Ação cível

8773 resultados para Ação cível

  • Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
    ... 1.1.3. – Do pedido cível deduzido pelo demandante cível BB Além dos factos que constam dos pontos ... 400.o, n.o 3, do CPP, a ação cível se autonomizou da ação penal, pretendendo-se uma igualação com ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... de 8 de setembro ... Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de ... 3 - Estando pendente ação de divórcio ou de separação judicial, os processos de regulação do ...
  • Acórdão nº 13158/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    I - A autoridade do caso julgado decorrente da ação cível, reportada ao artigo 2020º do Código Civil, ao artigo 2º-c) da Lei nº 7/2001 e à Portaria nº 1/94, vincula a Segurança Social, que foi demandada naquela ação. II - Pelo que o cumprimento pela Segurança Social dos deveres decorrentes da procedência daquela ação cível, através de ato administrativo que afeta terceiros às partes daquela ação...

    ... , intentaram no Tribunal Administrativo de Círculo de SINTRA ação administrativa especial contra INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP – ... ípio nunca foi respeitado, nem na decisão proferida no processo cível n.º 3284/08.2YXLSB-A, da 1ª secção da 6ª Vara Cível de Lisboa, nem ...
  • Acórdão nº 5349/12.7TBFUN-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016
    ... Ucrânia, com última residência conhecida no Funchal, a presente ação declarativa de condenação com processo sumário ... Pediu que o Fundo ... , 25-03-2004, em que o Fundo foi citado para os termos do pedido cível deduzido no âmbito do processo penal, que foi instaurado com base no ...
  • Acórdão nº 665/21.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
    ... na Rua ... , Urbanização Quinta ... , Bloco …, instaurou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra L. M., residente na Rua ... A douta sentença de 27-06-2021, que declarou o Juízo Local Cível incompetente em razão da matéria e, absolveu os Rés, não pode ...
  • Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...

    ... *A. G., residente na Rua … Chaves, instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra José, residente na Rua … Lixa, ... que sobre essa matéria seja produzida, na subsequente ação cível, travada entre os que foram parte no processo penal que resultou em ...
  • Acórdão nº 00141/09.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1 – Do despacho que rejeite a apresentação de articulado superveniente cabe recurso de apelação imediato. 2- Os factos julgados como provados em sentença penal absolutória, transitada em julgado, constituem mera presunção quanto à respetiva verificação podendo ser contrariados, no âmbito duma ação cível em que estejam em discussão, através de outros meios de prova. 3- Não se verificam os...

    ... Central Administrativo Norte: I.RELATÓRIO M.C.F.S., instaurou ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos ... verificação podendo ser contrariados, no âmbito duma ação cível em que estejam em discussão, através de outros meios de prova ...
  • Acórdão nº 7318/17.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - A decisão penal que tiver absolvido o arguido – réu numa ação cível – “com fundamento em este não ter praticado os factos que lhe eram imputados” constitui presunção legal ilidível da “inexistência desses factos”. II - Quanto aos outros – ou seja, quanto aos que não foram considerados por falta de prova e por aplicação do princípio in dúbio pro reo &

    ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL * Relatório * AA INSURANÇA PLC - SUCURSAL PORTUGAL, S.A., com sede em ... seja, a decisão penal que tiver absolvido o arguido – réu numa ação cível – “com fundamento em este não ter praticado os factos que lhe ...
  • Acórdão nº 1427/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...

    ... de Círculo de Lisboa, datada de 14/02/2020, que no âmbito da ação administrativa intentada por J ... , M ... os Autores propuseram contra o B ... , SA, no Tribunal Cível da comarca de Lisboa, uma acção com processo ordinário, à qual foi ...
  • Acórdão nº 32106/15.8T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - Tendo o recorrente invocado a ofensa do caso julgado, a revista é admissível, nos termos do art. 629.º, n.º l, al. a), do CPC, apesar de as decisões das instâncias formarem dupla conforme. II - Tendo o réu sido absolvido (juntamente com o Estado Português) pelo tribunal administrativo, por se ter concluído que o facto danoso (disparo involuntário de uma pistola que matou outro militar) não...

    I. RELATÓRIO 1. Em 2015, AA e mulher BB propuseram ação[1] conta CC, pedindo que este fosse condenado a pagar-lhes a quantia de ... do réu, não pode o réu invocar a sua ilegitimidade para a ação cível, alegando que esta ação devia ser proposta contra o Estado Português, ...
  • Acórdão nº 5072/12.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I – Os autores da ação cível onde (na sua ótica) terá sido cometido o crime de Falsidade de depoimento ou declaração, do art. 359.º, n.º 1, do Cód. Penal, não são titulares dos interesses especialmente protegidos pela norma e, nessa medida, não têm legitimidade para se constituírem assistentes nos autos. II – O despacho que admitiu os recorrentes como assistentes nos autos limitou-se

    ... de parte e falsas declarações prestadas no âmbito da acção cível melhor identificada nos autos, g) De tudo resultando que o Denunciado ...
  • Acórdão nº 2678/17.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I – O Código de Processo Penal consagra, como regra, o princípio da adesão obrigatória da ação cível ao processo penal, e como exceção a dedução do pedido civil em separado do processo penal, visando este princípio estruturante, para além de evidentes razões de economia processual, obviar à existência de julgamentos contraditórios, mormente entre a jurisdição civil e a criminal. II –

    ... Judicial da Comarca de Santarém[1] *****Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora[2]: I. RELATÓRIO 1 ... Após a ... ência do tribunal da causa) da qual depende o julgamento que nesta ação importa efectuar ... Entende-se por causa prejudicial aquela onde se ...
  • Acórdão nº 4205/20.0T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    1 - Pressuposto da suspensão da instância contemplada no artigo 92.º do CPC é a existência de uma relação de dependência entre o objeto da ação cível e determinada questão para que seja competente um tribunal criminal ou um tribunal administrativo (ou fiscal). 2 – No artigo 92.º do CPC a “questão prejudicial” surge como incidente de uma causa e constitui um pressuposto...

