Abastecimento

• Apreciações ao projecto de recomendação da autoridade regulatória restrito ao abastecimento de água a consumidores domésticos

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 66, Junho 2011

• Anexo - Recomendação ERSAR n.° 02/2010 - Critérios de cálculo para a formação de tarifários aplicáveis aos utilizadores fi nais dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 66, Junho 2011

• Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002

Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.

• Diário da República núm. 273, 26 de Novembro de 2002
• Serie I
• Ministério Das Cidades Ordenamento Do Território E Ambiente

• Acórdão nº 7957/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2008

- No art. 492º nº 1 do Código Civil a presunção de culpa do proprietário ou do possuidor só funciona se a ruína total ou parcial do edifício ou da obra tiver sido causada por vício de construção ou defeito de conservação, competindo-lhe provar então que não houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a diligência devida, se não teriam evitado os danos. - No art. 493º do Código Civil o funcionamento da presunção de culpa não tem como pressuposto qualquer vício de construção ou defeito de conservação mas tão só o dever de vigilância da coisa por parte de quem a tem em seu poder com o dever de a vigiar. - Uma tubagem flexível de abastecimento de água embora deva considerar-se parte integrante do prédio pois está ligada à instalação de água do prédio, atento o disposto no art. 204...

• Portaria n.º 5/2012

Altera o n.º 2 do artigo 22.º, da Portaria n.º 22/2005, de 29 de março, que fixa as taxas a serem aplicadas pela Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia para efeitos de licenciamento e fiscalização de produtos de petróleo e instalação de postos de abastecimento de combustíveis.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 011, 31 de Janeiro de 2012
• Série I
• Vice-Presidência do Governo Regional

• Resolução do Conselho do Governo N.º 20/2011 de 2 de Março

Autoriza a cedência, a título definitivo e oneroso, de uma parcela de terreno com a área de 2.226,50 m2 a desanexar de um prédio rústico com a área total de 3.388 m2, situado em Santo Amaro, Santa Cruz da Graciosa, destinado à construção de um posto de abastecimento de combustíveis.Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2010, de 14 de Janeiro.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 32, 02 de Março de 2011
• Série 1
• Presidência do Governo Regional

• Portaria n.º 131/2002, de 09 de Fevereiro de 2002

Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis.

• Diário da República núm. 34, 09 de Fevereiro de 2002
• Serie I
• Ministério Do Ultramar

• Anúncio de concurso 2 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea - Direcção de Abastecimento, de 12 de Março de 2008

• Diário da República núm. 51, 12 de Março de 2008
• Parte I - Contratos públicos
• Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea - Direcção de Abastecimento

• ANÚNCIO DE CONCURSO - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Material - Direcção de Abastecimento, de 30 de Outubro de 2007

• Diário da República núm. 209, 30 de Outubro de 2007
• Parte I - Contratos públicos
• Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Material - Direcção de Abastecimento

• ANÚNCIO DE CONCURSO - Águas do Mondego, Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Baixo Mondego - Bairrada, S. A., de 24 de Outubro de 2007

• Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2007
• Serie II
• Águas do Mondego, Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Baixo Mondego - Bairrada, S. A.