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Acao de declaracao de ausencia
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65 documentos para Acao de declaracao de ausencia
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I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...
... poder-dever jurídico de suscitar a declaração pelos órgãos autárquicos da nulidade das ditas ... J. A ação popular nasceu como um ato da consciência cívica... B viesse a ser realizada durante a sua ausência do país, mas o Dr. H, visando ganhar tempo, prete...
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I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...
... poder-dever jurídico de suscitar a declaração pelos órgãos autárquicos da nulidade das ditas ... J. A ação popular nasceu como um ato da consciência cívica... B viesse a ser realizada durante a sua ausência do país, mas o Dr. H, visando ganhar tempo, prete...
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Aprova o Regulamento "Bolsa de estudos Dias de Melo".
...e) Declaração do IRS (caso tenha entregado) e o respetivo compro... e habitação pode ser dispensada por ausência temporária de um ou mais elementos do agregado fa...b) Um representante dos Serviços de Ação Social da Universidade dos Açores;. c) Um represe...
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I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...
... poder-dever jurídico de suscitar a declaração pelos órgãos autárquicos da nulidade das ditas ... J. A ação popular nasceu como um ato da consciência cívica... B viesse a ser realizada durante a sua ausência do país, mas o Dr. H, visando ganhar tempo, prete...
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Sendo impugnados os atos da Assembleia de Freguesia e tendo esta, órgão representativo da pessoa coletiva de direito público, sido citada para contestar a ação, considera-se a ação regularmente instaurada contra a respetiva Freguesia, nos termos conjugados dos nºs 1, 2 e 4 do artº 10º do CPTA, pelo que não ocorre a falta de citação. II. Decidido que existe citação, os eventuais vícios formais ou substanciais que afetem a sua validade, como ato processual capaz de cumprir aquela função, redundam em nulidade e não em falta de citação. III. Tal nulidade é sanável caso o interessado a não argua no prazo legal, que é aquele que tiver sido indicado para a contestação, o que ocorre quando o réu apenas tiver arguido a nulidade da citação com a interposição do recurso. IV. Pedida a anulação e...
...do PSD no que se refere à ausência da Autora para a sessão de instalação dos eleit... Autora, de entre outros, assinou uma declaração com data de 2005.10.25, na qual conferiu plenos po...
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I - Remetidos os autos para o tribunal competente e aplicando-se o processo comum ordinário face à dedução de oposição ao pedido de injunção de valor superior à alçada da Relação (cf. o disposto no art. 7.º do DL n.º 32/2003, de 17-02) a questão que consiste em saber se a transação comercial que esteve na origem do crédito reclamado é ou não daquelas que permitem a injunção, não exerce qualquer influência no mérito da causa, saber se o pedido de pagamento deve ou não deve proceder, nem exerce qualquer influência na tramitação da causa visto que estamos em processo comum e não em processo especial. II - Assim, ultrapassada a fase, face à oposição deduzida, em que se pretendia a declaração de injunção que se traduz em fazer o secretário constar do requerimento de injunção a fórmula exe...
... dos autos, após distribuição, como ação declarativa especial; no entanto, no caso de trans... a resolver consiste em determinar se a ausência de invocação da qualidade de comerciante do requ...
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I - Não litiga com má fé substancial quem rasura uma expressão constante de um documento autêntico nele ressalvada com a palavra “digo” e, por conseguinte, dada como não escrita pelo funcionário notarial que o elaborou. II - Ao incidente de despejo imediato requerido após a entrada em vigor do NRAU em acção instaurada antes da sua vigência, aplica-se aquele regime, podendo o requerimento onde foi peticionado ser aproveitado para desencadear o mecanismo previsto no n.º 4 do seu art.º 14.º, mas não para obter o seu deferimento. III - À resolução do contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da vigência do NRAU e baseada em fundamentos resolutivos iniciados e concluídos no domínio da lei antiga será esta a aplicável. IV - Não constitui fundament...
..., C…, D… e E…, intentou a presente ação declarativa, contra F… e marido, G…, pedindo q... Resta acrescentar que a ausência de dolo exsurge da própria natureza do facto impu... ao aceitá-las sem efetuar qualquer declaração ou tomar qualquer posição que se conheça, para ...
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O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de desenvolvimento dos consumidores. 5. Entraves a serem superados. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia.
... , que é reconhecido pela Declaração Internacional de 1986, da o Brasil é signatário,...ão jurídica ou natural do problema da ausência de garantias. Afinal, sendo um direito que leva em...
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Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à dignidade do sobreendividado contra cobranças abusivas e constrangedoras. 3.5. Da limitação de desconto mensal a 30% do salário ou da pensão do funcionário público no crédito consignado. 3.6. Da ação revisional para modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas. 3.7. Da obsolescência do processo de insolvência civil individual regulado no código...
... de crédito imobiliário pela ausência de avaliação da capacidade de reembolso do con...Art.º 751 - A declaração de insolvência do devedor produz:. I - o vencimen...
