... considera-se como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou r...c) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura q... imputada, a final, ao recorrido que tenha contra-alegado, quando este tenha ficado total ou parcial...
É de, sem mais nem porquê, indagar à guiza de prólogo
I - A questão decidida pelo Acórdão do TCA que declara a nulidade do contrato de trabalho a termo resolutivo celebrado por um Município, por não indicar o motivo da respectiva celebração a termo resolutivo, em aplicação do n.º 3 do art. 131.º do Código do Trabalho, não apresenta dificuldade superior ao comum e mostra-se decidida em harmonia com diversos Acórdãos do TCA, de modo que justificou com plausibilidade. II - Além disso a questão, embora situada no domínio das relações entre normas, beneficia para a sua solução da existência da regra primacial e clara do n.º 1 do art.º 2.º da Lei 23/2004. III - O facto de haver outros trabalhadores e outras aplicações potenciais em situações similares não é motivo para admitir a revista excepcional quando a questão não ultrapassa o grau comu...
... da Golegã foi demandado pelo Magistrado do Ministério Público, no TAF de Leiria, em acç... A acção foi julgada procedente, decisão da qual foi inter...
- Tendo o menor 5 anos de idade e tendo residido exclusivamente com o pai apenas durante dois meses e continuando a residir com a mãe, considerando que o escopo fundamental do processo tutelar é assegurar os superiores interesses da criança, impor-se-á que se pondere se da factualidade apurada resultou um quadro revelador da necessidade de alterar a situação e confiá-lo à guarda do pai. – A melhor situação económica do pai e o facto de ser ele quem tem assegurado monetariamente o pagamento dos equipamentos sócio-educativos, as deslocações do filho, não é razão suficiente para que lhe seja confiada a guarda deste.
... da Relação de Évora: O EXMº MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO instaurou acção de regul... exercício das responsabilidades parentais contra D…, residente em …, Berlim, Alemanha e H…, r...
Não julga inconstitucionais as normas dos n.os 1 e 2 do artigo 170.º do Regulamento da Academia Militar, aprovado pela Portaria n.º 425/91, de 24 de Maio, enquanto estabelecem a obrigação de os alunos dos cursos de formação de Oficiais eliminados da frequência da Academia Militar indemnizarem a Fazenda Nacional
... acçáo declarativa de condenaçáo contra Joáo Carlos Batista Ferreira Pires pedindo a sua ...O Exmo. Magistrado do Ministério Público interpôs entáo recurso o...
º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
...1282.º do C.C., segundo o qual «a acção de manutenção, bem como as de restituição da p... posse, apreciar se é válido ou nulo o contrato de que o requerente faz derivar a sua posse. . Por... . Aqui está a decisão do magistrado no caso sub judice . . A sentença é oral, ainda...
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Resposta. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despachos/Conclusão. Sentença.
. Contrariamente ao que outrora se passava no âmbito do C.P.C., em... ao normal pros- seguimento da acção, sem prejuízo do ónus do impulso, especialmente,..., de flagrante e grosseiro erro do magistrado, que deixa a acção prosseguir, o réu terá que ...
I - O tribunal só pode recusar efeito invalidante à omissão da formalidade prevista no art. 100º do CPA, se o acto tiver sido praticado no exercício de poderes vinculados e se puder concluir, com inteira segurança, num juízo de prognose póstuma, que a decisão administrativa impugnada era a única concretamente possível. II – Porém, tal não sucede quando existe factualidade assente que permitem concluir que requerente poderá, com os seus esclarecimentos e eventuais correcções de pormenor do projecto, contribuir para uma solução diferente da que foi tomada.* * Sumário elaborado pelo Relator
... de 2010 que julgou procedente a presente acção administrativa especial intentada por C…, H… e...*Os recorridos contra alegaram, rebatendo toda a argumentação apresent...*O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal notif...
º - Sentença 2º - Efeitos da Sentença 3º - Vícios e Reforma da Sentença
...- Quintino Pinto - intentou a presente acção sumária contra Fernando Oliveira Onofre e mulher ...Pena é que os magistrados, por vezes, reconduzam o relatório a uma reprodu...
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