Abuso de incapaz

956 resultados para Abuso de incapaz

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... (artigo 190.º, n.º 2), a burla informática (artigo 221.º), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo 225.º), a tortura e outros ... - É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se ...
  • Acórdão nº 28/11.5TACVD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - Embora o recorrente reedite no recurso para o Supremo, questões apresentadas no recurso interposto para a Relação, não explicitando razões jurídicas novas perante o acórdão da Relação, que infirmem os fundamentos apresentados pela Relação no conhecimento e decisão das mesmas questões, tal não significa, contudo, que fique excluída a apreciação da determinação dessas questões desde que...

    ... em que se decidiu condenar o arguido AA como autor de dois crimes de abuso de pessoa incapaz de resistência do artigo 165°, nº2, do Código Penal, ...
  • Acórdão nº 1562/18.1T9BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2020

    I - A incapacidade de opor resistência ao ato sexual, exigida para o preenchimento do tipo objetivo do crime previsto no artigo 165º do Código Penal, na vertente que aqui releva, é a incapacidade para formar e exprimir a vontade no sentido da resistência ao ato sexual. Não importa, por isso aqui, «a qualificação médica abstracta de uma doença ou de uma anomalia, mas sim o efeito concreto que dela

    ... prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelo artigo 165º, n.º ...
  • Acórdão nº 555/05.3TAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009

    I – Nem toda a anomalia psíquica “condena” o seu portador à abstinência de actos sexuais com outrem. Existem anomalias que conduziriam à inimputabilidade, mas que não acarretam a incapacidade para formar e exprimir a vontade da prática do acto sexual. II – No crime de abuso sexual de pessoa incapaz o que releva é o efeito concreto que da doença ou anomalia psíquica...

    ... , foi o arguido FRANCISCO condenado, pela prática de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, na forma continuada, p. e p ...
  • Aviso n.º 6014/2006, de 10 de Novembro de 2006
  • Acórdão nº 636/06.6GAALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010

    1. Não se mostrando que a reiteração criminosa tenha resultado de qualquer solicitação externa para a qual o arguido não tenha contribuído, concluímos que foram factores endógenos que o levaram a repetir o crime, ou seja, como resulta do acervo factual, o arguido aproveitou-se da sua ascendência sobre a ofendida em resultado da doença mental que a mesma sofria e que a tornava incapaz de avaliar a

    ... pela prática de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punido pelo artigo ...
  • Acórdão nº 07P264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007

    I - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a insuficiência, para a decisão de direito, da matéria de facto provada, constituirá - desde que resulte do texto da decisão recorrida - vício que, se inviabilizar a decisão do recurso, há-de determinar o reenvio do processo para novo julgamento (arts. 410.º, n.º 2, e426.º, n.º 1, do CPP) II -...

    ... e seis meses de prisão; pelo cometimento de um crime de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência (artigo 165.º n.º 1 do Código ...
  • Acórdão nº 96P712 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1997 (caso NULL)

    I - Para o Código de 1995 - artigo 172 - não podem deixar de ser considerados actos sexuais de relevo beijar na boca uma menor de 9 anos e passar-lhe a mão pelas pernas e pelos orgãos sexuais, com fins libidinosos. II - Os actos de encosto do pénis à vulva da menor de 9 anos, com posterior emissão de sémen sobre a mesma vulva e sobre o corpo da ofendida, integram a autoria do crime de abuso...

    ... vulva e sobre o corpo da ofendida, integram a autoria do crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, do artigo 165 do mesmo Código ...
  • Acórdão nº 04P4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    1. As circunstâncias e os critérios do artigo 71° do Código Penal têm a função de fornecer ao juiz módulos de vinculação na escolha da medida da pena; tais elementos e critérios devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou...

    ... , foi o arguido A julgado, e condenado, como autor de um crime de "abuso sexual de pessoa incapaz de resistência", p. p. nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 05P3611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006

    I - Mostra-se preenchido o elemento objectivo do crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelo art. 165.º, n.º 1, do CP, se resultou provado que o arguido, ainda no mês de Março, apesar da recusa da ofendida, apalpou por uma vez os seios à ofendida, aproveitando-se do facto de ela não se movimentar com agilidade e ter movimentos descontrolados que a impediam de se defender.

    ... no Lugar de …, …,…, acusado de ter praticado um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelo artº 165°, n°1, ...
  • Acórdão nº 05P4399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006

    I - Não obstante se ter dado como provado que a ofendida «tem défice na acuidade visual, apenas se deslocando sozinha nos locais que conhece bem, sendo portadora de epilepsia com crises tónico-clónicas generalizadas, anoxia neonatal, e padecendo de défice intelectual moderado (deficiência mental moderada) e de depressão reactiva» e que «esta situação limita a autonomia e a responsabilidade da Z,...

    ... ter aplicado a norma constante no artigo 165.° do Código Penal, Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto no artigo 165.° n.° 2 ...
  • Acórdão nº 9940891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2000

    I - São diversos e tutelam bens jurídicos pessoais diferentes o tipo legal de crime de abuso sexual de menores dependentes do artigo 173 ns.1 e 2 do Código Penal de 1995 e o tipo legal de crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência do artigo 165 ns.1 e 2 do mesmo Código. No primeiro, o que está em causa é a punição do abuso sexual praticado contra adolescente, com especial ligação ao...

