Abonador

20 resultados para Abonador

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... 4 - O notário pode recusar a intervenção do abonador, intérprete, perito, tradutor, leitor ou testemunha que não considere digno de crédito, ainda que ele não esteja abrangido pelas proibições do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Não pode ser testemunha, abonador ...
  • Acórdão nº 06S898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    I - Interposto recurso de revista, não é possível a ampliação do objecto do recurso por parte do vencedor (o autor) relativamente à decisão proferida pela Relação que, negando o agravo, entendeu que o mandato forense conferido pela ré não padecia de irregularidade. II - Para ver reapreciada pelo STJ a decisão do agravo, teria o autor que interpor recurso do mesmo, não lhe aproveitando o...

    ... referente à data a partir da qual os veículos do tipo do que estava a testar vinham equipados com catalisador, equívoco não abonador mas que pode ocorrer ... Nesse quadro, aceita-se que tais factos pudessem ditar a aplicação de uma sanção disciplinar ao A., mas não, ...
  • Acórdão nº 1068/18.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    1. O Novo Código de Processo Civil, no artº. 703, restringiu a espécie de títulos executivos, eliminando os documentos particulares que importem o reconhecimento ou a constituição de uma obrigação pecuniária, cujo montante seja determinável por simples cálculo aritmético, ou obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto seu elenco, a não ser, conforme expressamente é referido na alínea b)

    ... artigo 65 e 66; - a observância do disposto na primeira parte do nº2 do artigo 41; - a assinatura de qualquer intérprete, perito, leitor, abonador ou testemunha;- - a assinatura de qualquer dos outorgantes que saiba e possa assinar; - a assinatura do notário; - a observância do disposto na ...
  • Acórdão nº 2341/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    1 – A um testamento outorgado em 1991, aplicam-se as formalidades previstas no Código do Notariado aprovado pelo DL 47619 de 31/03/1967, com as suas sucessivas alterações e não o atual Código do Notariado, aprovado pelo DL 207/95 de 14 de agosto, que entrou em vigor posteriormente. 2 – A resolução do testamento por incumprimento dos encargos pode ocorrer se o testador assim o tiver...

    ... Ora, de acordo com o artigo 84.º, n.º 1, alínea d), o testamento só é nulo por vício de forma quando falte a assinatura de qualquer abonador, perito ou testemunha, o mesmo não sucedendo quanto à forma de verificação da identidade dos mesmos ... Do que fica dito resulta que o ...
  • Constituição de Associação N.º 2044/2005 de 15 de Novembro
    ... proposta de admissão de associados, deverá ser apresentada por escrito à direcção, sendo subscrita pelo interessado e por um associado abonador ... 3 - Os associados concorrerão para o património social, com o pagamento de uma jóia inicial e de uma quota anual, cujos montantes, forma e ...
  • Constituição de Associação N.º 2019/2005 de 15 de Novembro
    ... proposta de admissão de associados, deverá ser apresentada por escrito à direcção, sendo subscrita pelo interessado e por um associado abonador ... 3 - Os associados concorrerão para o património social, com o pagamento de uma jóia inicial e de uma quota anual, cujos montantes, forma e ...
  • Acórdão nº 01563/18.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    No exercício de 2014, qualquer que seja a prestação de serviços exercida nos termos do art. 3º nº1 alínea b) do CIRS, e esteja a mesma prevista em concreto numas das actividades referidas, ou seja até enquadrável na designação de outros prestadores de serviços, essa mesma actividade ficará enquadrada no coeficiente 0,75 conforme previsto no art. 31º nº2 alínea b) e como tal nunca poderia ter...

    ... no acórdão deste STA que vimos sufragando e acolhendo o ponto de vista manifestado pelo Ministério Público no seu douto acórdão abonador da solução ditada na sentença recorrida, tem de entender-se que em 2015, por força das alterações inseridas pela Lei nº 82-E/2014, de 31 de ...
  • Acórdão nº 2580/20.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- O documento particular apenas poderá ser considerado autenticado se o seu teor tiver sido confirmado pelas partes perante o certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador, o oficial de registo, o advogado ou o solicitador), nos termos prescritos nas leis notariais, que, impõem, para além do mais, a necessidade de, no termo, constar as assinaturas dos outorgantes que...

