acções indemnização contra magistrados
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Acórdão nº 1052/14.1TBBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I. A norma constante do nº 1 do art. 671º do CPC não deve interpretar-se no sentido de pretender excluir cabalmente o exercício do duplo grau de jurisdição nas causas em que a Relação haja excepcionalmente actuado, não como tribunal de recurso, mas como órgão jurisdicional que, em 1ª instância, apreciou o objecto do litígio – como ocorre com as acções de anulação de sentença arbitral,...
... efeitos do disposto no artigo 46° da LAV, contra BB Futebol SAD, Sociedade Anónima Desportiva, no ... a acordo sobre o montante da indemnização, qualquer um deles poderá, no prazo máximo de ...ões finais proferidas pela Relação, em acções ou procedimentos que, nos termos da lei, se devam ..., na acção de indemnização contra magistrados o art. 794º do CPC prescreve que do acórdão da ... -
Acórdão nº 07B056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
1 - Falece o chamado interesse em agir se a autora, em acção declarativa de simples apreciação, se limita a pedir que o tribunal lhe diga se sim ou não, ao abrigo do disposto no art.22º da Constituição da República e "apesar" do art.5º, nº2 e 3 do EMJ, tem o direito de propor acção de indemnização contra determinada Juíza por actos praticados no exercício das suas funções. 2 - Se essa falta de
... 2006, no Tribunal da Relação de Lisboa, contra AA, Juíza de Direito em funções no Tribunal de ... a provar como causados à autora, por acções ou omissões praticadas pela Senhora Juíza aqui ...; o nº2 do art.5º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº21/85, de 30 de ..., e não uma acção de "pedido de indemnização a magistrado", como, por erro, consta do rosto ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... código não é, porém, aplicável às acções que estejam pendentes nos tribunais no dia da sua ...A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à ... coisa não tem direito a qualquer indemnização, salvo nos casos especialmente previstos na lei. ... por interposta pessoa, a juízes ou magistrados do Ministério Público, funcionários de ...
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Acórdão nº 038474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996
I - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de acções de indemnização intentadas contra o estado com fundamento em factos ilícitos e culposos de funcionários e magistrados judiciais determinantes de atraso na tramitação do processo em que aqueles intervieram. II - Nas referidas acções o estado é parte legítima para contestar. III - Emitidos documentos com data posterior aos...
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... público gozam de direito de regresso contra os titulares de órgáos, funcionários ou ...Artigo 14. Responsabilidade dos magistrados. 1 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... no presente capítulo é aplicável às acções de regresso contra magistrados, propostas nos ... conduta ameaçadora ou lesiva e à indemnização pelos danos que dela possam ter resultado, ao ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas, ..., ou equiparados, e recursos em matéria contra"-ordenacional a eles respeitantes; c) Julgar as ac\xC3"...ção: a) Julgar recursos; b) Julgar as acções propostas contra juízes de direito, procuradores ... de obrigações pecuniárias, à indemnização por dano e à entrega de coisas móveis, porque ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... do novo Código, como incidentes, de acções já pendentes à data da sua entrada em vigor. 3 ...ças, designadamente daquelas que proferem contra a Administração, seja através da emissão de ...ção e intervenção no processo, os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem ... de obrigações pecuniárias, à indemnização por danos ou à entrega de coisas móveis. ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
...- Havendo cumulação de pedidos, deduzidos contra diferentes pessoas colectivas ou Ministérios, ... prazo de 20 dias, no montante da indemnização devida. 2 - ...ção e intervenção no processo, os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem ... civil extracontratual, incluindo acções de regresso, são deduzidas no tribunal do lugar ...
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Acórdão nº 776/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I. A questão da admissibilidade do recurso de revista de acórdão da Relação proferido em acção de anulação de sentença arbitral, na vigência do actual Código de Processo Civil, encontra-se resolvida em sentido afirmativo pela jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, “destinando-se o recurso, apenas e estritamente, a apurar da verificação ou inverificação dos específicos fundamentos
... a pagar a Demandante, a título de indemnização pela cessação antecipada dos contratos de ... A Recorrida contra-alegou, formulando as seguintes conclusões (que ... do litígio – como ocorre com as acções de anulação de sentença arbitral, ...magistrados ou com a revisão de sentença estrangeira. III. ... -
Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
...ência dos julgados de paz é exclusiva a acções declarativas. 2 - Para a execução das decisões ... para apreciar os pedidos de indemnização cível, quando não haja sido apresentada ...ção, conforme a acção seja dirigida contra aquela ou contra estas. CAPÍTULO III ... à realização de provas: a) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público; b) Quem ...