  • Acórdão nº 9940891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000 (caso None)

    I - São diversos e tutelam bens jurídicos pessoais diferentes o tipo legal de crime de abuso sexual de menores dependentes do artigo 173 ns.1 e 2 do Código Penal de 1995 e o tipo legal de crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência do artigo 165 ns.1 e 2 do mesmo Código. No primeiro, o que está em causa é a punição do abuso sexual praticado contra adolescente, com especial ligação ao...

  • Acórdão nº 99P202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1999 (caso NULL)

    I - O crime do artigo 165º (abuso sexual de pessoa incapaz de resistência), do Código Penal está inserido no capítulo "dos crimes contra a autodeterminação sexual", não se tutelando, por ele, o "pudor" ou a "moral sexual", mas sim a liberdade e a autodeterminação para o acto sexual. II - Não se trata, assim, de impedir que os deficientes mentais tenham vida sexual mas de obstar a que, por via...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser anulado com fundamento na ... Artigo 269.º (Abuso da representação) O disposto no artigo anterior é aplicável ao ...
  • Acórdão nº 325/14.8JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I. Constituindo o crime de violação um tipo alternativo em que "a lei prevê a possibilidade de exercer distintas ações opcionais que se encontram submetidas à mesma cominação penal", caso em que "cometendo o autor várias das ações alternativas previstas em uma disposição legal deverá ser condenado por um só facto e não por um concurso de delitos integrado por aquelas" (Jescheck

    ... 19. No que se refere ao crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, disposto no artigo 165.º do ...
  • Acórdão nº 115/17.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é o...

    ... :        Absolver o arguido da prática de: - 480 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171º, n.º 2, do CP; - 396 crimes ... da liberdade da pessoa menor de 14 anos, que se presume legalmente incapaz de avaliar o sentido e alcance de acto sexual de relevo praticado nela, ...
  • Acórdão nº 4921/22.1JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I - A vítima de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual é uma vítima especialmente vulnerável. II - Estando em causa vítima de tal tipo de crimes que padece de deficit cognitivo ligeiro, tendo sido declarada inabilitada e nomeado seu tutor o arguido, e estando indiciado que aquela não tem recursos financeiros ou outros apoios, vivendo na dependência do tutor, que o ameaça de...

    ... abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, punido pelo art.º 165.º, n.º1 ...
  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ... , foi deliberado:        Convolar: - três dos quatro crimes de abuso" sexual de criança agravados, previstos e punidos pelos artigos 171.º, n.\xC2" ... da liberdade da pessoa menor de 14 anos, que se presume legalmente incapaz de avaliar o sentido e alcance de acto sexual de relevo praticado nela, ...
  • Acórdão nº 254/14.5 JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    Quando o perito, em vez de emitir um juízo técnico-científico claro e afirmativo sobre a questão proposta, emite uma probabilidade, uma opinião, ou manifesta um estado de dúvida, devolve-se plenamente ao tribunal a decisão da matéria de facto, que decide livre de qualquer restrição probatória e, portanto, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, devendo ser tido em devida conta o...

    ... , na forma consumada e em concurso efectivo, de seis crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previstos e punidos pelo art ...
  • Acórdão nº 63/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1.- A interdição deve ser concebida como um instrumento que visa tutelar os interesses do incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra-se sujeita ao princípio da proporcionalidade. 2.- Os fundamentos da interdição e da inabilitação

    ... incapaz inapto para a prática de todos os negócios, mas só para alguns, este ... , surdez-mudez ou cegueira, aos quais acresce a prodigalidade ou o abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, na inabilitação (artigos ...
  • Acórdão nº 168/18.0PEPDL-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    - O exame pericial que o MP pretende realizar no presente processo, de comparação do ADN do arguido com o do nado-morto decorrente da gravidez da ofendida, mostra-se imprescindível para determinar se o mencionado crime é da autoria do arguido P. , razão pela qual foi solicitada a autorização do JIC para a recolha, mediante zaragatoa bucal, dos seus vestígios biológicos, perante a recusa do mesmo...

    ... , investiga-se um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência agravado, p. p. pelos artigos ...
  • Acórdão nº 442/23.3JABRG-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Agosto de 2023

    I. É jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça que, para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva previsto no art. 215.º, n.º 1, al. a), do CPP, deve ser considerada a data de dedução da acusação e não a notificação desta ao arguido. II. De acordo com o princípio da atualidade, é necessário que a ilegalidade da prisão seja atual, sendo a atualidade...

    ... “A.O arguido encontra-se indiciado pela prática de dois crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência agravada, previsto e punido pelos ...
  • Acórdão nº 771/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2021
    ... crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelo artigo 165.º, ...
  • Acórdão nº 191/09.5PEPDL.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - Decorre do art. 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção, postulando, pela negativa, a inexistência de causas de justificação. Não tendo a responsabilidade civil uma função exclusivamente reconstitutiva, prevê-se uma função compensatória para os danos não patrimoniais que, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, pela sua gravidade,

    ... AA, nascido em 14/11/1955, imputando-lhe a autoria de um crime de abuso" sexual de pessoa internada, previsto no artigo 166.º, n.º 1, al. b) e n.\xC2" ... o arguido como autor de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto no artigo 165.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, ...

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