accao declarativa condenacao

• Tramitação processual

Tal como o fizemos quanto ao procedimento injuntivo, é agora tempo de também aqui acompanharmos a par e passo o correr da acção declarativa de condenação especial.

• Da Injunção e Demais Processos Abreviados ou por Algarismos e Ordem Cronológica
• Acção Declarativa de Condenação Especial

• Preâmbulo

Há um crédito de A sobre B em montante que não ultrapassa a alçada do tribunal da Relação?

• Da Injunção e Demais Processos Abreviados ou por Algarismos e Ordem Cronológica
• Acção Declarativa de Condenação Especial

• Acórdão nº 2262/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2003

I - A simulação pressupõe a existência de um acordo prévio (ou, pelo menos, coetâneo) à celebração de um qualquer contrato simulado, estabelecido entre o declarante e o declaratário, com o intuito de enganar terceiros, de forma que exista divergência entre o conteúdo da declaração negocial e a vontade real do declarante (conhecidos do declaratário), ainda que sob essa divergência se queira, realmente, celebrar um outro contrato que ambas as partes pretendam manter eficaz e que não possa ser afectado por vício de forma; II - Inexistindo esse verdadeiro e prévio acordo simulatório, mesmo que se pretenda, posteriormente, a invalidade do contrato, esta pretensão não releva. III - O princípio da Preclusão assenta em razões de ordem pública, na extinção do direito a que se reporta certa r...

... da Comarca de Portalegre, a presente acção especial emergente de Contrato de Arrendamento Rur...

• Outra declarativa de condenação

«Fotoluz, L.da», sociedade comercial por quotas, com sede na Rua Arq. Nicolau Nasoni, 160, 4050 Porto, pessoa colectiva n.º 501 400 610, vem intentar. ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO, SOB A FORMA SUMÁRIA, contra:

..., e nos mais de direito, deve a presente acção ser julgada procedente, por provada e, por via del...

• Da Prática Processual
• Processo declarativo

• Acórdão nº 2081/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2002

I - É dever do comodatário guardar e conservar a coisa emprestada; II - Não o fazendo incorre em incumprimento das obrigações contratuais; III - Neste caso surge o dever de indemnizar os danos; IV - Na impossibilidade de quantificar os danos, pode relegar-se a liquidação para a fase de execução de sentença.

• Acórdão nº 1193/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2003

I - A servidão legal de passagem reveste requisitos mínimos de continuidade e aparência. II - Análise dos requisitos plasmados nos artigos 1550º e segs. do CC.

• Acórdão nº 1223/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Outubro de 2003

I - Contrato administrativo de fornecimento acidental e contínuo; Características dos contratos administrativos - art. 9º do DL.129/84, de 27/04; II - Para que possam postular a tutela do contencioso administrativo, os contratos de fornecimento administrativo têm de ser contínuos - Ac. STJ 9.01.90, in BMJ 393, p.409.

• Acórdão nº 2242/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Abril de 2004

I - Solicitada a gravação da produção de prova em audiência de discussão e julgamento, não havendo nenhuma razão para o seu indeferimento, a ela se procederá, como determina a lei, o que se consigna na acta da respectiva sessão; II - Aberta a sessão e estando presentes os defensores de ambas as partes e as respectivas testemunhas, apenas há que dar prosseguimento à sessão gravada; III - Se, no decurso da audiência, todos os actos mecânicos com o equipamento de gravação sonora foram levados a efeito, em termos aparentes, está cumprida a formalidade legal/processual da gravação da prova; IV - Não tendo as partes prescindido da discussão escrita da matéria de facto da causa, nos termos e prazos do art.657º do CPC, legítimo se torna concluir que ambas ou qualquer delas esteve a rever o gén...

... de facto, em que se baseou para julgar a acção procedente e improcedente a reconvenção, a sua v...

• Acórdão nº 2729/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2003

I - Na compra e venda é invocável a compensação (de crédito) do comprador; II - Litigância de má-fé da sociedade comercial: impossibilidade legal de condenação, como litigante de má-fé, da sociedade, pois apenas o seu representante pode sofrer tal condenação; III - Porém, não sendo parte no processo, terá que ser previamente chamado pelo Tribunal, mesmo oficiosamente, para se defender.

• Acórdão nº 501/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Julho de 2004

I - É falaciosa a resposta dada a uma pergunta da BI, sendo esta de natureza conclusiva, e ampliando-se a matéria da resposta de forma a eliminar a parte conclusiva, mas ampliando o alcance e âmbito da resposta para a tornar, aparentemente, compreensível e coerente com perguntas anteriores e, em especial, com a subsequente; II - Nos termos do disposto no art.646º, nº4, do CPC, tem de considerar-se como não escrita uma tal resposta e ajustar as demais respostas, existindo nos autos os meios de prova a que se reporta o nº1 do art.712º daquele diploma, de forma a evitar contradições entre as mesmas; III - O disposto no nº2 do art.661º do CPC, não permite que se relegue para sede de liquidação de execução de sentença as importância que já se mostram apuradas a favor de qualquer parte da li...

..., domiciliado em S., intentou a presente acção de processo sumário de condenação, em 21.09.199...