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Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
... do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à ... o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento ...ões processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... muito relevante do número de acções judiciais refere -se a processos executivos que .... . . 2 -- Instaurada a execução apenas contra o devedor subsidiário e invocando este o ... na contestação o direito à indemnização. 5 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...º Consulta por acesso directo 1 -- Os magistrados judiciais e do Ministério Pú- blico, as pessoas ...
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Acórdão nº 05/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I - De acordo com o disposto no art. 4º, n.º 3, alínea a), do ETAF (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19.2, alterada pela Lei n.º 10/D/2003, de 31.12) fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal “A apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como as correspondentes acções de regresso
... os autores, de actos praticados por Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Órgãos de ... de Almada acção administrativa comum, contra o Estado Português, através da qual pediam o gamento de uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, no ... de Conflitos que no caso dos autos (acções de responsabilidade civil extracontratual do ... -
Acórdão nº 05/11 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Setembro de 2011
I - De acordo com o disposto no art. 4º, n.º 3, alínea a), do ETAF (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19.2, alterada pela Lei n.º 10/D/2003, de 31.12) fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal “A apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como as correspondentes acções de regresso
... os autores, de actos praticados por Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Órgãos de ... de Almada acção administrativa comum, contra o Estado Português, através da qual pediam o gamento de uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, no ... de Conflitos que no caso dos autos (acções de responsabilidade civil extracontratual do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
...Artigo 155.º Inspectores magistrados. Artigo 156.º Transição de pessoal de ...b) Colaborar em acções de formação;. c) Colaborar nas inspecções aos ... rescindido, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de indivíduos vinculados ou. ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ...ção, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.' ARTIGO 30.º 1 - A ... Público e estatuto dos respectivos magistrados; u) Bases do regime e âmbito da função ... eleição directa só pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves. ARTIGO 187.º É ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
...Alarga-se, porém, esta regra às acções em que o título executivo é uma decisão ... como sobre outras execuções pendentes contra o mesmo executado. Podendo o agente de execução ...magistrados judiciais afectos a juízos de execução e só ... a condenação em custas, multa ou indemnização tenha sido proferida na Relação ou no Supremo, ...
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Acórdão nº 0785/22.3T8PVZ.S1 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2023
É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de uma acção de indemnização proposta contra o Estado com fundamento na alegação de uma omissão de conduta legalmente devida por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, que, na óptica do autor, teve como consequência a extinção do procedimento criminal, por prescrição, e veio a ocasionar danos não...
... do Porto uma ação administrativa comum contra o Estado Português, pedindo a condenação do ... quantia de € 5.500 a título de indemnização por responsabilidade civil extracontratual. Para ... tempo dessa alteração não atinge as acções pendentes, de acordo com o disposto no artigo 5.o ... actividade e actuação dos restantes magistrados, órgãos e agentes estaduais que intervenham na ... -
Acórdão nº 03P262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2003
1 - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, pelas secções, segundo a sua especialização, julgar as acções propostas contra juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, por causa das suas funções. 2 - Um pedido de indemnização formulado, em processo penal entretanto arquivado por...
...LNBB participou criminalmente contra MFAC, ao tempo Juiz de Direito, tendo sido ...ários, advogados, jornalistas, magistrados, etc.), e de tais práticas, já de muito ... judiciais, principalmente ao nível das acções cíveis, a aqui em causa é ingénua (e dela só ...ção do demandado no pagamento de indemnização devida pelos danos, que o demandante alega ... -
Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... Administrativo e Fiscal de Sintra, contra o Estado Português, acção administrativa ...ção deste a pagar-lhes uma indemnização, por danos patrimoniais no montante de € ... norma, consideram-se ilícitas “as acções ou omissões dos titulares de órgãos, ...magistrados, remetendo, quanto aos demais casos de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
..., caracterizado pelas sociedades com acções admitidas à negociação em mercados ... implica renúncia aos direitos de indemnização da sociedade contra estes, salvo se os factos ... n.os 1 e 2 do artigo 78.º-F: a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público, no âmbito ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
..., sob a forma de processo comum, contra a CC - Instituição de Crédito, S.A. (1.ª R.) ... percentagem de 75% na pretendida indemnização. . Além disso, o direito de indemnização ... na disposição comum dos atos dos magistrados constante do artigo 154.º do CPC, estando os ... (…) […] as acções desenvolvidas pela Ré (…) com vista ao ... -
Acórdão nº 424/99 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 1999
... nos artigos 178º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) e 32º, nº 1 e nº 10 da ...º, nº 1, do Código de Processo Penal, contra o não recebimento do recurso interposto do ... ) ao discriminar os juízes conforme as acções emerjam de suas actuações positivas ou de suas ... de Processo Civil, as acções de indemnização contra magistrados. . É que tal isenção, ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... administrativos e fiscais e aos processos contra -ordenacionais, respectivamente. Em ... Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados" do Ministério Público, do Sindicato dos Funcion\xC3"...