abertura de instrução

17538 resultados para abertura de instrução

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Artigo 5.º 1 - Os processos cuja instrução esteja legalmente cometida aos tribunais de instrução criminal ...ão pode ser requerida, após a acusação ou o requerimento para abertura da instrução, pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo ...
  • Abertura de instrução
  • Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...

    ..., Rafael .., assistente constituído, veio requerer a abertura de instrução, após notificação do despacho proferido pelo Ministério ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
    ... se a competência material e funcional do Tribunal Central de Instrução Criminal para proceder à realização da fase de instrução é aferida ... os Acórdãos são, também eles, idênticos: foi requerida a abertura de instrução para Tribunal distinto do Tribunal Central de Instrução ...
  • Acórdão nº 4725/17.3T9CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    O despacho do Juiz de Instrução Criminal que admite o requerimento de abertura da instrução – no caso, apresentado pelo assistente – e declara a abertura da instrução faz caso julgado formal, ficando precludido o poder jurisdicional de rejeição, na decisão instrutória, daquele requerimento, fundada na inadmissibilidade legal da instrução decorrente da falta de descrição do elemento...

    ...591/607, na parte em que: - por inadmissibilidade legal da instrução, rejeitou o requerimento para abertura de instrução por si apresentado ...
  • Acórdão nº 9348/10.5TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    Em obediência ao principio do acusatório, não pode ser requerida a abertura da instrução contra pessoa que não foi investigada no inquérito - sob pena de nulidade insanável por falta de inquérito [art. 119.º, al. d), do CPP].

    ... da Comarca do Porto – Instância Central – 1ª Secção Instrução Criminal – J4 Acordam em conferência na Primeira Secção Criminal do ... B…, Lda. , constituída Assistente nos autos, requereu a abertura da instrução. Distribuído o processo ao Tribunal Judicial da Comarca ...
  • Declaração de Retificação n.º 8/2017
    ... se a competência material e funcional do Tribunal Central de Instrução Criminal para proceder à realização da fase de instrução é aferida ... os Acórdãos são, também eles, idênticos: foi requerida a abertura de instrução para Tribunal distinto do Tribunal Central de Instrução ...
  • Acórdão nº 506/13.1PLLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    É nulo o requerimento do assistente para abertura da instrução que não faça referência explícita ao elemento subjectivo do crime que imputa.

    ...ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Na Secção de Instrução Criminal da Instância Central de Loures, por despacho de 17/02/2015, ...abertura de instrução na sequência da prolação do despacho final de ...
  • Acórdão nº 749/16.GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    I. São diversos os prazos legalmente previstos para a constituição como assistente, que variam conforme a fase em que o processo se encontra e até com o ato que o ofendido pretende praticar. O ofendido que ainda não tiver requerido a sua constituição como assistente pode solicitar esse estatuto processual no prazo que lhe é concedido para requerer a abertura da instrução e, simultaneamente ou

    ... I. RELATÓRIO No processo de instrução n.º 749/16.6GBGMR, do Juízo de Instrução Criminal de Guimarães, Juiz 2, da comarca de Braga, foi indeferido o requerimento de abertura da instrução apresentado pelo ofendido C. T., por despacho datado de 3 ...
  • Acórdão nº 362/16.8GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente que na descrição dos factos constitutivos do crime que imputa ao arguido omite os referentes ao elemento subjectivo do ilícito típico.

    ... Inconformado, N, constituído assistente nos autos, requereu a abertura de instrução, com a finalidade de que fosse pronunciado CM, pela ...
  • Acórdão nº 10/21.4GALLE-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022

    I - As razões de facto e de direito que fundamentam a discordância do arguido, para serem aptas e idóneas à abertura de instrução, têm de estar diretamente relacionadas com a acusação contra ele proferida e com o inquérito que a sustenta. II - Sendo a finalidade da instrução, determinada no artigo 286º, nº 1, do C. P. Penal, a decisão acerca da submissão (ou não) dos arguidos a julgamento, o...

    ....4GALLE, do Tribunal Judicial da Comarca de … – Juízo de Instrução Criminal de … – Juiz … foi proferido, aos 11/07/2022, despacho que ejeitou, por inadmissibilidade legal, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelos arguidos AA e BB. 2. Os arguidos não se ...
  • Acórdão nº 515/19.7PWPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    Não contendo o requerimento de abertura da instrução a descrição inequívoca dos factos integradores dos elementos subjetivos do crime de ameaça, deve aquele ser rejeitado por inadmissibilidade legal.

    .../19.7PWPRT do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo de Instrução Criminal do Porto, Juiz 4, por despacho judicial, proferido em 20/4/2022, foi rejeitado, por inadmissibilidade legal, o requerimento para abertura da instrução formulado pela assistente AA na parte referente ao despacho ...
  • Acórdão nº 1074/17.0T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I - No caso de ter sido proferido despacho de arquivamento, o requerimento de abertura de instrução determinará o objeto da instrução, definindo o âmbito e os limites da investigação a cargo do juiz de instrução, bem como da decisão instrutória de pronúncia. II – Deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução que não contiver factos que permitam, materialmente, configurar os

    ... Tribunal da Relação de Évora: I - RELATÓRIO Nos autos de instrução nº 1074/17.0T9LLE, que correm termos no Juízo de Instrução Criminal de ...(Juiz 2), o Exmº Juiz de Instrução rejeitou o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente CC, com fundamento na sua ...
  • Acórdão nº 10/21.4GALLE-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I. A falta de apresentação do original do requerimento para abertura da instrução do arguido, remetido a juízo, por correio eletrónico simples e sem validação cronológica, no prazo legal de 10 dias, não tem como consequência imediata a rejeição liminar daquele requerimento, por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto no artigo 287º, nº 3, do Código de Processo Penal. II. O dever de...

