Ação ordinária
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... do disposto no número anterior os casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do órgão reconheçam a urgência de ... Estado, das regiões autónomas e de autarquias locais afetados por ação ou omissão da Administração, os residentes na circunscrição em que se ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... testemunhas serem, quase todas elas, interessadas no resultado da ação, por serem compartes de um baldio ou do outro, ou de elas próprias ... estão integradas na freguesia de ... , por força de Ação Ordinária nº 6/1985, que correu trâmites no Tribunal Judicial da Comarca de ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... , residente na Rua …, Chaves, instaurou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra EMPRESA X, LDA ... , ... , do qual consta que o Autor está a receber uma pensão Ordinária de invalidez pela CSC e foi, posteriormente, junta aos autos, com a Ref.ª ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... falecido) e mulher, BB, residentes na ... , ….., ... , instauraram ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade Martins Sarmento, com ... formal constituído na decisão proferida no âmbito da ação ordinária n.º 302/2002, da 2ª Vara Mista do Tribunal Judicial … ... Admitido ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... G., residentes na Rua …, Guimarães, instauraram a presente ação" declarativa, com processo comum, contra Sociedade M. S., com sede na Rua \xE2\x80" ... ação e também da sentença proferida nos autos de ação ordinária n.º 302/2002, da 2ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Guimarães, com ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... pela mãe A……….., com os sinais dos autos, intentou ação administrativa comum contra o ESTADO PORTUGUÊS ... A pretensão ... ério Público, em representação da Autora, ação declarativa ordinária de investigação oficiosa da paternidade, contra L……… ... (fls ... -
Acórdão nº 3278/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
... B., instaurou a presente ação declarativa de investigação de paternidade, com processo comum, contra ... hematológico efetuado pelo IML no âmbito dos autos de ação ordinária n.º 302/12.3TCGMR, cuja certidão se encontra junta pelo apelado a fls ...
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Acórdão nº 4708/12.0TBGMR-A.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
O reconhecimento, transitado em julgado, em ação declarativa, de um crédito do réu sobre o autor, forma caso julgado invocável em embargos à ação executiva movida por esse autor contra esse réu, a compensar com o crédito exequendo.
... sido determinada a suspensão dos autos até que fosse julgada a ação ordinária n.º 395/12.3TCGM, proposta pelo banco exequente contra os ... -
Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...
... /2010, junto do então designado Tribunal Judicial de Ponte de Lima, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra CC e cônjuge DD ... de empreitada, e portanto também o regime da prescrição ordinária de 20 anos, julgou não verificada a exceção de caducidade invocada ... -
Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... (doravante NB), intentou, a 21 de abril de 2018, ação executiva contra AA e BB, com base numa livrança datada de 19 de julho de ... vejamos, o Exequente instaura a competente ação executiva ordinária, com citação prévia, 17. A Executada, após a citação prévia deduz ... -
Acórdão nº 00348/21.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I. Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, embora com trânsito em julgado, haja declarado, em ação na qual este não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II. Com efeito, o credor hipotecário, com o reconhecimento de um crédito garantido por direito de retenção, não sofre só um prejuízo...
... de caso julgado quanto ao credor hipotecário não interveniente na ação respetiva, pois este é de considerar como terceiro juridicamente ... ça proferida em 12/05/1999 no âmbito da ação declarativa ordinária que correu termos na 2.ª secção do 1.º juízo do Tribunal judicial da ... -
Acórdão nº 355/13.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2016
I - Se o advogado não cumpre ou cumpre defeituosamente as obrigações que lhe advêm do exercício do contrato de mandato que firmou com o constituinte, incorre em responsabilidade civil contratual para com ele. II - Ao deixar prescrever um direito de crédito do constituinte, o advogado viola os seus deveres profissionais de zelo e diligência exigíveis e constitui-se, por isso, na obrigação de...
... Acordam no Tribunal da Relação do Porto B… intentou a presente ação, com processo ordinário, contra C ... , pedindo a condenação deste a ... A autora instaurou contra o Hospital Distrital de L… ação ordinária que, sob o nº 528/97, correu seus termos pelo Tribunal Administrativo do ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva. Artigo 5.º Ação declarativa 1 - ... forma de processo comum distinta, a execução segue a forma ordinária. Artigo 710.º Cumulação de execuções fundadas ...
