accao declarativa condenacao minuta

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1.184 documentos para accao declarativa condenacao minuta
  • I- Se o contribuinte passivo tiver entregue o IVA nos prazos legais, à sua própria custa ( sem o ter recebido do adquirente), obviamente que o adquirente terá que o ressarcir pelo retardamento havido, da sua parte, no cumprimento de tal prestação debitória, já que não cabe ao prestador do serviço o pagamento de tal imposto à sua custa. II- Se não o tiver entregue no prazo fixado, aguardando que o adquirente/ consumidor lhe entregue o dinheiro, é também evidente que o referido adquirente não fica exonerado do pagamento de tal imposto, já que não depende tal pagamento do cumprimento tempestivo das obrigações fiscais que impendem sobre o contribuinte passivo. III- De todo o modo, porém, o adquirente dos serviços jamais poderá validamente esgrimir o argumento de uma eventual falta de e...

    ... SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDª intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de ... se deixa, claudica todo o argumentário da minuta recursória do Réu/Recorrente, condensado nas ...

  • I - O trabalhador de instituição de crédito, gestor de contas, que se aproveita do conhecimento que advém das suas funções na instituição de crédito para contactar o cliente das contas de que é o gestor com o pretexto falso de lhe possibilitar a aplicação financeira de valores em depósito e que desvia em seu proveito pessoal os valores do cliente num montante de 3 584 199 €, incorre em acto ilícito criminal e com ele responde solidariamente a instituição de crédito nos termos do art. 500.º, n.ºs 1 e 2, do CC. II - A circunstância de, nas atribuições conferidas pela instituição de crédito ao seu gestor, não figurar o aconselhamento e realização de operações de compra e/ou venda de títulos, em Bolsa, actividade prosseguida por essa instituição, não afasta o entendimento de que o ...

    ...rio da Consolata intentou no dia 4-6-2007 acção declarativa com processo ordinário contra AA e B-B..-Banco .., S.A. pedindo a condenação do réus no pagamento de 3.584.119,00€ a ...e réu BB-B.. 10. A A. conclui a sua minuta de recurso nestes termos: 1.ª- O douto acórdão ...

  • Sumário: O nosso direito não conhece norma semelhante à que existe no país vizinho, no sentido de obrigar o Estado a pagar as retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) para além do tempo normal de tramitação do processo, que se encontra - aí - fixado em 60 dias. Reclamações: Decisão Texto Integral: Reg. N.º 627 Proc. N.º 747/04.2TTVFR.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B………. deduziu[1] contra C………., S.A. a presente acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, pedindo que se: a) - Declare nula a sanção disciplinar de 12 dias de suspensão com perda de retribuição aplicada pela R. à A. e por esta cumprida no período de 5 a 17 de Novembro de 2003 e, em c...

    ... de 2003 e, em consequência, pede a condenação da R. a anular todos os registos que dessa ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - A decisão proferida em acção movida contra sociedade ainda não constituída, ou seja, contra entidade apenas dotada de personalidade judiciária, faz caso julgado não apenas contra a entidade demandada como ainda contra aqueles que são os referentes materiais do litígio, constituindo este um caso de substituição processual em que a referida entidade litiga em nome próprio por direito alheio (arts. 6.º, al. c), 498.º e 673.º do CPC). II - O contrato-promessa outorgado com sociedade não constituída, portanto sem personalidade jurídica, mas com intervenção dos que criaram a falsa aparência de que entre eles existia um contrato de sociedade, deve considerar-se celebrado entre estes e o outro ou outros outorgante...

    ... AA e BB intentaram a presente acção declarativa com processo ordinário de impugnação pauliana ... Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a minuta nos seguintes termos:  1.ª - A ser  verdadeira ... resulta da decisão transitada essa condenação, pois, por via dela, a recorrente foi apenas  ...

  • Processo nº 1098/07.6TVPRT.P1 (apelação) 3ª Secção Relator: Madeira Pinto (439) Adjuntos: Carlos Portela Maria de Deus Correia*1-Relatório Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I-B…, LDA, com sede na Rua … nº .., Porto, intentou a presente acção declarativa de condenação contra C…, LDA, com sede na Rua …, …, …; D… e E…, ambas residentes em Rua …, …, …, pedindo a condenação destas a pagarem-lhe, solidariamente, a quantia de € 89.968,22, pela caução de € 80.000,00 não devolvida e respectivos juros; a quantia de € 200.000,00 euros a título de danos patrimoniais emergentes, acrescida de juros moratórios desde a citação até integral pagamento; a quantia que se vier a calcular ulteriormente nestes autos ou em...

    ... sentido que a Recorrente enviasse uma minuta de um contrato para análise jurídica por parte ...

  • Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. “GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL … ” interpôs recurso de revista excepcional para este STA, ao abrigo do art. 150º, nº 1 do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 05.06.2008 (fls. 2003 e segs.), que, concedendo parcial provimento ao recurso jurisdicional interposto por “A…, SA” e “B…, SA”, identificadas nos autos, revogou a sentença do TAF do Porto, proferida em acção administrativa comum intentada com vista à prorrogação legal do prazo para execução da empreitada «Construção dos Conjuntos Habitacionais …» e ao pagamento de indemnização por prejuízos sofridos pelas A.A na empreitada, “na parte em qu...

    ... do fracasso da prova na acção declarativa; 4. As recorridas, relativamente ao que, aqui, ....2003, a ré dava conta às autoras que a minuta do Protocolo de Suspensão, contendo uma ... e 3, integrado no PER”, bem como a condenação da ré no pagamento da quantia indemnizatória ...

  • I- O contrato-promessa celebrado para a alienação de bens comuns do casal é válido, ainda que celebrado por apenas um dos cônjuges sem a intervenção do outro. II-  Segundo a mais aplaudida doutrina, tal contrato-promessa é válido, porquanto nele o promitente vendedor não emite uma declaração de alienação do bem, mas apenas se limita a prometer realizar, no futuro, o contrato-prometido, cabendo-lhe envidar os esforços para que na data da realização do acto negocial de compra e venda o outro cônjuge venha a prestar o seu consentimento. III- É de referência o estudo dos Professores Antunes Varela e Henrique Mesquita, em anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Outubro de 1993 ( Revista de Legislação e Jurisprudência, n 3385, pg 296 e segs) em que aqueles Ilustres Civ...

    ...: RELATÓRIO Em 26.11.2001, AA intentou acção (850/2001) contra a Herança Aberta por óbito de ... do prédio, nos mesmos termos, e a condenação da ré a pagar-lhe o valor venal da parte que ... condensada nas conclusões d) a j) da sua minuta recursória, que outra deveria ter sido a ... natureza diversa, designadamente fase declarativa e executiva»[7].          A terminar ...

  • I- O contrato-promessa celebrado para a alienação de bens comuns do casal é válido, ainda que celebrado por apenas um dos cônjuges sem a intervenção do outro. II-  Segundo a mais aplaudida doutrina, tal contrato-promessa é válido, porquanto nele o promitente vendedor não emite uma declaração de alienação do bem, mas apenas se limita a prometer realizar, no futuro, o contrato-prometido, cabendo-lhe envidar os esforços para que na data da realização do acto negocial de compra e venda o outro cônjuge venha a prestar o seu consentimento. III- É de referência o estudo dos Professores Antunes Varela e Henrique Mesquita, em anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Outubro de 1993 ( Revista de Legislação e Jurisprudência, n 3385, pg 296 e segs) em que aqueles Ilustres Civ...

    ...: RELATÓRIO Em 26.11.2001, AA intentou acção (850/2001) contra a Herança Aberta por óbito de ... do prédio, nos mesmos termos, e a condenação da ré a pagar-lhe o valor venal da parte que ... condensada nas conclusões d) a j) da sua minuta recursória, que outra deveria ter sido a ... natureza diversa, designadamente fase declarativa e executiva»[7].          A terminar ...

  • I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos de vigência do mesmo, obrigá-la-ia a pagar a quantia correspondente ao total dos meses em falta para os cinco anos previstos como sua duração inicial, os conceitos legais da denúncia e da revogação nele usados são os constantes do RAU. II - Nada tendo as partes convencionado quanto à antecedência com que poderia ser efectuada a denúncia ou revogação, nem sobre qualquer regime sancionatório, ap...

    ... intentou acção declarativa de condenação, sob a forma comum, ... identificadas em A), nos termos da minuta de contrato, cuja cópia fica anexa ao presente ...

  • I- O contrato-promessa celebrado para a alienação de bens comuns do casal é válido, ainda que celebrado por apenas um dos cônjuges sem a intervenção do outro. II-  Segundo a mais aplaudida doutrina, tal contrato-promessa é válido, porquanto nele o promitente vendedor não emite uma declaração de alienação do bem, mas apenas se limita a prometer realizar, no futuro, o contrato-prometido, cabendo-lhe envidar os esforços para que na data da realização do acto negocial de compra e venda o outro cônjuge venha a prestar o seu consentimento. III- É de referência o estudo dos Professores Antunes Varela e Henrique Mesquita, em anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Outubro de 1993 ( Revista de Legislação e Jurisprudência, n 3385, pg 296 e segs) em que aqueles Ilustres Civ...

    ...: RELATÓRIO Em 26.11.2001, AA intentou acção (850/2001) contra a Herança Aberta por óbito de ... do prédio, nos mesmos termos, e a condenação da ré a pagar-lhe o valor venal da parte que ... condensada nas conclusões d) a j) da sua minuta recursória, que outra deveria ter sido a ... natureza diversa, designadamente fase declarativa e executiva»[7].          A terminar ...

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