Ação popular

• Diário da República

1 – Estando-se perante uma impugnação de deliberações tomadas por órgão municipal eleito, que não digam respeito à esfera jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade ativa em sede de tutela ou defesa da legalidade objetiva (ação pública), pois, a mesma radica ou assiste unicamente ao MP, à pessoa do presidente do órgão colegial ou de...

I – Numa ação de reivindicação em que não está alegada a ocupação por alguns dos réus da parcela em litígio não podem tais réus ser demandados relativamente ao pedido de entrega da dita parcela; II – A ação popular tem eficácia subjetiva geral, a qual encontra a sua razão de ser na circunstância de, naquele tipo de ação, estar em causa a “tutela de posições jurídicas supra-indivi

I- A legitimidade é um pressuposto processual/ condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente II- O exercício do direito de ação popular por associações e fundaçõ

I - O objeto da ação popular, materializada, em termos de legislação comum, na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, consubstancia-se na defesa de interesses difusos, interesses da comunidade, designadamente o domínio público, aqui se incluindo o reconhecimento de que o outrora caminho depois transformado em estrada é uma via pública. II - O alheamento do tribunal relativamente ao teor de um...

1-São titulares do direito de ação popular quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses relativos à saúde pública, ao ambiente, à qualidade de vida, à proteção do consumo de bens e serviços, ao património e ao domínio público, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda (artigos 1 e 2.º da Lei n.º 83/95, de

I. Na reclamação para a conferência afigura-se suficiente que o reclamante expresse a sua vontade de que incida acórdão sobre a questão, sem necessidade de invocar a sua discordância em particular quanto aos fundamentos da decisão singular, conforme decorre do disposto no artigo 652.º, n.º 3, do CPC. II. O objeto da ação popular é a defesa de interesses difusos, o que não se confunde com a...

I – Nos interesses difusos em sentido estrito e nos interesses comuns de grupo, a satisfação de um titular implica necessariamente a satisfação de todos os titulares. O objeto do interesse ou direito é indivisível em ambos os casos. II – Os interesses individuais homogéneos, que estão apartados da ação popular, são os interesses de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas...

1 – Pretendendo-se em sede recursiva de Ação Popular o pagamento de indemnização fundada em responsabilidade ambiental, sem que anteriormente a referida questão tenha sido colocada de modo explícito, mormente com a indicação de factos suscetíveis de integrarem fundamento de responsabilidade objetiva por aplicação da Lei de Bases do Ambiente, está por natureza a Ação e o Recurso condenado ao

I - A isenção de custas prevista no art. 4º/1 b )/5/6 Regulamento das Custas Processuais reveste a natureza de uma isenção subjetiva de custas, mas de estrutura condicional. II - O funcionamento da isenção tem como pressupostos: - que o requerente pessoa, fundação ou associação figure no lado ativo da ação; - a ação revista a natureza de ação popular para defesa dos valores e interesses...

I - O demandante em processo judicial deduzido ao abrigo do direito de ação popular beneficia de regime de isenção de custas nos termos do art. 04.º, n.º 1, al. b) do RCP, isenção essa que deixa de ter lugar se o pedido vier a ser julgado como manifestamente improcedente (n.º 5 do referido preceito), juízo que apenas terá lugar a final e que exige uma situação de improcedência “agravada̶

I. Segundo o artigo 2.º da Lei nº 83/95, de 31/08 são titulares do direito de ação popular “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais interesses, enumerados no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição, no n.º

I - A ação popular tem como objecto a tutela de interesses difusos (o que compreende os interesses difusos stricto sensu, os interesses colectivos e os interesses individuais homogéneos), os quais se caraterizam por possuírem uma dimensão individual e supra individual, pela sua titularidade caber a todos e a cada um dos membros de uma classe ou de um grupo (independentemente da sua vontade) e por

- A competência material do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada pela Autora na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. - Estando em causa atos de gestão pública, praticados por Câmara Municipal, no exercício de funções administrativas, ao abrigo de normas de direito administrativo, que violem bens...

I - É aplicável o regime previsto no art 102º da LPTA, e nomeadamente o art. 106º, quanto à apresentação de alegações em recurso interposto de decisão proferida em ação instaurada antes de 1/01/04 e não o regime do DL 303/07 de 24/8, com exceção do nº 3 do art. 671º do CPC, por força do art. 7º da Lei 41/2013 de 26/6. II - Inexistindo o ato identificado como sendo o “ato de 10.03.2000 do...

O âmbito de aplicação da ação popular administrativa depende, não da natureza dos interesses em causa, mas sim da natureza da relação jurídica concreta subjacente ao litígio. Não existindo actualmente qualquer norma que exclua a discussão da dominialidade pública do âmbito da jurisdição administrativa, aplicar-se-á a cláusula geral do artº 1º nº 1 do ETAF, verificados os demais pressupostos da...

I – Peticionando ao tribunal que declare que as obras executadas pelo réu ocupam uma faixa de terreno público e a condenação deste a deixar o caminho publico livre e desimpedido como se encontrava até à data em que começou a construir a referida obra, visam os AA defender os interesses inerentes ao domínio público de todas as pessoas da comunidade, em que eles se inserem, por estarem,...

A jurisdição civil é a competente, em razão da matéria, para conhecer do objeto da ação popular intentada por particulares contra dois particulares e dois entes públicos autárquicos, em que os primeiros pretendem que seja declarada como pertencendo ao domínio público uma parcela de terreno ocupada pelos dois réus particulares, face à inércia dos demandados entes públicos.

I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

1 – Tendo a 1ª instância decidido a presente Ação Popular, ignorando a Promoção do MP para que fossem inquiridas as testemunhas arroladas, não tendo ainda sido cumprido o Artº 116º da LAP que assegura a pronúncia do MP, previamente à prolação de Sentença, importa fazer baixar o Processo àquela instância de modo a que possam ser sanadas aquelas irregularidades, tanto mais que não foi...

I. Todo aquele que possua legitimidade para propor uma ação junto dos Tribunais Administrativos, tem o direito de ver acautelada a utilidade do processo principal (nº 1 do artº 112º do CPTA), aferindo-se a legitimidade em sede cautelar pela legitimidade estabelecida quanto à ação principal. II. No caso da legitimidade ativa para a instauração de ação administrativa especial de pretensão conexa...

O indeferimento pelo TAF do pedido formulado pelo Presidente da Câmara de emissão de mandado judicial para entrada num determinado prédio fundou-se na decisão do Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 195/2016, de 23 de maio, que julgou inconstitucional a norma extraída do artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Outubro que contém o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE),

I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição,

I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18.04.61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...

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