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Lei n.º 40-A/2016
... Conselho Superior do Ministério Público; j) [ ... ]; k) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em funções nas secretarias, ... Governo ou do Conselho de Estado, que se encontrem em comissão ordinária de serviço que implique abertura de vaga, nos termos do Estatuto dos ...
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Acórdão nº 1461/17.4T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
- Estabelecendo a lei um prazo e um formalismo próprios para o exercício do direito a custas de parte, e estabelecendo também um prazo próprio para o direito à reclamação das custas de parte, não tendo esses direitos sido exercidos no tempo e na forma estabelecidos na lei, não poderão os mesmos ser invocados “ex novo”, em sede de embargos de executado. - Não há ofensa de caso...
... julgado anterior à sentença que se executa e que foi proferido na ação ordinária nº 302/… do extinto 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial ... -
Lei n.º 51/2018
... com prolongamento de horário, transporte escolar e as despesas com ação social escolar; b) As despesas de funcionamento corrente com os três ... com influência no Orçamento do Estado, na segunda reunião ordinária do ano; b) Linhas gerais da política orçamental do Governo, nomeadamente ...
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Lei n.º 68/2019
... política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende a legalidade ... do Ministério Público são classificados em inspeção ordinária: a) Decorridos quatro anos; b) Depois do período referido na alínea ...
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Acórdão nº 2184/22.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2023
1 – Ultrapassada a fase de jacência da herança, mantendo-se esta indivisa, o cabeça de casal pode propor, desacompanhado dos demais herdeiros, ação que se insira no âmbito dos poderes de administração da herança que a lei lhe concede. 2 – No exercício da administração da herança, competem ao cabeça de casal, para além dos definidos especialmente na lei, poderes de administração...
... de Cabeça-de-Casal da Herança jacente de BB e de CC», intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra DD, formulando os ... locação constitui, para o locador, um acto de administração ordinária, exceto quando for celebrada por prazo superior a seis anos» ... -
Acórdão nº 659/06.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
... , estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa comum e a ação administrativa especial (cfr. SÉRVULO ... não urgentes: a Ação Administrativa Comum (nas formas ordinária, sumária ou sumaríssima), prevista no Título II do Código e a Ação ...
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Regulamento n.º 669/2021
... 669/2021 Sumário: Primeira alteração ao Regulamento Municipal de Ação Social. Para os devidos efeitos se torna pública a primeira alteração ... , aprovada pela Assembleia Municipal de Alcobaça em sua sessão ordinária realizada no dia 25 de junho de 2021, na sequência de proposta aprovada ...
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Regulamento n.º 79/2021
Regulamento n.º 79/2021 Sumário: Alteração ao Regulamento de Ação Social Escolar. Luís Paulo Carreira da Costa, Presidente da Câmara ... redação, que a Assembleia Municipal aprovou, na sua sessão ordinária realizada a 5 de dezembro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal de ...
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Regulamento n.º 145/2017
... os devidos efeitos se torna público o Regulamento Municipal de Ação Social, aprovada pela Assembleia Municipal de Alcobaça em sua sessão ... aprovada pela Câmara Municipal de Alcobaça em sua reunião ordinária realizada no dia 13 de fevereiro de 2017:Regulamento Municipal de Ação ...
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Acórdão nº 1960/11.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - O dano “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. A indemnização não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Apenas a omissão ou ação do terceiro que contendeu com um sério, real e muito
... Relatório Na presente ação" que segue a forma de processo ordinário em que figuram como: -AUTORES: D\xE2\x80" ... para contestar a ação ordinária nº765/08.1 TBFLG, que correu termos pelo 2º Juízo do Tribunal Judicial ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...
... , Ana, residentes na Rua …, Guimarães, instauraram a presente ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade MS, com sede na Rua …, ... ação e também da sentença proferida nos autos de ação ordinária n.º 302/2002, da 2ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Guimarães, com ... -
Acórdão nº 00247/16.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
I- São pressupostos necessários ao exercício do direito de regresso na esfera jurídica do Estado ou das demais entidades coletivas- contra os respetivos titulares de órgãos ou agentes-, atento o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 48051, de 21/11/1967,os seguintes: (i) ter a entidade coletiva satisfeito integralmente uma indemnização perante um terceiro; (ii) resultar esse dever...
... ÊS, representado pelo Ministério Público, intentou a presente ação administrativa para o exercício do direito de regresso contra AA, ... , que no âmbito da ação administrativa comum, sob a forma ordinária que correu termos no TAF de Coimbra com o processo n.º 285/10 ... , sobre ...