    ... RELATÓRIO I.1. (…) – Sociedade Imobiliária, SA, co-ré na ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum que lhe foi ... , SA, interpôs recurso do despacho proferido pelo Juízo Central Cível de Setúbal, Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, o qual ...
  • Acórdão nº 2754/22.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    1 - A aplicação do alargamento do prazo prescricional previsto no n.º 3 do art.º 498º do Código Civil não está dependente de, previamente, ter sido ou não exercido o direito de queixa, ter havido ou não processo crime, condenação ou arquivamento. 2 – A razão de ser de tal alargamento do prazo prescricional assenta apenas na especial qualidade e gravidade do facto ilícito. 3 - Por isso,...

    ... RELATÓRIO             AA e BB, autores na ação declarativa que movem a CC, DD, EE e FF e em que é interveniente ... existência de condenação penal, assim como não impede a ação cível, o facto de o processo crime ter sido arquivado, ou amnistiado ... A ...
  • Acórdão nº 4337/17.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
    Acordam, em conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I             No Tribunal ... Competência Genérica da Lousã - Juiz 2 corre termos a presente ação declarativa, com processo comum, instaurada por A ... , residente na Rua ...
  • Acórdão nº 1241/10.8TAVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
    ... superveniente da lide, foi declarada extinta a instância cível enxertada, sendo que já anteriormente [11.06.2015] havia sido declarada a ... “via sacra” na instância cível com a instauração de nova ação, com produção de novos meios de prova, repetição de atos, começando ...
  • Acórdão nº 2340/15.5T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016
    ... na Praça …, Lote ... , …, ….-… Leiria, intentou a presente ação declarativa de condenação na forma de processo comum, contra: 1- C…, e ... criadas as seguintes secções de competência especializada: a) Cível; b) Criminal; c) Instrução criminal; d) Família e menores; e) Trabalho; ...
  • Acórdão nº 2383/18.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I - Para o exercício do direito de indemnização, resultante de responsabilidade extracontratual, o lesado pode sempre intentar a ação cível para além do prazo normal de três anos, previsto no artigo 498º, nº 1, do Código Civil, desde que alegue e prove, naquela ação, que a conduta do lesante constitui, no caso concreto, determinado crime, cujo prazo de prescrição seja superior. II - Para que o...

    Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO BB Unipessoal, Lda ... e CC instauraram a presente ação declarativa, com processo comum, contra DD – Companhia de Seguros, S.A ...
  • Acórdão nº 12617/11.3T2SNT.L1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I. O dano que emerge da falta de propositura de uma ação judicial corresponde à impossibilidade de apreciação jurisdicional da pretensão. II. A desvantagem jurídica representa um dano, traduzido na perda de chance ou de oportunidade. III. Há nexo de causalidade adequada entre tal facto e tal dano. IV. A garantia de defesa não pode fazer-se com sacrifício, grave e inaceitável, do dever...

    ... , em 16 de maio de 2011, no então Juízo de Grande Instância Cível de …, Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, contra BB, ação declarativa, ...
  • Acórdão nº 150/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
    ... íveis do Porto, com distribuição à 2.ª, AA intentou a presente ação declarativa em processo ordinário, contra: BB Companhia de Seguros, SPA ... os oito meses, sem acusação, podia o autor instaurar processo cível ... Se podia, começou a decorrer o prazo de prescrição, que, assim ...
  • Acórdão nº 579/12.4JAFUN-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2023
    ... os seus temos sob o processo n.º 4891/2 ... , no Juízo Central Cível ... - Juiz ... - Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, conforme decorre ... , alegando que, futuramente, vindo a obter sentença judicial, na ação cível que instaurou, que confirme a peticionada falsidade do segundo ...
  • Acórdão nº 312/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - O caso julgado pressupõe, tal como, aliás, a litispendência, uma tripla identidade: de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas...

    Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO BB instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra CC, pedindo que este seja ...
  • Acórdão nº 1308/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I- Sumariamente, o Recorrente finca o fundamento crucial da sua demanda na denegação da concessão de apoio judiciário, e concomitante condenação no pagamento de multa, perpetrada por várias decisões judiciais proferidas nas várias instâncias jurisdicionais, sendo que, por esses motivos, a instância cível foi declarada extinta, por deserção, através de decisão judicial proferida em 14/05/2013 que,

    ... do Tribunal, em razão da matéria, para conhecer da vertente ação" e, em consequência, foi o Estado Português (Recorrido) absolvido da inst\xC3" ... que correu termos no 12.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa – autuado, posteriormente, por reestruturação judicial na ...
  • Acórdão nº 3582/13.3TJCBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I – Tendo sido solicitado apoio judiciário pelo demandante para propor ação cível, esta considera-se proposta na data em que este requereu o benefício do apoio judiciário. II - Se o patrono nomeado não propuser a ação no prazo de 30 dias que lhe determina o art. 33º, nº 1 do DL 34/2004 ou tendo este pedido escusa do patrocínio, se o novo patrono nomeado não propuser a ação no prazo de...

    ... do Tribunal da Comarca de Coimbra – Instância Local – Secção Cível – Juiz 1, proferiu o ora relator decisão singular, nos termos do ...
  • Acórdão nº 135/19.6T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020
    Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO D… instaurou a e ação declarativa de condenação, com processo comum, contra L…, pedindo que ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT