Aborto ilegal

71 resultados para Aborto ilegal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... crimes contra a vida intra-uterina Artigo 140.º Aborto 1 - Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a ...) Tráfico de armas; h) Tráfico de pessoas, auxílio à imigração ilegal ou tráfico de órgãos ou tecidos humanos; i) Danos contra a natureza, ...
  • Acórdão n.º 617/2006, de 20 de Novembro de 2006
    ...«Artigo 140. Aborto. 1 - (..). 2 - (..). 3 - (eliminado). Artigo 142. Interrupçáo da ... com justiça, nos casos concretos, as mulheres que cometerem aborto ilegal. Para além de pronunciamentos em vários órgáos de comunicaçáo ...
  • Acórdão nº 2833/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar...

    ... de crime (v.g., ofensas corporais, homicídio negligente, prática ilegal de aborto, revelação de siligo profissional)». «Isto para já não ...
  • Acórdão nº 304/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “I- Estamos perante uma responsabilidade civil contratual, quando ela provém da “falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei”, e extracontratual, também designada de delitual ou aquiliana, quando resulta da “violação de direitos absolutos ou da prática de certos actos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem”...

    ... de crime (v.g., ofensas corporais, homicídio negligente, prática ilegal de aborto, revelação de sigilo profissional), ou por nulidade do ...
  • Acórdão nº 1673/10.1TXEVR-Q.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    I - A norma contida na alínea a), do nº 2, do artigo 61º, do Código Penal, manda atender à “personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão” e é precisamente a postura face aos crimes da condenação que constitui um dos elementos fundamentais para aferir dessa evolução, o que se não configura como um segundo julgamento sobre os mesmos factos e por isso não...

    ...aborto, um crime de burla qualificada, um crime de burla simples, na forma a, um crime de detenção ilegal de arma, um crime de falsificação de documento e um crime de ...
  • Acórdão nº 617/06 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2006
    ... Artigo 140.º . Aborto . 1 – (…) . 2 – (…) . 3 – (eliminado) . Artigo 142.º . ... com justiça, nos casos concretos, as mulheres que cometerem aborto ilegal. Para além de pronunciamentos em vários órgãos de comunicação ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ... de crime (v.g., ofensas corporais, homicídio negligente, prática ilegal de aborto, revelação de sigilo profissional), ou por nulidade do ...
  • Acórdão nº 289/18.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019

    I - Em casos como o presente, a conduta ativa do agente, que preenche os elementos do tipo de crime ou de contraordenação enquanto executa as obras e os trabalhos que os integram, consumando-se no momento em que aqueles se tenham por terminados, é claramente cindível dos efeitos que perduram para além da consumação. II - Não estamos, pois, perante contraordenação permanente, mas antes perante...

    ... uma certa habituação por parte do agente, como o exercício ilegal de profissão, a prostituição (nos casos em que é punida), o aborto ...
  • Acórdão nº 08B2176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008

    1. Nos termos do art. 19º do Cód. da Publicidade é proibida a publicidade a tratamentos médicos e a medicamentos que apenas possam ser obtidos mediante receita médica. 2. Para efeitos deste normativo, a interrupção voluntária da gravidez não constitui um tratamento médico. 3.O anúncio, em jornal, a uma clínica médica, constituído pela designação da clínica, seguida da menção "Interrupção...

    ... lucrativos que tem como escopo, entre outros fins, a prevenção do aborto, no pressuposto de que tal acto atenta contra a vida de um ser humano ... que estimule ou apele à violência, bem como a qualquer actividade ilegal ou criminosa [art. 7º/2.d)]. Acresce que é nulo o negócio jurídico ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa

    ... entre pedidos / Reparação e redução do preço / Cumulação ilegal de pedidos . I. Não é legalmente reconhecido ao comprador de coisa ... . . @Publicidade a aborto. Acórdão de 31 de Janeiro de 2008 Tribunal da Relação de Lisboa . ...
  • Acórdão nº 4018/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007

    I - A responsabilidade médica poderá surgir quando sobrevenham danos para o paciente, seja perda de funções orgânicas diminuição de qualidade ou expectativa de vida dores, sofrimentos psíquicos ou outros como causa de pelo menos uma das seguintes práticas: 1- Os actos médicos sejam adequados e necessários mas tenham sido praticados de forma deficiente ou defeituosa 2- O médico tenha realizado...

    ..., ofensas corporais, homicídio negligente, prática ilegal de aborto, revelação de siligo profissional)»(51). «Isto para já não ...
  • Acórdão nº 5397/16.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I. Artigos, teses e documentos científicos, não jurídicos, não podem ser juntos ao recurso de revista apenas para reforçar a opinião, sustentada pela ciência, de que no período em que decorreu o diagnóstico pré-natal, aqui em discussão, já existia e era praticado o rastreio bioquímico do 1º e 2º trimestres de gravidez. Não estando tal facto submetido à exigência legal de prova documental, não...

