O "terminus a quo" do prazo do nº3 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro - RGAR - é o do transito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito de preferência do arrendatário, operando a transmissão do direito de propriedade. Só a partir dessa data se torna proprietário e pode cultivar o prédio nessa qualidade, iniciando-se então o período destinado a avaliar se existe conduta abstencionista.
... que "para aquilatar desse abstencionismo, não é mister que deva aguardar-se pelo decurso ...
No uso das competências que por lei lhe sáo conferidas, e nos termos regimentais, após apreciaçáo do projecto de parecer elaborado pelos conselheiros relatores Rui Alarcáo e Adriano Moreira, Luís Vicente Ferreira e Ivo Costa Santos, o Conselho Nacional de Educaçáo, em sua reuniáo plenária de 11 de Julho de 2007, deliberou aprovar o referido projecto, emitindo, assim, o seu quinto parecer no decurso do ano de 2007.
...: colocar um ponto final no abstencionismo governamental, que durante anos se recusou a atend...
Estatutos da Comissão de Trabalhadores da SATA ? Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, SARL
... mínimo de produtividade e grau de abstencionismo. 14.1.7. - Situação contabilística da Empresa, ...
... se ocorresse um propositado abstencionismo da A., o que não é o caso. 3- Entende ainda o re...
..., não o concretizando, e cai no 'abstencionismo decisório cardíaco'";. ...
I - O normativo contido no nº5 do art. 28º, do DL nº 385/88, de 25.10, e a caducidade do direito e do arrendamento também aí prevista, só são aplicáveis ao arrendatário rural que exerce o direito de preferência sobre a venda ou dação em cumprimento de prédios abrangidos pelo contrato de arrendamento, o que exclui do respectivo âmbito de aplicação o preterido pela preferência (primitivo comprador-adquirente). II - O mesmo normativo, assim interpretado, não afronta qualquer princípio constitucional, nomeadamente, os da legalidade e igualdade (arts. 3º e 13º da CRP).
... se eternizasse uma situação de abstencionismo; bastaria, para tanto, que os bens agrícolas regr...
Estatutos da Comissão de Trabalhadores do Centro de Prestações Pecuniárias da Segurança Social da Horta.
...Gestão de pessoal e grau de abstencionismo. Regalias sociais. 2 - Os membros da Comissão est...
Não ha passagem automatica, da situação de impedimento por doença, por mais de 1095 dias, a situação de invalidez, não sendo o impedimento considerado definitivo.
... entre o qual figura o grau de abstencionismo. Porem, semelhante comportamento da Re, neste caso...
Comissões de trabalhadores.
... de produtividade e grau de abstencionismo; g) Situação contabilística da empresa, compree...
I- No crime de roubo, o agente viola uma pluralidade de bens jurídicos, desigualmente a liberdade individual, o direito de propriedade e a detenção de coisas móveis alheias, mediante o emprego de violência, de intimidação ou de ameaças contra as pessoas. II- O crime de roubo, pela extrema frequência com que vem sendo praticado e pelos traços de insuportável violência de que geralmente se reveste, é daquelas infracções que causam maior alarme social, contribuindo, claramente, para aumentar o sentimento geral de insegurança. III- A atenuação especial da pena prevista no art. 4º do Dec.-Lei nº. 401/82, de 23-09, não é de aplicação automática, sendo necessário, para a sua aplicação, que dela resultem vantagens para a reinserção social do jovem delinquente.
... à vida escolar, traduzida pelo abstencionismo às aulas, comportamento indisciplinado e dificuld...
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