-Indeferida uma providência cautelar, interposto recurso com efeito meramente devolutivo, a administração pode no entretanto prosseguir com a prática de atos administrativos. 2- Julgado procedente o recurso, os atos entretanto praticados, não desobedecem ao comando do artº 128.1. do CPTA. 3- Logo, não pode ser declarada a ineficácia dos atos de execução indevida nos termos do artº 128.4 do CPTA relativamente a esses novos atos. 4- O requerente da providência cautelar tem apenas que socorrer-se do artº 63 do CPTA quanto aos novos atos.
... Requerente, em síntese, que: - Interpôs ação administrativa especial neste TAC, a qual corre os... vedando as entradas e pondo na entrada principal, em permanência, dois guardas municipais, em seis...
É muito comum, em razão da característica do processo executório, o exeqüente ficar impossibilitado em dar andamento ao feito, devido ao fato de não conseguir localizar bens do executado. Isto em razão de ser imprescindível que o juízo executório fique garantido. Esta garantia processual ocorre por via da penhora. Para o festejado jurista italiano Francesco Carnelutti, a principal função da penhora é de determinar um objeto sobre o qual correrá a expropriação e fixar sua sujeição à ação executiva ("Instituciones del processo civil", Ejea, Buenos Aires, v. 3/18, nº 683, 1973).
I - Julgada procedente a acção de impugnação pauliana, a acção executiva pode ser intentada contra o terceiro adquirente. II - E se a acção de impugnação pauliana for intentada após a instauração da acção executiva, o exequente pode requerer a intervenção principal do terceiro adquirente para assegurar os efeitos da impugnação e poder prosseguir a execução.
... da execução, a Exequente intentou ação de impugnação pauliana que correu termos sob o n...
I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...
... J. A ação popular nasceu como um ato da consciência cívica... do Arguido era que o único ou o principal oponente ao negócio não mais pudesse, no plano p...
Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000 , de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004 , de 8 de Maio Resumo em linguagem clara
... é o acordo escrito cujo objecto principal vise a compensação e a execução de ordens que... a preservar ou restabelecer a situ- ação financeira e que afectam os direitos preexistentes...
I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...
... J. A ação popular nasceu como um ato da consciência cívica... do Arguido era que o único ou o principal oponente ao negócio não mais pudesse, no plano p...
I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...
... J. A ação popular nasceu como um ato da consciência cívica... do Arguido era que o único ou o principal oponente ao negócio não mais pudesse, no plano p...
A consulta. Quesitos. Parecer. A) A administração e a ordem constitucional. 1) A Administração e o devido processo legal. 2) Contraditório e direito à prova. 3) Publicidade e direito à prova. 4) O direito à prova no processo administrativo. 5) A legalidade da prova no processo administrativo: provas ilegítimas e provas ilícitas. 6. Provas ilegitimamente produzidas: as conseqüências processuais do vício. 7. A inadmissibilidade das provas ilícitas no processo administrativo. 8) Imparcialidade e impessoalidade no âmbito da Administração: entrelaçamento com as garantias do contraditório e do devido processo legal. B) A prova documental emprestada. 1) As garantias do contraditório e da publicidade em relação à prova documental. 2) Limites à admissibilidade processual da chamada "prova...
..., como expressão dos direitos de ação e de defesa, impõe o reconhecimento a cada uma d... provas venham aos autos , mas principalmente a efetiva apreciação, pelo juiz, das provas intr...
A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da imprescritibilidade da ação coletiva que objetiva o mesmo fim. O estudo comparado foi necessário para analisar a razão para a imprescritibilidade da ação de cessação e as conseqüências da ausência desta previsão expressa no ordenamento jurídico. Para tanto, foram estudados os institutos da prescrição e da decadência, analisados os bens tutelados pela defesa coletiva e a legitimidade para propor a ação ...
... devem ser analisados com reservas, principalmente quando se trata de sua incidência na proteção ...
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