainda remetido a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a celebrar. 244º A ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. A concordata entre Portugal e a Santa Sé reconheceu à Igreja Católica o poder de se organizar livremente de harmonia com as normas do Direito Canónico, e constituir por essa forma associações ou organizações a que o Estado Português reconhece personalidade jurídica, b...

    ...e FF – Imobiliária, S.A. , Acção declarativa de condenação sob a forma ... 9 e 10 foram elaborados por adaptação da minuta do contrato promessa junto com o mesmo articulado ...

  • Acordam nesta secção cível os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa J propôs acção declarativa com processo ordinário contra "RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A", melhor identificados nos autos, pedindo: - seja a ré condenada a pagar ao autor a quantia de € 25.904,51, relativa à parte ainda não liquidada de indemnização que lh...

    ...,75€, acompanhado do respectivo recibo e minuta de declaração de quitação; - Após o envio da ...rio, nos termos da qual peticionou a condenação desta no pagamento de parte da indemnização, ...

  • I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter tido lugar, e pretende obter a anulação das deliberações sociais ali documentadas, não existe a incerteza fundamentadora da acção de simples apreciação, perfilando-se a acção declarativa constitutiva como a espécie adequada à causa de pedir e ao pedido alegados. III - No âmbito desta acção, a repartição do ónus da prova dos factos constitutivos do direito decorre da regra geral do a...

    ... a Autora do respec­tivo pedido de condenação em multa e indemnização a esse título”. ... 2) Nas restantes conclusões da minuta a recorrente ataca a decisão da 1ª instância ...

  • I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter tido lugar, e pretende obter a anulação das deliberações sociais ali documentadas, não existe a incerteza fundamentadora da acção de simples apreciação, perfilando-se a acção declarativa constitutiva como a espécie adequada à causa de pedir e ao pedido alegados. III - No âmbito desta acção, a repartição do ónus da prova dos factos constitutivos do direito decorre da regra geral do a...

    ... a Autora do respec­tivo pedido de condenação em multa e indemnização a esse título”. ... 2) Nas restantes conclusões da minuta a recorrente ataca a decisão da 1ª instância ...

  • I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade, não ter tido lugar, e pretende obter a anulação das deliberações sociais ali documentadas, não existe a incerteza fundamentadora da acção de simples apreciação, perfilando-se a acção declarativa constitutiva como a espécie adequada à causa de pedir e ao pedido alegados. III - No âmbito desta acção, a repartição do ónus da prova dos factos constitutivos do direito decorre da regra geral do a...

    ... a Autora do respec­tivo pedido de condenação em multa e indemnização a esse título”. ... 2) Nas restantes conclusões da minuta a recorrente ataca a decisão da 1ª instância ...

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