    ...Instrução Criminal de Faro, foi, em 11 de julho de 2022 proferido despacho com o uinte teor (transcrição). “Do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido AA fls. 3403 O Acórdão ...
  • Acórdão nº 306/11.3GDOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    É admissível a abertura da instrução subsequente a despacho de arquivamento proferido em inquérito que fora reaberto na sequência de reclamação hierárquica suscitada por anterior arquivamento do inquérito.

    ...abertura de instrução, tendo o Sr. Juiz rejeitado tal pretensão com o fundamento ...
  • Acórdão nº 402/12.0TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - Uma eventual nulidade, qua tale, da acusação só pode ser apreciada na fase da instrução ou aquando do despacho a que se reporta o artigo 311.º do CPP. II - Por sua vez, uma eventual nulidade, qua tale, do requerimento de abertura da instrução apenas pode ser conhecida durante a instrução, com termo final na decisão instrutória, ou no momento do artigo 311.º do CPP, ao abrigo do seu n.º 1 e...

    ....04.2013, invocando uma nulidade insanável do requerimento para abertura de instrução, veio o arguido requerer «a inadmissibilidade legal da ...
  • Acórdão nº 59/14.3TASBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - O requerimento de abertura de instrução do assistente deve estruturar-se, substancialmente, como uma verdadeira acusação, como uma acusação alternativa à que, na perspectiva do requerente, foi, mas não devia ter sido, omitida pelo Ministério Público. II - Do requerimento para abertura da instrução do assistente deve constar, além do mais, a narração, ainda que sintética, dos concretos...

    ... de 2015 o ofendido requereu a constituição como assistente e a abertura da instrução. Por despacho de 1 de Outubro de 2015 foi o ofendido ...
  • Aviso n.º 3109/2022
    ...MUNICÍPIO DE ALMADA. Aviso n.º 3109/2022. Sumário: Abertura de instrução de processo disciplinar e consequente suspensão ...
  • Aviso n.º 3109/2022
    ...MUNICÍPIO DE ALMADA. Aviso n.º 3109/2022. Sumário: Abertura de instrução de processo disciplinar e consequente suspensão ...
  • Aviso n.º 12877/2023
    ...Aviso n.º 12877/2023. Sumário: Notificação de abertura de instrução de procedimento disciplinar à trabalhadora Márcia. Yola ...
  • Acórdão nº 51/17.6TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - A instrução constitui, nos termos do art. 286º, nºs 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, através da qual se opera a fiscalização judicial da posição assumida pelo Ministério Público no final do inquérito, ou seja, a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito. No caso de arquivamento do inquérito, o assistente tem a faculdade legal de requerer a abertura da instruç

    ...abertura da instrução, ao abrigo do art. 287º do CPP: I. Por discordância ...
  • Acórdão nº 36/15.7MAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no...

    ...                Relatório Nos presentes autos de instrução" que correram na Comarca de Coimbra - Instância Central de Coimbra – Sec\xC3"... de 28 de dezembro de 2016, decidiu rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente A.. , por legalmente ...
  • Acórdão nº 2920/17.4T9VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020

    I) Tendo o juiz rejeitado o requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal da instrução (art. 287º, n.º 3, do CPP), não lhe cumpria apreciar, previamente, as nulidades do inquérito suscitadas nesse requerimento. II) Com efeito, embora esteja ao seu alcance sindicar, nos termos do art. 308º, n.º 3, do CPP, as nulidades cometidas, a montante, no inquérito, o seu conhecimento...

    ... a sua constituição de assistente e apresentou requerimento de abertura de instrução, no qual, depois de arguir a nulidade de falta de ...
  • Acórdão nº 65/14. 8 GBVVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017

    I – A doutrina fixada pelo STJ no seu AUJ n.º 1/2015 deve ser aplicada ao requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente. II – Estando em causa crimes dolosos e verificando-se que o requerimento para abertura da instrução não obedece à estrutura acusatória do processo, nem assegura as garantias de defesa dos arguidos, nos termos previstos nos art.ºs 283º, n.º 3,...

    ... parte do Ministério Público, veio a assistente MM requerer a abertura de instrução, pedido que foi rejeitado, por despacho de 04.07.2016 da ...
  • Acórdão nº 630/20.4T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2023

    I – Os arguidos não podem apresentar um requerimento de abertura de instrução em que se discutem questões jurídicas, subscrito apenas pelos mesmos, quando na altura já tinham constituído mandatária judicial. II – Tendo o tribunal “a quo” concedido prazo para que a advogada dos arguidos pudesse vir a subscrever tal requerimento de abertura de instrução e não tendo esta...

    ... de 2023, [1] decisão judicial que não admitiu o requerimento de abertura de instrução formulado pelos arguido, dado não ter sido subscrito pelo ...

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