    ... o tratamento a ser dirigido ao recém-nascido e, nos países onde o aborto é permitido, o diagnóstico de uma deficiência fetal incurável ...Depois, conforme já se referiu a mesma é ilegal, porque não existe qualquer alegação da necessidade, superveniência do ...
  • Acórdão nº 44/17.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã

    ...D - Ele falou (imperceptível) .. do aborto. Ele falou com ela. M - Ele falou para saber todas as informações, D - E ...em Portugal a venda é ilegal. M - Ah! Mas ele se quisesse voltava para Espanha e ia comprar. E ou não ...
  • Acórdão nº 05118/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2012

    I - Confrontando o teor da notícia publicada com o conteúdo do texto rectificador, verifica-se que os contra-interessados referem, tão somente, a respeito das alegadas inverdades e referência de facto erróneas, que o documento em causa não deve chamar-se parecer e que foi produzido na sequência de um conjunto de sete questões formuladas pela contra-interessada com o intuito de obter uma clarificaç

    ... perfilha um entendimento demasiado restritivo e redutor, e por isso ilegal, do instituto do direito de rectificação tal como foi consagrado na Lei ... jornalista C.., com o título ''Parecer Ordem dos Médicos diz que aborto quase nunca se justifica por razões psíquicas" (facto admitido por ...
  • Acórdão nº 150/11.8JAAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I - É de rejeitar, por inadmissibilidade, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. f), e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, o recurso interposto na parte respeitante ao crime de profanação de cadáver e em todas questões com exclusiva conexão a esse crime, em que houve confirmação total pela Relação, em recurso, do acórdão condenatório da 1.ª instância, na pena de 1 ano de prisão.

    ... ocorrido (asfixia “natural” e asfixia “provocada”), é ilegal, devendo, nestes casos, interpretar-se restritivamente o art. 127º do ... muito preocupada com a gravidez (pois já perdera dois bebés por aborto), ao dar-se conta naquele local (escola onde leccionava, e onde porventura ...
  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
    ... do estatuído na CRP, o resultado eleitoral do Referendo sobre o aborto não permite alterar a respectiva Lei (ou o Código Penal), sob pena de ... que a Portaria n.º 741-A/2007, de 16 de Abril, seja considerada ilegal é necessário que se demonstre que a mesma padece de desconformidade com ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ...aborto quando não houver satisfação com o produto final. A única ética que ...ção em que a mãe fosse condenada a pena de prisão pela prática ilegal da gestação de substituição) e sempre com simultânea privação do ...
  • Acórdão nº 1972/19.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Não se extraindo das declarações da requerente do pedido de asilo que a mesma tenha sido perseguida ou gravemente ameaçada de perseguição, para efeitos do art.º 3 da Lei nº 27/2008, ou que a mesma esteja impedida ou impossibilitada de regressar ao seu país de origem, por sistemática violação dos direitos humanos ou por correr o risco de sofrer ofensa grave, não foram alegados factos que...

    ...Sim. P. Tem algum problema de saúde? R. Não. Mas tive um aborto e tenho de ser acompanhada por um médico. Quando cheguei a Lisboa já fui ..., mas apenas de, inadvertidamente, ter tornado pública uma forma ilegal de sentar-se perto do Presidente, acrescentando que a fuga de informação ...
  • Acórdão nº 02483/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    I-De acordo com o artigo 102º/1/a) do EPPSP a colocação a título excepcional de um agente da PSP consiste na colocação temporária num comando territorial para desempenho de funções na mesma categoria por motivos de saúde do próprio, do cônjuge ou da pessoa em economia comum, descendentes e ascendentes a cargo; I.1-este mecanismo de mobilidade interna destina-se, quando concedido ao interessado, (p

    ... situação clinica da esposa do Recorrido se mantiver, conduta esta ilegal, por via do estatuído no art.º 97.º, n.º 1. al. e), e art.º 102.º, ...ávida de 23 semanas, padecendo de uma depressão resultando de um aborto espontâneo da anterior gravidez, necessitando de apoio – Cfr. fl. 9 do ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... aborto quando não houver satisfação com o produto final. A única ética que ...ilegal da gestação de substituição) e sempre com simultânea privação do. ...
  • Acórdão nº 775/13.7GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - As imputações genéricas sem indicação precisa do tempo, lugar e circunstancialismo em que ocorreram, inviabilizam um efetivo direito de defesa devem considerar-se não escritas. II - Coação é a imposição a alguém de uma conduta contra a sua vontade, violando a sua liberdade de autodeterminação. III - A consumação de tal crime basta-se com o simples início da execução da conduta coagida. ...

    ... chamava-lhe “badalhoca”, “não sabes ser mãe”, “aborto da sociedade”, “puta”, “filha da puta”, “vaca”, o que se ... Consubstancia-se, como diz a lei, no constrangimento ilegal de outrem por determinado meio e com vista a determinado fim. Sendo que, ...
  • Acórdão nº 04625/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Do art. 690º-A, do CPC de 1961, decorre que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto obriga ao cumprimento de ónus a cargo do recorrente, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não significa um julgamento “ex novo” e global dessa matéria, mas sim a possibilidade do tribunal de 2ª instância fiscalizar os erros concretos do julgamento já realizado. II -

    ... a vacina RB51, poder em escassíssimos casos, (de 0 a 2%) provocar aborto nos animas vacinados gestantes, era já insuficiente para a conclusão da ... acção A recorrente defende que a decisão ora sindicada é ilegal por violação do art. 6º, do DL 48 051, pois considera que não se ...
  • Acórdão nº 103/17.2PFPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2019

    «O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p....

    ...É ilegal, por violação do princípio da necessidade, a ordem para submissão a ... (artigo 132.º) e privilegiado (artigo 133.º), entre o tipo de aborto...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... um advogado travestido em polícia, é uma aberração indecente, ilegal e antijurídica que nada permite seja admitida e mantida em uns autos, ..., enquanto exigência instrumental de uma «boa prática» do «aborto», também implica a duplicação típica de uma mesma conduta. Dir-se-ia ...
  • Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ... psicotrópicas, o tráfico de armas, o auxílio à imigraçáo ilegal, a burla tributária, o contrabando, a introduçáo fraudulenta no ...a) O aborto com consentimento da mulher grávida fora das situaçóes de náo ...

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