    ... º e 66.º; - a observância do disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 41.º; - a assinatura de qualquer intérprete, perito, leitor, abonador ou testemunha; - a assinatura de qualquer dos outorgantes que saiba e possa assinar; - a assinatura do notário; - a observância do disposto na ...
  • Acórdão nº 456/21.8T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
    ... e 66.º; c) A observância do disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 41.º; d) A assinatura de qualquer intérprete, perito, leitor, abonador ou testemunha; e) A assinatura de qualquer dos outorgantes que saiba e possa assinar; f) A assinatura do notário ... g) A observância do disposto ...
  • Constituição de Associação N.º 703/2005 de 13 de Maio
    ... 3 - Da deliberação que indeferir o pedido pode o associado abonador recorrer, no prazo de oito dias a contar da data da notificação da mesma ao respectivo interessado, para a assembleia geral que será convocada ...
  • Constituição de Associação N.º 454/2006 de 15 de Março
    ... 3 - Da deliberação que indeferir o pedido pode o associado abonador recorrer, no prazo de oito dias a contar da data da notificação da mesma ao respectivo interessado, para a assembleia geral que será convocada ...
  • Resolução N.º 297/1984 de 31 de Dezembro
    ... Considerando que por exigência do Banco Credor, o Banco Comercial dos Açores intervém nesta Operação de financiamento na qualidade de abonador; ... O Governo resolve o seguinte: ... Conceder o aval da Região nos termos do Decreto Regional n.º 27/79/A, de 19 de Dezembro, a favor da EDA - ...
  • Decreto-Lei n.º 67/90, de 01 de Março de 1990
    ... d) A assinatura de qualquer intérprete, perito, leitor, abonador ou testemunha; e) ...
  • Acórdão n.º 479/94, de 24 de Agosto de 1994
    ... , bem como a identidade dos responsáveis com os quais se tenha realizado o contacto previsto nos números 2 e 3 e a identidade do abonador, no caso de o identificando o ter solicitado (n.° 6), com a qual se pretende possibilitar o controlo jurisdicional da medida de identificação ...
  • Lei n.º 27/82, de 14 de Outubro de 1982
    ... 9 - Ao conceder um empréstimo, o Fundo dará a devida importância às informações sobre a capacidade que o requerente e o abonador, se o houver, têm de fazer face às suas obrigações ... 10 - Ao examinar um pedido de financiamento, o Fundo terá em devida conta as medidas ...
  • Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
    ... 4 - O notário pode recusar a intervenção do abonador, intérprete, perito, tradutor, leitor ou testemunha que não considere digno de crédito, ainda que ele não esteja abrangido pelas proibições do ...
  • Decreto-Lei n.º 207/95
  • Acórdão nº 0536416 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    I- A doação modal ou com cláusula modal, traduz-se na imposição, ao beneficiário de uma liberalidade, do dever de adoptar uma certa conduta; é imposto ao beneficiário de uma liberalidade um encargo, como restrição à liberalidade, limitação que, no entanto, não assume a natureza de uma contraprestação do donatário, ou como correspectivo da liberalidade. II- A resolução da doação, só tem lugar...

    ... Quinta: O facto de o referido Advogado também constar na escritura como abonador da identidade de um dos outorgantes não obsta ao que se deixa dito, nem implica que o Advogado por causa disso deixou de estar presente no acto ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... ARTIGO 2221.º (Idoneidade das testemunhas, abonadores, ou intérpretes; incapacidades) 1. Não pode ser testemunha, abonador ou intérprete em qualquer dos testamentos regulados na presente secção quem está impedido de o ser nos documentos autênticosextra-oficiais ...

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